portaria 47 99
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958) ... • “A doutrina é ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... quando o requerido estava fora da guarnição; 47) dispensou férias e viagens em fins de semana, ... os novos parâmetros estabelecidos na portaria Nr 189-DGP/2015; ... (xv) em 17.11.2016 (id ... 99, do CPC/2015, o pedido não precisa ser realizado ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 976562px;}.h92{height:45.684000px;}.hf{height:47 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, 5ª ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 99-114) ... Transcrevo o mencionado dispositivo: ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 219 ... RE 1067086 / BA ... garantia do devido ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... a arma de fogo do tipo pistola TAURUS / PT 99" AFS, calibre 9mm, com as respectivas munições s\xC3" ... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... 47. Desse modo, apesar da negativa de autoria do ... -
Acórdão nº MS 14040 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera...
... em sua demissão por meio da Portaria nº 298, publicada no DOU de 22⁄09⁄2008, "com ... com pena de advertência pela Portaria nº 47, de 25 de janeiro de 1999, subscrito pelo ... 99) ... No mérito, enfatizou que "o impetrante ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento da medida ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Constituição ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:38.200000px;}.ls3d{letter-spacing:47 ... ério Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei nº 6.015/1973. No campo da forma e da ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 233 ... ACO 1527 / SP ... O órgão ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... á contidos por meio de outro protocolo, o SMTP 47 , dando-lhe possibilidade de administrá-los de ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... Responsabilidade (cit.). p. 77-99 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art. 1°) ... § 1° A partir da abertura da ... 19, § 6°) ... Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, alterou os artigos 37 e ... 99, ver também art. 9 da MP nº 1.0582021 ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
... eJUD TJRJ 29/01/2021 14:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... previsto no art. 54 da Lei 9.794/99, já que decorridos mais de 5 (cinco) ... anos ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 118 ... MS 36173 / DF ... envolver ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Disposições Preliminares ... Art. 47. Salvo expressa disposição em lei, as ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 6º) ... Art. 99. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... reajuste tarifário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao ... , já era objeto dos processos nº 48500.005192/99-40 e 48500.001415/00-04 em andamento nessa ANEEL ...
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Prestações previdenciárias
... 99, arts. 25 e 173 ... @2. Aposentadoria por ... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... 8.213/91, arts. 46 e 47; Decreto n. 3.048/99, arts. 47 a 50; Instrução ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 21-A, da Lei n. 8.213/99, pela Lei n. 11.430/06, nenhuma análise médica ... 47) Danos materiais. Pensão mensal. Art. 950, ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Art. 47. Tôda estação é obrigada a irradiar o seu ... Art. 99. As entidades que pretenderem alterar os seus ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 47, na qual fique identificado o valor da diferença ... Instrução Normativa GM/MTE n. 99, de 23 de agosto de 2012 ... Dispõe sobre a ...
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Acórdãos nº 1002903-14.2015.8.26.0568 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
APELAÇÕES. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. Plano de saúde. Ação de indenização por danos moral e material. Gratuidade da Justiça. Possibilidade. Situação econômica da ré Unimed Paulistana que autoriza a outorga da benesse. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Incidência da Súmula 99 desta Corte. Presença, ademais, do conceito de grupo econômico (CDC,...
... 266779px;}.h9{height:46.588800px;}.hd{height:47 ... Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. Plano de saúde ... Incidência da Súmula 99 desta Corte. Presença, ademais, do ... -
Do financiamento da seguridade social
... ção alterada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) ... Original: Seção II - Da ... vigente a partir de 01/01/2016, conforme Portaria Interm. MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016, ver Anexo ... da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; 47 IV - as importâncias recebidas a título de ...
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Legislação
... Art. 47. O descumprimento das disposições legais e ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 ... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... 101.962,19 -0,1 39.796.937,90 0,7 42.863.533,99 2,0 ... Resultado Acumulado -51.144.639.351,70 ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... 9.876/99 traz a sistemática de cálculo a ser adotada ... Contribuição ... Portaria 22/2003 ... Sal. Contr ... Corrigido ... R$ 333,06 21 mar/96 R$ 333,06 2,172182 R$ 723,47 ... 2,219544 R$ 739,24 2,187605 R$ 728,60 ...