portaria 47 99
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Execução de medidas socioeducativas
... cautelar; e a previsão de regime disciplinar 47 . . É vedada a previsão de isolamento, ...99 e 100 do Estatuto. . 7 7 5 . 5 . . que ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Benefícios previdenciários
...(TRF4ª R. - AC 2008.70.99.002924-5 - PR - 5ª T. - Relª Juíza. Fed. Maria ..., uma vez que estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde:. "OS MINISTROS DE ...Temos esta previsão no artigo 47 da mesma lei citada acima, ou seja, o benefício ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 47. Crime subsidiário: é aquele cujo tipo penal ...(JUTACrim nº 99/151). . a) Teoria da hostilidade ao bem ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ...I); laudo de exame toxicológico (fls. 45/47 – Apenso III, Vol. I) que atesta tratar-se de ... pagar quando chegarem aqui (Transcrição n° 99): (..). 12/05/2015 — BOY orienta GUSTAVO a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0322307-71.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0322307-71.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ROQUE AVELINO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ ¿ NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004365-23.2022.8.19.0002 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0004365-23.2022.8.19.0002 Recorrente: Bruno Magalhaes da Silva Recorrido: Município de Rio Bonito PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08186952620174058300), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0818695-26.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO...
... um desdobramento do Processo nº 10480.024340/99-92, referente a pedido de compensação de ..., consubstanciados na CDA nº 0.7.16.005106-47, inscrita em 09/12/2016, proveniente do Processo ...(01 e 08), e de acordo com a Portaria MF nº 227/98 e legislação aplicável à ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Temos ainda a Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria ...Poderá . Compliance Trabalhista ─ 47 . . ser utilizado como meio de prova de horas ... trabalho e estes estão positivados no artigo 99 do Código do Trabalho de Portugal, podendo ser ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... Art. 47. - Não será considerado de efetivo exercício o ...-se-ão na data da publicação da Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores ... Art. 99...
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Direito constitucional
... espécie, o embargante protocolizou, em 07.06.99, pedido de revisão da decisão que o demitira do ...47 . Vale dizer, o mandado de segurança visa a ...84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...
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Contratos com características específicas
...99/2012, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá ... sua permanência legal no País - Portaria n. 2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da ...ção; dermatoses ocupacionais; intermação 47 Na fabricação de porcelanas Exposição a ...
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Manual de perícia médica da previdência social
...“88 88 88”, permanecendo a codificação “99 99 99”, quando da inexistência de incapacidade ...Esta relação está contida na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23 de agosto de ...47; e Lei Nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º . (IN ...
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Portaria nº 117, de 2 de junho de 2020
... de 20 de maio de 1993, e considerando os termos da Portaria PGR/MPU nº 99, de 29 de maio de 2020, resolve:Art. 1° Alterar o art. 2° da Portaria ...% de suas atribuições ordinárias, nos termos da Portaria PGR/MPU nº 47, de 4 de março de 2020, alterada pela Portaria PGR/MPU nº 99 de 29 de ...
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Controle de constitucionalidade
...Lei Estadual 3.310/99. Cobrança de contribuição previdenciária de .... Como nos lembra Leo van Holthe, 47 o amicus curiae não representa propriamente um ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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Processo Nº 2672/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Octubre de 2004
... Demonstrativos Financeiros Previstos Na Portaria Mpas Numero 4992/99; 6) Calculo Atuarial ... Trouxe Aos Autos Justificativa De Folhas 47/48 $$ A Unidade Juridica, A Economica, Chefia De ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 . (DOU ... Das Infrações e das Penalidades . Art. 47. Constituem infrações à Lei n. 8.036, de ... JoSé antonio diaS toFFoLi . PORTARIA GM/MTE N. 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 47 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . DPVAT ...12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
...São Paulo: Dialética, 2009, p. 47). . 275. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso ...São Paulo: Resenha Tributária, 1978, p. 99). . 314. STF, Pleno, RE nº 353.657/PR, Relator ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ...
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Modelos (com notas explicativas)
... e 2º, 36, 37 e 38, todos da Lei Federal 9.784/99 de Proc. Administrativo, a juntada pelo órgão ... procedimento administrativo por portaria pela autoridade para suspender o direito de ...E no art. 47, III, determina que, requerida a concessão de ...
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Exemplos de laudos periciais
... publica no Diário Oficial da União, Portaria n. 24, de 14.11.96, Norma Técnica para Controle ...3.048/99. Citaremos alguns trechos destes protocolos, que ... 2, série n. 3, natural de Maranhão, 47 anos, atualmente residente à Rua xxx, n. 8, ...
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Avisos de Licitação Pregão Presencial
...ções deverão estar de acordo com a portaria n° 47, de 24/03/99 da ANP e NBR- 14024 da ABNT, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99). . § 10. É vedada a execução orçamentária ...I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...47". § 4° As alterações das modalidades de aplica\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5003093-15.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
...41 da Lei n° 9.784/99 e no art. 156 da Lei n° 8.112/90, bem como por ...47. Tampouco é aceitável a alegação do servidor ... cassação da aposentadoria através da Portaria nº 310, de 10.10.2018, publicada em 11.10.2018, ...