portaria 49 ibama
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O JuÃzo da ... 49/2010. AUMENTO DA EFICIÃNCIA DA PRESTAÃÃO ...
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