portaria 49 ibama
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010. O Juízo da 9ª ...2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010. O Juízo da 9ª ...2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
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... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010. O Juízo da 9ª ...2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
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... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010. O Juízo da 9ª ...2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
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... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010. O Juízo da 9ª ...2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ART. 2º. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. PORTARIA/PRESI/CENAG 125/2011 CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Portaria/PR
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010. O Juízo da 9ª ...2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ...