portaria 492 93
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000233-05.2020.5.02.0064)
... não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, ... 2º da Portaria GP 38/2019 deste Regional.” (fls. 1.947/1.948) ... 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, ... é defeso ao juiz condenar o ...
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Sentença nº 1001057-10.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... 141 e 492, CPC/15): DO PERÍODO SEM REGISTRO (27/01/2022 ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Sentença nº 1001895-84.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-07-2023
... ção inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC (fls. 119/121). O artigo 840, § 1º, da ... os Anexos 1, 2 e 3 da NR 16 da Portaria 2.314/78 (conclusão à fl. 659 do PDF), em ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALCANCE DO TÍTULO EXEQUENDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊN
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21256-04.2017.5.04.0701)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA.
... Aparente violação dos arts. 141 e 492 do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar ... Indica violação dos arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT; e ... 489 do ... [ ... ] HORAS EXTRAS - DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - CONDENAÇÃO ... -
Curatela
... 49 Em 2002, pela Portaria GM/MS nº 3363, os CAPSs foram redefinidos e ... 93 A doutrina italiana sustenta que as situações ...
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Sentença nº 1001631-67.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 224 da CLT ... SUM-93 Bancário (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, ... 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001513-58.2015.5.06.0010), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - Sob pena de violação ao Princípio da Congruência, insculpido nos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao Magistrado proferir decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. Contudo, ao deferir...
... da Congruência, insculpido nos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao Magistrado proferir ... 71, da Lei nº 8.666/93, informando ser do autor o ônus de provar a ... pelo Ministério do Trabalho (NR 15 - Portaria 3.214/78 do MTE), aquelas que, por sua natureza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000087-69.2016.5.06.0141), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Da decisão de primeira instância, exsurge a necessidade de superação dos vícios nela presentes, no que concerne aos fundamentos enfocados, com o escopo de adequação aos ditames dos arts. 832 da CLT, 141, 489 e 492 do CPC/2015, 5º, V (princípios do contraditório e ampla defesa), e 93, IX (dever de motivação), da Constituição...
... 832 da CLT, 141, 489 e 492 do CPC/2015, 5º, V (princípios do o e ampla defesa), e 93, IX (dever de motivação), da Constituição ... , chamando a atenção para a Portaria nº. 1.510/2009, do MTE, e para as provas ... -
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... guardar correspondência exata com a portaria" do Ministro da Justiça que determina a demarcaç\xC3" ... 05 de outubro de 1988, em caráter permanente 492 ; e ii) o modo tradicional de ocupação deve ... New York: Wolters Kluwer, 2009, p. 93. 546 Embora seja de 1969, a convenção foi ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sem ser por utilidade pública (artigos 489 e 492"). Na propriedade horizontal uruguaia, os propriet\xC3" ... a) apartment ownership 93 : este tipo de divisão por planos é geralmente ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001529-10.2019.5.02.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, acolhendo o laudo pericial que constatou que "as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são...
... 2 (inflamáveis), itens 1.b e 3.d, da Portaria 3.214/78 do MTE ... A exposição ao ... égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que ... condizente com o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a partir ... -
Sentença nº 1000693-38.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... ão inicial, nos termos dos artigos 141, 322 e 492" do CPC (fls. 97/98 e 189/190). O artigo 840, § 1\xC2" ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Sentença nº 1000691-68.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... ão inicial, nos termos dos artigos 141, 322 e 492 do CPC (fls. 98 e 190/191). O artigo 840, § 1º, ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020492520144058500), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 5º, XXXV E LIV, DA CF, 141 E 492 DO CPC ... O acórdão, ora embargado, que ... embargada, consistente na edição da Portaria Interministerial 118/2000, que visava a anular as ... ' (ROMS nº 737/90, 2ª Turma, DJU de 06.12.93)Mandado de segurança concedido."(MS 5283/DF, ... -
Sentença nº 1001755-50.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... 93/98 e 206/210), evidenciando que este título era, ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Recursos no processo do trabalho
... 141 e 492 do CPC vedam a sentença ultra, extra ou citra ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PORTARIA QUE SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO ... 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015) ...
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Sentença nº 1000419-11.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... Atribuiu à causa o valor de R$ 93.275,71 (noventa e três mil, duzentos e setenta e ... 460 do CPC/73, correspondente ao artigo 492 do CPC/15 (fls. 229/230) O artigo 840, § 1º, da ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... 7.564.960,93 m. e E: 642.660,44 m.; deste, segue com azimute ... Secretaria de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT 2971, 17 de março de 2022 ... Dispõe sobre ... -- E3L3E-000209 DUARTE E SILVA MOTO PECAS 1.492,21 ... HONDA/CG 150 ... 2008/2008 CINZA NDQ1889 ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... Fiscalização do trabalho da mulher: A Portaria n. 4, de abril de 1968, da Secretaria de ... 492 a 495 da CLT) ... Como já apontado e conforme a ... TRT 12ª R., RO 0003741-93.2014.5.12.0003, 3ª T., Rel. Des. Nelson Hamilton ...
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Direito Processual Penal
... 93, IX, da CF) ... Gabarito “B” ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ... Neste caso, por força do que dispõe o art. 492, § 1º, do CPP, se, da desclassificação ...