portaria 518 04 ministerio da saude

20571 resultados para portaria 518 04 ministerio da saude

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão ...Prazo de interposição. ARTIGO 518. Os recursos em sentido estrito serão ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 518. Todas as questões relativas à validade do ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia depositada ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...ção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Instituições Financeiras. ARTIGO 518. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
  • Acórdão Nº 0000891-50.2017.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA POTÁVEL AO MORADORES DE SANTA MARIA DO TOCANTINS. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA COM VÁRIOS PERÍODOS DE SUSPENSÕES INJUSTIFICADAS. ÁGUA COM PEDAÇOS DE MORCEGOS MORTOS E COM MAU CHEIRO. LIMINAR CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. R$ 1.000,00/DIA ATÉ O LIMITE DE R$ 150.000,00. RAZOABILIDADE E

    ... DE SANEAMENTO (RÉU) APELADO : MINISTÉRIO" PÚBLICO (AUTOR) . . \t\t\t\t VOTO . \t\t\t . . APELA\xC3"... EM FACE DO RESGUARDO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS MUNÍCIPES. RELUTÂNCIA DA AGÊNCIA ACIONADA. ... Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e Portaria518/04 do Ministério da Saúde, e ...
  • PORTARIA Nº 518, DE 10 DE ABRIL DE 2019
    ... das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média ..., correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ...PLANO DE SAÚDE". REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTEN\xC3"..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...518) . Aplicando o art. 290 do CPC à hipótese de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...(TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... ADQUIRIDO (inserido dispositivo) — DJ 20.04.2005 . Inexiste direito adquirido ao IPC de ...Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ...; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... · Vide arts. 513 a 518, CPP. · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 ...Min Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 26 04 2011). STJ: defende a impossibilidade de ... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia. b) Com o ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Equiparação a funcionário público para ...
  • Direito processual civil
    ... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são ... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... Súmula 518": \"Para fins do artigo 105, III, a, da Constituiç\xC3"... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho
    ... atividades industriais, novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram. A corrida ...ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ...1.893 (DJU de 4.6.04), ajuizada contra a Lei n. 2.702, de 25.3.97, do ...V. Portaria n. 518, de 4 de abril de 2003, do MTE que considera ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.003017-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual

    ...áver humano acarreta potencial risco à saúde e à segurança dos consumidores e, via de ...ógico de potabilidade, nos termos da Portaria518/04, do Ministério da Saúde. Por fim, os ...
  • Acórdão nº 1.0611.16.001547-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual

    ...áver humano acarreta potencial risco à saúde e à segurança dos consumidores e, via de ..., de acordo com as amostras colhidas no dia 06/04/2011 - um dia antes de ter sido encontrado o ...ógico de potabilidade, nos termos da Portaria518/04, do Ministério da Saúde. Por fim, os ...
  • Acórdão nº 1.0611.16.001462-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual

    ...áver humano acarreta potencial risco à saúde e à segurança dos consumidores e, via de ..., de acordo com as amostras colhidas no dia 06/04/2011 - um dia antes de ter sido encontrado o ...ógico de potabilidade, nos termos da Portaria518/04, do Ministério da Saúde. Por fim, os ...
  • Processo Nº 11301/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Agosto de 2012

    Objeto: FORNECIEMENTO PELA DAE S/A A SABESP DE AGUA TRATADA POTAVEL POR ATACADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA PORTARIA 518/2004 DO MINISTERIO DA SAUDE PARA A COMPLEMENTACAO DO ABASTECIMENTO VARZEA PTADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: DEVOLUCAORemetente: CARTORIO DR. RENATO MARTINS COSTA

    ...com . o . disposto . na . Portaria . nº . 518/04, . do . ...Ministério...
  • Acórdão nº 1.0611.14.003017-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁGUA

    ..., elaborados pela Secretaria de Estado da Saúde (f. 53/56-vº), apontam que, de acordo com as stras colhidas no dia 06/04/2011 - um dia antes de ter sido encontrado o ...ógico de potabilidade, nos termos da Portaria518/04, do Ministério da Saúde. Por ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.001676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO INTERIOR DO RESERVATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E POTABILIDADE DA ÁGUA

    ..., elaborados pela Secretaria de Estado da Saúde (f. 59/63-vº), apontam que, de acordo com as stras colhidas no dia 06/04/2011 - um dia antes de ter sido encontrado o ...ógico de potabilidade, nos termos da Portaria518/04, do Ministério da Saúde. Por ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.001387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COPASA. CADÁVER ENCONTRADO DENTRO DE CAIXA D'ÁGUA QUE ABASTECE A CIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA NO PERÍODO EM QUE OCORREU O SINISTRO. IRDR Nº 1.0611.14.002814-7/003. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.- Não havendo...

    ... do reservatório, conforme determina a Portaria n. 518 do Ministério da Saúde.Ressaltamos que ... e limpeza, de acordo com a Portaria518/04, do Ministério da Saúde. ...
  • LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
    ... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas. operações e de seus ...320. 00. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 539.160.900 17.316.300 0 ...TESOURO. DO ESTADO. OUTRAS. FONTES. TOTAL. 04 ADMINISTRAÇÃO 0 1.100.000 1.100.000. 10 SAÚDE ...: -36°36'35.796" e Latitude -08°09'43.518"); 05°20' e 574,38 m até o vértice 147, ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ... poderão ser adotadas: I — pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...314, DE 20 DE ABRIL DE 2020 ( DJe em 20.04.2020) . covid   lEgiSlação corrElaTa . ...3.393/87 e 518/03 — indevido na vigência da Portaria n. ...
  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
    ...200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos ...330 Além disso, o Ministério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel ...45/04). Por sua vez, já rezava a Súmula n. 736 do ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000339-97.2007.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-09-2015

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SENTENÇA QUE CONDENOU OS RECORRENTES ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA PRÓPRIA PARA O CONSUMO HUMANO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA EM FORNECER ÁGUA POTÁVEL À COLETIVIDADE, GARANTIR O CONTROLE DE QUALIDADE

    ...Ministério Público do Estado do Ceará e Defensoria ...DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E. AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO. ART. 23, ...Portaria518/04 no Ministério da Sáude, ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...(TST, RR – 185200-47.2006.5.04.0030, rel. Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... e de periculosidade sejam relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho e restem alocadas na ..., o defensor público e retirar o Ministério Público. Permanece, entretanto, no mesmo ...5 o da CF) 518 e se, sem justa causa 519 , não o fizer, ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.002016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COPASA. CADÁVER ENCONTRADO DENTRO DE CAIXA D'ÁGUA QUE ABASTECE A CIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA NO PERÍODO EM QUE OCORREU O SINISTRO. IRDR Nº 1.0611.14.002814-7/003. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.- Não havendo...

    ..., portanto, descartado qualquer risco à saúde da população. Tal afirmação é garantida ... potabilidade e limpeza, de acordo com a Portaria518/04, do Ministério da Saúde. ...
  • Legislação
    ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida atos ...saúde, a segurança ou a moral das crianças. . Artigo ...ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; . XX — fabricante — entidade ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... 518 . . CLT LTr . pESSoaS porTadoraS dE ...
  • Caracterização de periculosidade
    ... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ...ção ionizante, conforme determina a Portaria n. 518/03 do MTE. Em 12.01.2009, a Lei n. 11.901 ... tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ...129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Faz jus ao adicional de periculosidade o ...

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