portaria 518 04 do ms
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INVOCAÇÃO DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO...
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Acórdão Nº 0021551-78.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE. ESCALA 12X36. INVALIDADE . Para que se considere válida a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, autorizada por lei, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, é imprescindível que não sejam excedidos os limites estabelecidos (trinta e seis horas de descanso entre as jornadas e não prestação habitual de
... as radiações ionizantes foram tipificadas como periculosas pela Portaria nº 518/2003; 2) o laudo pericial foi devidamente impugnado pela ... -
Decisões Monocráticas nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... Lei N. 8.878/ ANULAÇÃO DA PORTARIA N. 698/1994 ... TRÂNSITO EM JULGADO DE ... 516/518) ... Examinados os elementos havidos no ... 1.498, 1.499 e 1.500, publicados no DOU de 25.04.95, determinando nos dois primeiros a revisão de ...
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Acórdão Nº 0020252-76.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
... APARELHO DE RAIOS-X MÓVEL. RETROATIVIDADE DA PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST. Em ... radioativos considerados periculosos, nos termos da Portaria 518/03, do MTE. Discorre sobre radiofármacos e sua duração no corpo humano ...
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Acórdão Nº 0020828-96.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
... 12. Diga o Sr. Perito se, nos termos da Portaria 518/03 do MTE, são os radio fármacos utilizados nos exames de ...
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Processo Nº 11301/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Agosto de 2012
Objeto: FORNECIEMENTO PELA DAE S/A A SABESP DE AGUA TRATADA POTAVEL POR ATACADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA PORTARIA 518/2004 DO MINISTERIO DA SAUDE PARA A COMPLEMENTACAO DO ABASTECIMENTO VARZEA PTADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: DEVOLUCAORemetente: CARTORIO DR. RENATO MARTINS COSTA
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... TST, AIRR 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ... § 1º do art. 518 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.295 do Mato Grosso do Sul, 18-10-2023
... SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL ... 73101.04".122.0021.4512 F ... Manutenção e Operacionaliza\xC3" ... 13.709, de 14 de agosto de ... 2018, na Portaria Interministerial nº N.7, de 29 de dezembro de ... e Lei n. º 4.518, de 7 de abril de 2014; ... CONSIDERANDO a ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... com Súmula: Recurso Ordinário (CPC, 518, § 1º); b.11) Recurso em confronto com Súmula: ... 45/04 ... Esse mesmo dispositivo da Lei Maior, em seu ... o ato administrativo que, com base na Portaria n. 931/MD-2005, reduziu o valor do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11580-50.2019.5.15.0056)
... Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, com a alteração promovida pela ... no TRT da 15ª Região no período de 13 a 17/04/2022 e nos ... dias 21 e 22/04/2022 ... Agravo de instrumento desprovido .(TST-AIRR-518-28.2014.5.04.0821, ... 2ª Turma, ...
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Decisão da Presidência nº 736881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2015
... A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da ... Portaria impugnada nesse mandamus, cujo teor é o seguinte ... 518/TO ... CONCESSÃO DE PONTOS AOS DETENTORES DO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.737 do Mato Grosso do Sul, 21-01-2022
... DAS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS ... 11901.04.122.0008.3016 F ... Construção da Central de ... Secretaria de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT 2943, de 20 de janeiro de 2022 ... Dispõe ... 1 518 14/04/2021 85453536853 PEDRO DOS SANTOS FILHO E ...
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Organização sindical
... 02.1990, e presentemente regulado pela Portaria n. 501, de 30 de abril de 2019, do Ministério da ... Mudança operada na Lei n. 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia), revogou o art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11662-75.2019.5.15.0058)
... Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no TRT da ... , RR-2706-78.2010.5.02.0048, 3ª Turma, DEJT-15/04/14, ... ARR-6200-68.2009.5.09.0022, 4ª ... Agravo de instrumento desprovido .(TST-AIRR-518-28.2014.5.04.0821, ... 2ª Turma, ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 02-02-2018
... GROSSO DO SUL ... PORTARIA DETRAN-MS “T” N. 343, DE 01 DE FEVEREIRO DE ... Pontuação: 0007 ... Prazo: 04 MESES ... Condutor: ELVIS CAVALINI ... Cnh: ... Data/hora/local: 28/03/2014 12:09 BR-116 KM-518 UF-SP - BARRA DO TURVO ... Tipificação: 7471 - ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 518 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 518 ... , o Ministério da Saúde emitiu a Portaria n. 467, de 20 de março de 2020, 68 ... que ... T4 – 4ª Turma Data do Julgamento 14/04/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 29.6.1998 p ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.875 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... , cujos integrantes serão designados por portaria do Diretor- ... Presidente da Fundesporte/MS, ... DESBUROCRATIZAÇÃO ... 55101.04".122.0016.4231 F ... Manutenção e Operacionaliza\xC3" ... /2005 09/000.519/2004 09/000.517/2004 09/000.518/2004 09/000.206/2003 09/000.158/2003 ...
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Decisão Monocrática Nº 0003927-86.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... cumprimento dos ditames previstos na Portaria 2.914/2011/MS, ou outro diploma legal que venha ... DE OBRIGAÇÕES POSITIVADAS NA PORTARIA 518"/2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE O fornecimento de \xC3" ... da Portaria do Ministério da Saúde nº 518/04", cominando-se sanção no caso de descumprimento.\xC2" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.392 do Mato Grosso do Sul, 22-01-2024
... 51201.04".122.0034.6083 F ... Manutenção e operacionaliza\xC3" ... e E: ... 545.518,73 m.; deste, segue com azimute de ... Secretário de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT 3276, de 19 de janeiro de 2024 ... Dispõe ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.340 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2023
... ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 180, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 ... Dispõe sobre a ... PORTARIA/SAT 3254, de 04 de dezembro de 2023 ... Dispõe ... , emitida em 24/11/2023, no valor de R$ 12.518,89 ... (doze mil, quinhentos e dezoito reais e ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... CPF nº 047.850.691-04, residente na QN 5A, Conjunto 8, Lote 2, Bloco ... Riacho Fundo II, Brasília/DF, CEP: 71.880-518, a prática das condutas ... descritas nos arts ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ...