portaria 47 99
-
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DA VIÚVA DE ANISTIADO POST MORTEM. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZOAO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADERECONHECIDA....
-
Decisão monocrática Nº 0600738-08.2020.6.26.0065 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 25-03-2022
... 10, § 3º, e 13, da Lei nº 9.882/99. Aponta violação, também, à Portaria TSE nº 908/20, à Súmula 47/TSE e à autoridade da decisão proferida pelo ...
-
O consumidor na era digital
... às relações de consumo, por meio da Portaria Ministerial 1.387 ... EBOOK PRECOS ADOS LGPD.indb 47 ... EBOOK PRECOS PERSONALIZADOS LGPD.indb ... podem gerar ou não erros sistemáticos 99 ... e terceiros podem se aproveitar de tal ...
-
Benefícios previdenciários em espécie
... em consideração segundo a Lei nº 9.876/99, o Fator Previdenciário, que atua como um ... de carência, estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... OS MINISTROS DE ... Temos esta previsão no artigo 47 da mesma lei citada acima, ou seja, de que o ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... :33.440000px;}._4{width:39.560000px;}._a{width:47 ... ;}._7{width:880.864000px;}.fc1a{color:rgb(5,99 ... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 47 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 47 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
-
Ação civil pública
... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ... (38) Idem, ibidem, p. 47 ... Referidos princípios não possuem ... 99% das ações civis públicas trabalhistas —, de ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 409596px;}.yf9{bottom:37.410975px;}.yf0{bottom:47 ... - dos seria, para outra corrente doutrinária 99 a finalidade. As contribuições seriam ... , LC 101/2000], esta Secretaria editou a Portaria ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ) que culminaram nas Revoluções Francesa 47 e Americana. 48 1.2.3 O contrato social, de ... Cabral. Rio de Janeiro: Rocco, 2000, p. 99 ... 97. GOMES, Orlando. Contratos ... 21. ed ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
-
Direito constitucional
... espécie, o embargante protocolizou, em 07.06.99, pedido de revisão da decisão que o demitira do ... 47 ... Vale dizer, o mandado de segurança visa a ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... se fixar especificamente a qualquer deles” 47 ... Historicamente, o trabalho avulso ... ário 98 , não se trata de uma ação criminal 99 , mas sim de um remédio constitucional para ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
-
Ação Sindical e Fins
... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... (393) Ação civil pública , ob. cit., p. 99. (394) A falácia da substituição processual ... ção Sindical.indd 439 17/10/2018 11:46:47 ...
-
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , as seguintes FCT: I - alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ... 99". Ao Departamento de Política de Pessoal e Previd\xC3" ... 39; 8. o art. 42; 9. o art. 43; 10. o art. 47; 11. o art. 48; 12. o art. 50; 13. os incisos ...
-
Legislação Complementar
... Art. 47. O descumprimento das disposições legais e ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...
... TRCT fl. 47), a teor do art. 9 º da CLT. Evidenciados os ... ” ( TST - Proc. RR-590871/99 2 ª Turma. Ministro Jos é Luciano De Castilho ... â ncia da categoria de Pessoal de Portaria, Cont í nuo e Serventes prevista nas normas ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 47" ... O transportador ou seu agente responder\xC3" ... transgressão dos artigos 18, 37, § 2º ou 99 a 101 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; ... Portaria ... § 1º - O expulsando será notificado ...
-
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... :38.886940pt;}._a{width:43.650678pt;}._3{width:47 ... ;}.ycae{bottom:98.996667pt;}.y42b{bottom:99 ... ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ...
-
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 99 , criticam a não inclusão pela nova lei do ... Questões controvertidas DPPM.indd 47 19/05/2022 09:44:51 ... 48 Paulo Ivan de ... COMPLEMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 344/ANVISA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Ministro Brito Pereira exarada no E-RR-38300-47.2005.5.01.0052. No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu ... Dispõe o art. 246 do Decreto n. 3.048/99 ser a sentença de liquidação o fato gerador da ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
-
Imobiliário
... 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela ... éditos gerados na vigência da Lei nº 9.821/99 estão sujeitos a prazo decadencial de cinco anos ... no artigo 3º, § 3º, inciso I, da Portaria SPU n. 8 de 2001, e artigo 18 da Instrução ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... 47/2005 , que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201 da ... 8.029/1990 e Decreto Federal n. 99.350/1990, pela qual o Instituto Nacional de ... de outro tipo de norma, como decreto, portaria, regulamento etc. ( ... ). A divulgação deve ser ...
-
Educação - Diretorias de ensino
... Poder Executivo - Seção II São Paulo, 132 (99) – 37 ... Retificando a publicação de 17 de ... CENTRO DE RECURSOS HUMANOS ... PORTARIA DO DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMA- ... NOS DE ... Ferreira, RG.47.016.884-5, PEB.II-SQC-II-QM, Categoria A ... EE ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1/2021
... II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a ... 14152.004681/2021-99 220367949 ADEMARIO BATISTA CORDEIRO Art. 24 da ... 14152.054231/2021-47 218803907 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CIRURGIOES ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 47. O trabalho executado, em caráter intermitente, ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... 8.036 como do art. 55 do Decreto n. 99.684/90 (este regulamentou o FGTS) ...