portaria 492 93
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Decisão da Presidência nº 1007777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
...Contudo, diz a parte autora que a Portaria AGU 492, de 1º de junho de 2001, ignorou ..., LIV e LV; 7º, XXX; 37, caput; 39, § 3º; e 93, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não ...
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Acórdão nº MS 12480 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR INTIMADO. DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO. INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL...
... Fazenda, consubstanciado na edição da Portaria n. 408, de 6⁄12⁄2006 (fl. 23), que implicou a ...93, de 11⁄7⁄2003, foi instaurado o Processo ...José Vilson Borges (às fls. 491 e 492) e Sr. Aluisio Xavier Maia Junior (às fls. 516 e ... -
Remédios constitucionais
...93 . Caso típico é o do diretor de instituição ... 15/01/2021 14:15:50 . 491 . . 492 . CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo ...á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 827-16.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . ARTS. 10, 492 E 493 DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, I E II, DO TST. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS . CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL.
.... . . ARTS. 10, 492 E 493 DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA NÃO ... porte, em desconformidade com a NR-20 da portaria . nº 3.214/78 do Ministério do ...93, IX), . com base em outros elementos ... -
Introdução
...482; inciso I do art. 487; art. 492 e seu parágrafo único; art. 499 e seus §§; ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ...93 — salários, duração de trabalho a bordo e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
.... è . v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC. . Princípio da ..., 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988. . è . v. Art. 140 do ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Decisão monocrática Nº 43364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... a contratação temporária previstos na Portaria 345/2015 e no art. 37, IX, da Constituição ..., da Lei 8.080/90, 56, V e 80, II, da Lei 8.666/93. Entende configurado o vínculo ... Federal já decidiu, no julgamento da ADI nº 492 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.03.93), ser ...
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Organização administrativa
...Podem delegar serviços à particulares. . 492) (2017) Banca: COMPERVE – Órgão: MPE-RN – ... Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por ... regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93); . E) possuem personalidade jurídica de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 491-492. . (374) SUPIOT, Alan. Transformações do ... 09/07/2020 14:26:48 . . A Portaria do MTE n. 349/2018 estabelece, para o contrato de ...Não tendo sido revogada a Lei n. 8.213/93, a previsão do art. 118 do referido diploma ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 .... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ...CF, art. 7 º , I — p. 13) . Art. 492 O empregado que contar mais de dez anos de ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...93 da CE autoriza que, por lei ordinária, sejam ...15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...ísticas das horas extras, Francisco Trillo 492 observa que o primeiro dos aspectos que se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000468-12.2017.5.07.0013), 2020-10-07
... período em que ficou responsável pela portaria, teve de tomar de conta de todas as ferramentas, ...492 do CPC/2015. . A sentença ultra petita é ...93 da Constituição Federal. . - violação da (o) ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...492); . 19) modificação da sentença, pelo juízo ...DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 73/93...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ... 492 . . CURSO DE IRPF . cento) do volume total ...Foram instituídos pela Lei 8.668/93. . Segundo o art. 35 da Instrução Normativa ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
...Rio de Janeiro: . 492 . Teoria da Nulidade.indb 492 29/08/2016 ... . A portaria, que é o ato de instauração do inquérito ...93, IX). Em outros termos, não deve se autorizar ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... (*) Com as alterações da Lei n. 8.678/93. . (DOU 14.5.1990, Retif. 15.5.1990 — LTr ...5.492, de 16 de julho de 1928, e seu Regulamento, desde ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
..., em consonância com o disposto na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e, em ...A competência é da Justiça Militar. 492 10. Tício, Mévio, Petrus e Semprônio cometeram ... Crime previsto, unicamente, na Lei nº 8.666/93, perpetrado por militar . “Compete à Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 1441885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
...BOA-FÉ. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... de serviços de limpeza, jardins, água, portaria e segurança, sob pena de enriquecimento ilícito ...Precedentes. 6. Violação ao art. 93, IX, da CF. Inocorrência. Tema 339 da ...
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Direito empresarial
...(Lei 9.492/1997, art. 1º). Segundo o STJ, o protesto para ... Súmula 93: A legislação sobre cédulas de crédito rural, ...4) Em novembro de 2006, o BACEN expediu portaria na qual afirmou expressamente que o art. 42 do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...458, II, do CPC, e do art. 93, IX, da CF. III.O Juiz é o destinatário da ... Porém, conforme estatui o art. 492 do NCPC, “é vedado ao juiz preferir decisão ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...458, II, do CPC, e do art. 93, IX, da CF. III.O Juiz é o destinatário da ... Porém, conforme estatui o art. 492 do NCPC, “é vedado ao juiz preferir decisão ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...São Paulo: YK Editora, 2020. p. 471-492). . 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ...30, p. 93-124, enero/-jun. 2013. . 77. BITTAR, Carlos ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...93. . . fosse, realmente não haveria como ...492 . ... e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ...Decreto n. 93.412/ 86, art. 2º, § 1º .. 324 — Sistema ...492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. ...
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Processo Penal
...1 . - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO (Portaria"). Art. 5º, inciso I, CPP: “Nos crimes de aç\xC3"...7.492, de 16 de junho de 1986); associação criminosa ...93, IX, da CF, obrigando que toda decisão do Poder ...