portaria 492 93
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000745-28.2019.5.06.0161), 22-04-2021
I -RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1º, da CLT, com a redação emprestada pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que a reclamação deverá conter a indicação do valor do pedido, ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de julgamento ultra petita. Recurso ordinário empresarial provido,...
... 141 e 492 do CPC , sob pena de julgamento ultra petita ... 93, IX, da Constituição Federal, 832 da ... termos da Norma Regulamentadora no 15 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... -
Decisão monocrática Nº 1376450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... 93, IX, da CF/1988, haja vista a carência de ... -- de prévio controle de acesso na portaria” (Vol. 164, fl. 28) ... O Tribunal de ... DIAS TOFFOLI, Tema 492 da repercussão geral, DJe de 19/04/2021, em que ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... empresarial atingido por sua prática” 492 ... Novas espécies de dumping têm sido ... 93 e 97) ... As decisões do CADE podem ser ... (ABRAINC) 549 , suspendendo a eicácia da Portaria Interministerial MTE/ SDH n. 2, de 12 de maio de ...
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Sentença nº 1000005-76.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... , nos termos dos artigos 2º, 141, 322 e 492 do CPC (fl. 580). O artigo 840, § 1º, da CLT, ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Planejamento referenciado: uma abordagem do dever de avaliação preliminar na licitação municipal / Planning referred to: an approach to the duty of preliminary evaluation in the municipal bidding
O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou a exposição pública do objeto licitatório e suas peculiaridades. Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos...
... Lei n. 8.666, de 21.06.93. I – Interpretação conforme dada ao art. 17, ... 10, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 486-499 492 ... R evista de D ireito da C idade ... ções Públicas do país foi a portaria nº 117, de 19 de outubro de 2009 a qual, ... -
A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... REFORMA TRABALHISTA • PRIMEIRO ANO 93 ... com parte da proposição de um e parte da ... 549/550. (24) No mesmo sentido, o art. 492, do CPC, cuja redação é a que segue: Art ... Também a Portaria n. 1.510/2009, do Ministério do Trabalho, regula ...
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Sentença nº 1001367-16.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... : SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI (1ª recda.) SERVIÇO NACIONAL DE ... ção inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC (fls. 187/190). O artigo 840, § 1º, da ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ...
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Decisão da Presidência nº 730974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC ... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... cotejando-a com os comandos dispostos na Portaria nº 492/2001-AGU, no intuito de definir o ...
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Decisões Monocráticas nº 730974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC ... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... cotejando-a com os comandos dispostos na Portaria nº 492/2001-AGU, no intuito de definir o ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 3.048/1999 — art. 93, § 5º ... ABREUGRAFIA ... — exame médico ... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 492 — CLT — extranumerário — art. 244, § 1º ...
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Sentença nº 1001117-80.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... 141 e 492, CPC/15): a) aviso prévio indenizado de 51 dias, ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ... 2º da Portaria ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... encontram-se indicadas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, aprovada pelo Ministro de Estado do ... que o Plenário do STF, ao julgar a ADI 492 DF, declarou a inconstitucionalidade das alíneas ... 93 ... Numa palavra: "é irrelevante para a ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... Art. 60. Ficam revogados os Decretos ns. 93.481, de 29 de outubro de 1986, 914, de 6 de ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 491-492 ... (374) SUPIOT, Alan. Transformações do ... 09/07/2020 14:26:48 ... A Portaria do MTE n. 349/2018 estabelece, para o contrato de ... Não tendo sido revogada a Lei n. 8.213/93, a previsão do art. 118 do referido diploma ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... , que firmarem convênios na forma da Portaria SRF nº 1.454 de 6 de dezembro de 2004 (Vide ... 492 SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – Aspectos ... 90 a 93 IN.RFB 1.700/2017) 0,65% 0,40% ... 6301.3.05 ...
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Sentença nº 1000796-45.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... foi regulamentado pelo MTE, por meio da Portaria nº 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... CF, art. 7 º , I — p. 13) ... Art. 492 O empregado que contar mais de dez anos de ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... 32, item 18 (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... 93 — Desta forma, não houve prova cabal e ... Curso de direito do trabalho , p. 492 ...
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Decisão monocrática Nº 1443978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... 58, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação e Contratos da ... 492) ... Tornando ao caso em baila, verifica-se ... mencionou Plano Anual de Fiscalização (Portaria 312/2009), retratando fiscalizações realizadas ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 37, IX, DA C.R; LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA RESCISÃO – 2 ANOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESCABIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... de Serviço do Interior - Padrão 1.08 - Portaria nº 1666/2014 ... -, do município de São ... 492-493); a perícia judicial, em 24.01.2019, com ... Municipal, no caso, a Lei Municipal nº 25/93 ? dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores ... -
Anexos
... 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo ... 93 da SBDI-1) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA" E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposiç\xC3" ...
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Sentença nº 1001077-35.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... 5, da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (conclusão ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1749-53.2015.5.09.0195)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO IMPRESCRITO (20/10/2010) A 15/06/2012. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JORNADA EXTENUANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST
... 141 e 492, ... caput ... , do CPC/2015, ... disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, ... Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)." ... Com efeito, o ...