portaria 49 mf
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 49.” (NR) ... “Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de ...
- Portaria GAB/MF n. 49, de 1o de abril de 2004
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 49 ... Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ... do PATVD deve cumprir processo produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e ...
- PORTARIA SAIN/MF N° 49, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
- PORTARIA SAIN/MF Nº 49, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei no 2.004, de ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0138100-44.2007.5.06.0018 (01381-2007-018-06-00-4)), 24-04-2014
... da ação de execução fiscal, estipulados na Portaria MF n.º 49/2004, vigente à época, não cabe falar em inexigibilidade do crédito, em razão de seu valor. Além disso, a Portaria MF n.º 75/2012, atualmente em vigor, dispõe sobre a impossibilidade de arquivamento da ação fiscal, quando garantida a execução, de modo a ensejar a satisfação útil do crédito, como ocorre na espécie. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LEI N.º 9.873/99. INÍCIO DA CONTAGEM DO...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Metas.47 7 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.49 7.1. Diagnóstico.49 7.2. Diretrizes.51 7.3. Objetivos e Metas 51 8 - ... que a complementação da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das Receitas do Fundef - 1998 ...
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nº 2003.38.03.003821-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2004
... Portaria MF n° 49, de 01.04.2004, art. 1o, I e II), não ajuizando a competente ...
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nº 2004.01.99.034197-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2004
Assunto: Pis ... Autuado em: 3/8/2004 15:49:03 ... Processo Originário: 7476200-4/ap ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 3º ... ática do Código Tributário Nacional e das Leis 9.317⁄96 e 9.249⁄49 permite inferir os aspectos indispensáveis da norma tributária ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... trata o inciso XVII do Anexo I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, ... 49 da Lei nº 9.478, de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 1953, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... o inciso XVIII do Anexo II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, ... 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei no 2.004, de ...
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Prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço: reflexos para além do novo entendimento
O Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, desde a sua criação, originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos
... Além disso, através da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 , a Procuradoria-Geral da Fazenda ... Revogou-se a Portaria MF 49, de 2004, que previa o valor de R$ 10 mil reais (BRASIL, 2012) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5005435-45.2020.4.04.7201),06-10-2021
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. PORTARIA MF 12/2012. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Portaria MF 12/20 não é autoaplicável e depende de atos complementares, conforme expressamente dispõe o seu art. 3º., portanto, não justificando a prorrogação do prazo de vencimento dos tributos. 2. Não cabe ao Poder Judiciário agir como legislador positivo ou agente executivo, concedendo moratória...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5011388-90.2020.4.04.7200),06-10-2021
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. PORTARIA MF 12/2012. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Portaria MF 12/20 não é autoaplicável e depende de atos complementares, conforme expressamente dispõe o seu art. 3º., portanto, não justificando a prorrogação do prazo de vencimento dos tributos. 2. Não cabe ao Poder Judiciário agir como legislador positivo ou agente executivo, concedendo moratória...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5019832-33.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 18-12-2023
... de Ressarcimento Dos Créditos de Pis/cofins. Portaria nº 348/2010. Prazo. Correção. Selic. 1. O Prazo para a Receita Federal do Brasil Analisar as Condições Exigidas para Antecipar o Ressarcimento de 50% do Valor Pleiteado a Título de Créditos de Pis/cofins É de 30 Dias, Nos Moldes do Art. 2º da Portaria Mf 348/2010. 2. Descumprido o Prazo de 30 Dias, Resta Caracterizada a Resistência Ilegítima do Fisco, e Torna-se Devida a Correção...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 49. Se a isenção estiver condicionada à desatinação do produto e a este ... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5011375-77.2018.4.04.7001),03-09-2024
... icação do próprio instrumento. 8. A publicação da Portaria SDH nº 30, de 9 de fevereiro de 2015, no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2015, apenas tornou sem efeito a republicação da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, ocorrida por equívoco em 09/02/2015, em nada alterando a vigência da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014. 9. Embora o perito médico não seja otorrinolaringologista, é...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 49. Esgotado o prazo para saneamento de deficiências, a Secretaria ... processo administrativo para aplicação de penalidades, mediante portaria" do Secretário, da qual constarão: ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010006-75.2023.4.04.7000),16-07-2024
... DE CRÉDITOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PORTARIA MF Nº 348, DE 2010. ANTECIPAÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO EM 30 DIAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com a Portaria MF nº 348, de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos, o órgão fiscal deverá efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado
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Decisão da Presidência nº 1088595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/ PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... PRINCÍPIO DA CRIMINALIDADE DE ... - Referida portaria revogou expressamente a Portaria MF nº 49/2004, que estabelecia o limite para o não ajuizamento de execução ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000265-05.2017.5.07.0028), 2018-04-18
... érprete a conclusão de aplicabilidade, no âmbito judicial, da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como fonte integrativa e supletiva ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0010042-74.2013.5.07.0021), 2014-08-11
... Ademais, ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a Fazenda Nacional de valor ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5008390-36.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 27-06-2024
... Impetrante. 4. O Prazo Mencionado No Art. 2º da Portaria 6155/2021 É Voltado para Atuação Dos Servidores que Atuam Nesta Fase, Sendo Classificado como Impróprio, Uma Vez que o Escoamento do Referido Prazo Não Enseja Sanção Ou Benefício Ao Contribuinte. Por Conseguinte, Uma Vez que Haja Inobservância do Referido Prazo, Não Há que Se Falar Em Omissão Ou Ilegalidade, Pois Só É Possível Verificar Eventual Ilegalidade Quando o Débito É Encaminhado...