portaria 49 do ministério da fazenda
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ... ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, ... encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda" Nacional para inscrição em dívida ativa da Uni\xC3" ... Produtivo Básico - PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministério do ... 49 e no art. 51 desta Lei ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; ... #Restabelecido ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova ... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... ARTIGO 49 ... #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997 ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a ... Art. 49. É atribuição do cargo de Agente de ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... ARTIGO 49 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e ... § 1º Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos ... 47. (VETADO) ... Art. 48. (VETADO) ... Art. 49 ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... uma única diligência por cada Ministério, considerando a área de atuação da entidade, a ... I - portaria" de reconhecimento de excelência para apresentaç\xC3" ... DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ... Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção ... , em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ífica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma ... § ... ou oferta, conforme estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego ... “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os ... da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 49-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... VII - Auxiliar de Portaria; ... VIII - Servente ... § 1° Os ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ... ARTIGO 49 ... Os vencimentos dos servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação dada pela ... ômicas e de Política Econômica do Ministério" da Fazenda; e ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ... ARTIGO 49 ... O imposto de renda da pessoa jurídica ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O visto de ... Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda ... ARTIGO 23 ... O transportador ou ... ARTIGO 49 ... O estrangeiro terá o registro ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o ... solicitação do mutuário, fica o Ministério da Fazenda autorizado a definir descontos ... á jus ao del crederea ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3" ... ARTIGO 36 ... O art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ... #Redação ... ARTIGO 49 ... O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em ... , ainda, de normas fixadas pelo Ministério da Aeronáutica ... § 3º - A disposição do ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ... seu regimento interno, baixado em portaria do Ministro de Estado da Educação ... VI ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda", até o dia 31 de janeiro, os valores da arrecada\xC3" ... ARTIGO 49 ... Esta Lei entra em vigor na data da sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... ARTIGO 49 ... Para efeitos fiscais, não serão ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a efinição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo ... ARTIGO 49 ... Considera-se, para fins desta Lei: ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , conforme regulamentação do Ministério das Cidades; ... #Redação dada pela Lei ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ... ARTIGO 49 ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 49 ... Tratando-se de condutas tipificadas nos ... O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem ... e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ... " ... "Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... Art. 49". O Tribunal e a Superintendência-Geral assegurar\xC3" ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... ARTIGO 49 ... A ação em que o ausente for réu ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ARTIGO 49 ... Para os efeitos da emissão, ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...