portaria 47 99
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 47 ... Para as ações fundadas em direito ... ARTIGO 99 ... O pedido de gratuidade da justiça pode ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ão do processo e a publicação de Portaria ... § 2º Os processos regulatórios que ... Art. 47. A instituição protocolará pedido de ... Art. 99. Os diplomas de cursos de graduação serão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 47. O aposentado por incapacidade permanente que se ... “Art. 99. Nos meses de início e término do ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 15) ... ARTIGO 47 ... Na hipótese do inciso VII do art. 27, a ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Disposições Gerais ... ARTIGO 99 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 47 ... O estabelecimento hoteleiro, a empresa ... ão do artigo 18, artigo 37, § 2º, ou 99 a 101; e ... VII- se temporário ou asilado, ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 47 ... O poder disciplinar, na execução da ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... 99 ... O Hospital de Custódia e Tratamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 47 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ... ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... 99 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... Ao exercer a fiscalização, se ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... ARTIGO 99 ... O Regimento Interno do Tribunal somente ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 47 ... Nenhuma estação de radiodifusão, de ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; ... f) execução de ... 1967 ... ARTIGO 99 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... Quando exigível depósito ou pagamento de ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 99. Fica vedada a redistribuição de cargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO V ... DO DIREITO DE AÇÃO ... Art. 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 99. Em razão da gravidade da infração da ordem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 47 ... O vínculo da adoção constitui-se por ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 99 ... As medidas previstas neste Capítulo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... 47 ... O Conselho Fiscal do IRB é composto ... ARTIGO 99" ... Além dos podêres gerais de administra\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de ... Casos de conexão ... ARTIGO 99 ... Haverá conexão: ... a) se, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 47 ... No caso de divergência entre o ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 47 ... O empregador que mantiver empregado ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 47. Os padrões dos memoriais descritivos, das ... 84 e 99 desta Lei ... CAPÍTULO V ... DO DIREITO REAL DE ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 47" ... Se o Ministério Público julgar necess\xC3" ... ARTIGO 99 ... Se reconhecer a suspeição, o juiz ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de ... ARTIGO 47 ... O aposentado por incapacidade ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... 149 ... Art. 46. (VETADO) ... Art. 47. (VETADO) ... CAPÍTULO VI ... DO QUADRO DE ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ... Art. 99. A assistência à saúde aos militares ativos e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 47, e não havendo comprovação dos valores pagos ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 99 deste Regulamento, incidentes sobre a ...