portaria 518 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 518 ... Estão sujeitas à fiscalização e ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005 ... § 1o Resultando das respostas fundada a ... ARTIGO 518 ... Na instrução criminal e nos demais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA REGULAMENTADORA DO MTE E A PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de...
... DO MTE E A PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO, ... termos da Portaria Ministerial 518"/2003 e das Normas ... Regulamentadoras\xC2" ... 2005 ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ... ARTIGO 518 ... O pedido de reconhecimento será ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Instituições Financeiras ... ARTIGO 518 ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 34.253 18.562 15.691 10.297 2005* 33.879 18.255 15.624 10.383 ... 38,94 918.204 61,06 1989 1.518.904 315.283 193.697 75.434 584.414 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 2º) ... Art. 518. A Secretaria da Receita Federal poderá, em ato ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 ...
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Contaminação por chumbo, riscos, limites legais e alternativas de remediação
A manipulação de chumbo contribui, hoje, para a contaminação do meio ambiente, tendo além dos teores naturais, os teores devidos a ações antrópicas, como indústria de baterias, automóveis, siderúrgicas e fertilizantes, entre outros, apresentando grande potencial de dano aos organismos vivos. Com base nos dados da literatura, o presente trabalho procura facilitar a compreensão acerca do risco...
... s 420/2009 (BRASIL, 2009) e 357/2005 (BRASIL, 2005), respectivamente ... Assim, ... 2004, o Ministério da Saúde editou a Portaria n. 518/2004, que estabelecia os procedimentos e ... -
Acórdão Nº 0021141-02.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015. O adicional de periculosidade, decorrente da aplicação da Portaria n. 518/2003, é limitado a contar da data de vigência da Portaria n. 595/2015, na medida que esta norma jurídica inseriu Nota Explicativa n consignando que não são perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam...
... APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015. O adicional de periculosidade, te da aplicação da Portaria n. 518/2003, é limitado a contar da data de vigência ... 518/2005 e Portaria nº 595/2015; há decisões judiciais ... -
Acórdão Nº 0020075-50.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-10-2020
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 . Improcedente a ação revisional embasada na aplicação da nota explicativa da Portaria MTE 595/2015 em razão de a condenação no pagamento de adicional de periculosidade na ação principal não ter como fundamento atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Improcedente a ação revisional ... Explicativa no Quadro Anexo à Portaria n.º 518/2003 (que esclareceu que as atividades e ... Alega que na forma das Portarias nº 518/2005 e Portaria nº 595/2015 as atividades ... -
Direito processual civil
... 3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ... Súmula 518": \"Para fins do artigo 105, III, a, da Constituiç\xC3" ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Acórdão Nº 0020370-36.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2019
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Situação em que é inválido o regime compensatório cumprido pela reclamante, face à prestação de atividades insalubres, em afronta ao artigo 60 da CLT. Aplicação do entendimento constante na Súmula nº 67 deste Tribunal. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no tópico.
... perigosa, na forma das Portarias nº 518/2005 e Portaria nº 595/2015, pois não são ... -
Acórdão Nº 0020322-07.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Diante da decisão proferida pelo TST no julgamento do IRR 1325-18.2012.5.04.0013 não cabe discutir acerca da legalidade da Portaria 595/2015 e sua nota explicativa, não persistindo controvérsia acerca do direito ao adicional de periculosidade pelo trabalho junto a Raio X móvel. Em se tratando de adicional de periculosidade...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Diante da decisão proferida pelo TST ... perigosas, na forma das Portarias nº 518/2005 e Portaria nº 595/2015, a primeira das ... -
Acórdão Nº 0020212-94.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST . Reconhecida a constitucionalidade e a legalidade da Portaria nº 595/2015, indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que não operam o equipamento de raio-X móvel, como ocorrido nos autos.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST ... ão são perigosas, na forma das Portarias nº 518/2005 e Portaria nº 595/2015. Argumenta que as ... -
Acórdão Nº 0020896-20.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S/A. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não atendidos os requisitos contidos nas normas coletivas que disciplinam o regime de compensação de horário na modalidade banco de horas, é inválido o regime, conforme estabelecido na origem.
... os ensinamentos de André Luiz Souza Aguiar (2005. p. 54-55 e 82): ... Com a análise do processo ... ério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ... 12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466729-13.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável à cidade do Rio Janeiro. Prova técnica que atestou que a potabilidade, em alguns períodos entre os anos de 2009 a 2014, ficaram abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, expondo a população a contato com água inapropriada para o consumo. Inconformidade decorrente, especialmente,
... RESOLUÇÃO CONAMA 357/2005 E À PORTARIA ... 518/2004 DO MINISTÉRIO DA ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... Rel. Joaquim Barbosa, DJU 21.10.2005) ... Quando o acidente provocar redução ... V. Portaria n. 518, de 4 de abril de 2003, do MTE que considera ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 513 a 518, CPP ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 ... Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/03/2005) ... STJ: Peculato-apropriação - momento da ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...
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Caracterização de periculosidade
... ção ionizante, conforme determina a Portaria n. 518/03 do MTE. Em 12.01.2009, a Lei n. 11.901 ... 2005-131-03-00-9-RO, Relator Juiz Hegel de Brito ...
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Acórdão Nº 0021579-77.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-12-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. Conforme tese jurídica definida pela SDI-1 do TST no julgamento do IRR 1325-18.2012.5.04.0013, em se tratando de aparelho de raio-X móvel, faz juz ao adicional de periculosidade apenas o trabalhador que opera efetivamente o equipamento. Recurso ordinário do reclamado provido.
... na publicação e entrada em vigor da Portaria 595/15 do extinto MTE ... A reclamante ... Confirma que, desde 2005 não são realizados exames com aparelho móvel, ... de Raios X; Portaria 3.393/87, item 4, 518/03 e Resolução CNEN-NN-3.01/2005). (destaque no ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... No dia 28 de março de 2005, o artigo em comento foi expressamente revogado ... 162 STF, Extr. 518, Plano, rel. Sepúlveda Pertence, RTJ ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005 ... Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a ... 2051 1.118 37.339 1.518 4.447 1.812 15.009 ... 2052 749 35.853 1.466 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ... 5 o da CF) 518 e se, sem justa causa 519 , não o fizer, ...
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Da advocacia
... LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... "JUS POSTULANDI ... IMPOSSIBILIDADE DE ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 1773/2007 e 518/2009." (CFOAB, 2ª Câmara, Proc. n ...