portaria 468 2001
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001. o). #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009. ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho;. XVI- o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001. ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 468. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ARTIGO 27. A transferência do domicílio fiscal ... . - . 1,00 . 468 . A partir da 51 a unidade, cada unidade. . - . ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...CAPITULO III Da alteração. ARTIGO 468. Nos contratos individuais de trabalho só é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os estabelecimentos, atacadistas ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...468 e 478. ARTIGO 389. As pessoas jurídicas que ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins ...9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. ...De 12/1999 a 11/2000. De 12/2000 a 11/2001. De 12/2001 a 11/2002. De 12/2002 a 11/2003. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SALDAMENTO. DÉFICIT FINANCEIRO. PARTICIPANTES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A EC n.º 20 de 1998 conferindo nova redação ao art. 202 da CF/88, estabeleceu em seu § 2.º que -as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram
..., com o advento da Lei Complementar n.º 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência ...468 da CLT ao presente caso. Também não cabe mais ... do Ministério da Previdência Social (Portaria n.º 1.953/2007) após resolução do Conselho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido. 2....
... com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE" (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Recurso de revista não ...Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-48.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Até a vigência da Lei 10.243/2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando limite...
...Até a vigência da Lei 10.243/2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância ... empregador, não sofrendo o óbice do artigo 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ... ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...üencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88):. I – preço de exportação para o ...Art. 468. O regime de entreposto internacional da Zona ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ...metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC. e 93 e 103, CDC)”. A ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y41a{bottom:466.571429px;}.y13e{bottom:468... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-691/2004-801-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAPAF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Por força do contrato de emprego, o empregador Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF, que instituiu complementação de aposentadoria aos seus aposentados. II - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que se a fonte da obrigação decorreu do
...79 da Lei Complementar nº 109/2001, assim como o fato de a indigitada violação à Portaria 375/69 não conduzir ao conhecimento do recurso, ...468 da CLT e das Súmulas/TST nos 51 (primeira parte) ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.y5b3{bottom:466.571429px;}.y88{bottom:468... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-04.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Reclamante postula que a base de cálculo do adicional de insalubridade consista na remuneração básica acrescida da parcela denominada vantagem pessoal. Não obstante, na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto nã
...A alegação de ofensa ao art. 468 da CLT não aproveita ao Reclamante, pois tal ..., a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, porém manteve a aplicação da norma coletiva ... pelo Reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o posto efetivo de trabalho não era ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX – os estabelecimentos, ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...468. Art. 468. O estabelecimento industrial ou ...
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Acórdão Nº 1268057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 837.311. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido não diverge da orientação firmada por esta Corte no julgamento do Tema 784 da repercussão geral (RE 83
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...tomaram posse, 468 (quatrocentos e sessenta e oito) servidores. ...período, qual seja 2 anos, conforme portaria de 12 de janeiro de. 2015, o que reforça seu ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...468, CLT), com objetivo protecionista, transformando ...330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11206-51.2016.5.09.0009)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... item ‘04’, letra ‘d’ da Portaria Nº 133/86 e Súmula Nº. 186 do C. TST, ... Na época em que ocorreu a suspensão (2001), o reclamado era empresa pública, ente da . ...468 da CLT), a Portaria . n.º 169/2001 não ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... Individuais, Data de Publicação: DJ 9.2.2001). Artigo 328. Na obrigação indivisível com ...468 . Na jurisprudência também encontramos ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...468, § 2º — CLT — amparo legal — arts. 468 a ...2001, p. 763 — violência contra a mulher — art. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2d65{bottom:467.857382px;}.y3563{bottom:468... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei ...
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Contratos bancários
... da Súmula 258 do STJ, criada no ano de 2001 com a seguinte redação:. Súmula 258/STJ: A ...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 467-468...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
...-se a aplicabilidade retroativa do artigo 468", § 2º, da CLT, introduzido pela Lei . n\xC2"... A partir da data de Vigência desta portaria ficam dispensados de suas atuais funções os . ... 02/04/2001 e 04/07/2018, diversas funções de confiança, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...2001 – p. 223) (RDT 07/2001 – p. 65). Pensamos ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 11. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 468...