portaria 49 ibama
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O JuÃzo da ... 49/2010. AUMENTO DA EFICIÃNCIA DA PRESTAÃÃO ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA Instrução Normativa n. 89/2006; Portaria ... 48 , dos campos eletromagnéticos 49 , da construção de barragens 50 , de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da ... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... 49 3028937 Organismos aquáticos - espécies CITES, ...
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Análise do Licenciamento e Regularização Ambiental Federal de Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica
... Podemos citar como exemplos: a Portaria Interministerial nº 419 de 26 de outubro de ... ção do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de ... 49 Este deverá priorizar as concessões de serviço ...