portaria 492 93
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ... Art. 492. A retificação da declaração de importação, ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Derecho Penal Alemán, p. 93 ... caput , e 215 do CP) e o tipo composto ... 308 Cf. RT , 470:327, 486:287, 492:307, 495:304, 517:301, ... 536:309, 538:339, ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93", 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos c\xC3" ... Disposições Finais ... Art. 492 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... TST, RR 152600-93.2003.5.17.0004, 5ª T., Rel. Min. Guilherme ... 492, e seguintes, desta Consolidação ... O ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... consenso (eventos 93 e 121) ... O autor juntou, em 17.5.2018, um rol ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... 492, ... parágrafo único, do Código de Processo ...
- Portaria, RERRATIFICAÇÃO DA PORTARIA DETRAN/RS N.º 492, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. RERRATIFICA A PORTARIA Nº 4
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... na prefacial que foi registrado na portaria como “morador”, em 26/05/2018, quando teria ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 492, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. Designa e Dispensa Fiscais de Convênios.
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 93, IX), a que o art. 489, § 1º, do CPC, com certo ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 492); ... 19) modificação da sentença, pelo ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... de juiz pelo Legislativo contraria o artigo 93 da Constituição Federal, que reserva ao Supremo ... 34 , assim definidas no glossário da Portaria 8 2/2014 da Secretaria Nacional de Segurança ... 492 do CPP ... Art. 492. Em seguida, o presidente ...
- Acórdão Nº 0801170-10.2022.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 10-08-2023
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... valores: i) LEONARDO SAFI DE MELO – R$ 492.581,89 (quatrocentos e noventa e dois mil, ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... 7 25.090.645/0 001-93 KHEPRI AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 1752, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de ... Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas 492 87042330 Proconve Resolução Conama nº 18/86, ...
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Direito e tecnologia
... Por exemplo, em Portugal, a Portaria n. 114, de 6 de fevereiro de 2008, acertadamente, ... 93, de 28 de março de 2019. Houve, então, um ... no exercício de 2018, quando foi de 25,9% (492 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza ...
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Magistratura TJAL 2019
... (D) é vedada, segundo a Súmula 492 do STJ, a aplicação de medida socioeducativa de ... 93. De acordo com as disposições da Lei federal ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 93 ... Os direitos do advogado estão no Estatuto ... 492 do Código de Processo Penal. A sentença será ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 5º, Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 89 e 90 da Lei n.º 8.666/93, bem como os descritos nos arts. 288 e 299, ...
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Processo penal
... Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, DJ 20/09/93 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Concurso de ... 7.492/1986), a competência será da Justiça Federal, ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... tb. ALMEIDA, Gregório Assagra de, cit., p. 492. V. tb.: “O CDC conceitua laconicamente os ... 2º, XV da Portaria Normativa PGJ nº 539/2018) ... 26 O que já ... 93, IX da Constituição e 489, II do CPC) e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 141, 177, 492", 720, 730, 738 do CPC ... Princípio da adstri\xC3" ... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 140 do CPC ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição ... 8º. 3. Nenhuma ilegalidade contém a Portaria n. 170/4, alterada pela de n. 470/4, ambas ... 37, 41 e 114 da CF (ADIn n. 492-1 — rel. min. Carlos Velloso) ... O STF ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 93, IX, que textualmente diz: “todos os ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 21/12/2022 12:57:13 ... ART. 492 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Vale o ...
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A prática do novo júri
... (RT 497/403) No mesmo sentido: STJ, RHC 492, 5ª Turma, DJU 30/04/90, p. 3530 ... AD ... , aplicando, por analogia, os artigos 92 e 93 do CPP, na forma do art. 3º do CPP ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ...
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Advocacia extrajudicial
... 492, C. Civil) ... Todavia, em se tratando de ... setembro de 2002, deu origem ao Enunciado nº 93: “As normas previstas no Código Civil, ... 51, as seguintes cláusulas: ... Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1 ...