portaria 515 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 515 ... A exportação de mercadorias da Zona ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ... ARTIGO 515 ... As associações profissionais deverão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 515 ... Ao realizar exame da escrita, o ...
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Acórdão nº 2006/0179142-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORTARIA" MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. LIMITA\xC3" ... 4. Não há violação do art. 515 do CPC quando todas as questões suscitadas e ... Brasília (DF), 27 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-92.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da ... da Consolidação das Leis do Trabalho, 303 e 515 do Código de Processo Civil e 5º da Lei nº ... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE". Recurso de embargos não ...
- FUNDAÇÃO HEMOPE PORTARIA Nº 109/2019 - A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo I, Inciso IV do Art 10º do Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007, e com base no Memo 050/2019 – CFIN, Resolve: I - Designar, Maria do Carmo Paula Neve, Mat. nº 515-0/Hemope, para responder pelo expediente...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... e IV da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ... ,79 2.379,23 III 535,51 1.041,42 2.250,13 II 515,58 1.003,39 2.167,32 I 496,27 966,56 2.085,81 A V ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2007 ... O embargante sustenta, em síntese, que o ... -
Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... 515 do CPC não se deve mais reconhecer a imediata ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 153/TST). Inteligência do art. 515, § 1 o , do CPC. Recurso de Revista não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... 515, que assim dispõe: ... “São títulos ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
PORTARIA Nº. CGJ – 488/2022-GSEC ... O DESEMBARGADOR ... 397/2007-GSEC, disponibilizada no DJE de ... 515"/2007-GSEC, disponibilizada no DJE de 07/08/2007,\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100375-34.2016.5.01.0571)
... artigo 184; Código de Processo Civil, artigo 515 ... - divergência jurisprudencial: ... - violação da Portaria nº 42/2007 ... Rejeita-se, de plano, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000944-14.2013.5.06.0144), 22-05-2014
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. SUCUMBÊNCIA. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, "ex vi"dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, fazendo colher prova segura de suas alegações. Apelo do reclamante...
... " , conforme disposição contida na Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e ... sociais; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) ... II - transporte de valores - ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13. Esta Lei entra em vigor na ... Nº 4117 - Designar AMANDA AMARAL LYRA, matrícula nº 515-1, da Agência Estadual de ... Tecnologia da Informação - ATI, para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100231-60.2016.5.01.0571)
... artigo 612; Código de Processo Civil, artigo 515.- divergência jurisprudencial: .- violação ,o)(s) Portaria nº 42/2007. Rejeita-se, de plano, a alegação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 515, § 2 o , do CPC), pelo que, com mais razão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yc69{bottom:514.991194px;}.y3013{bottom:515 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... , 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e 557 do STF ... v. Súmulas 1, ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Contratos bancários
... 515 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), e ... A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação, ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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PORTARIA Nº 2.936/SEPESD/SG-MD, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
... - Portaria nº 1.833/SEORI, de 20 de dezembro de 2006;IV - Portaria nº 515/MD, de 13 de abril de 2007;V- Portaria nº 666/SEORI, de 24 de abril de ...
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Da instituição sindical
... ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada durante a ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ... @@Art. 515 ... As associações profissionais deverão ...
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Acordao N° 1600616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Fazenda pública. Recebimento de valores. Auxílio-moradia majorado. Militar casado com outro militar. Recursos especiais 1. 769. 306/al e 1. 769. 209/al. Tema 1009. Erro de interpretação da lei. Ausência de má-fé. Restituição ao erário. Incabível. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... VI. O art. 4º da Portaria PMDF n. 924, de 24/09/2014, previa que: “Para ... 515/2011 ... – PROPES/PGDF e nº. 637/2007 – ...