portaria 518 anvisa
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0020907-94.2014.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
... RETROATIVIDADE DA PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TEMA ... , reconhece a validade e eficácia da Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho. Mencionou o ... e o Manual de Segurança do Trabalho da ANVISA. Sustenta a invalidade ou ineficácia da Portaria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042826-69.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042826-69.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THEO SOARES DE SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THEO SOARES DE SOUZA, representado por sua
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Decisão Monocrática nº 70084961358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OUTORGA PARA CAPTAÇÃO E USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. POÇO TUBULAR PROFUNDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No caso, denota-se a expedição da Nota de expediente nº 66/2020 em 27 de fevereiro de 2020 e disponibilização do DJE em 28 de fevereiro de 2020; a indicar a fluência do primeiro dia do prazo recursal, em 02 de março de 2020. Ainda, a suspensã
... água antes da alteração normativa ? Portaria nº 2914/2012, do Ministério da Saúde - perante ... e análise, conforme orientação da ANVISA através da Portaria nº 518/2004 do Ministério ... -
COVID. Legislação correlata
... à vigilância sanitária sem registro na Anvisa" considerados essenciais para auxiliar no combate \xC3" ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 3.393/87 e 518/03 — indevido na vigência da Portaria n ...
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Jurisprudência e Ementário
... Precedente: AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, ... medicação não possuir registro na ANVISA, por si só, não afasta o direito do portador de ... de saúde ou equivalente, nos termos da Portaria nº 316, de 26.08.77, do Sr. Ministro da Saúde, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ... 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade, ... ência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Afrânio Gomes reforça outro dado preocupante ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Empregados sujeitos a radiações ionizantes em hospitais
... acerca da inconstitucionalidade da Portaria n. 595/2015 do MTE que suprimiu o adicional de ... 518/2003, reafirmando seus termos e repristinando os ... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), vinculada ao Ministério da Saúde e ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... Próprios - IEHP regulamentado pela Portaria SES ... nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante ... 19 25 21 24 19 12 32 26 5 27 38 50 55 76 89 518 ... XIII.Doenças sist ... osteomuscular e tec ... atender aos requisitos constantes na RDC/Anvisa nº 36 de 3 de junho de 2008 e RDC/Anvisa n. 50, ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... 22. Portaria n. 2.526/2005 do Ministério da Saúde; ANVISA n. 33/2006 ... 23. RDC n. 29/2008, atualizado ... 22, n. 3, p. 509-518, 2014. p. 513. 46. MARTINS COSTA, Judith. A ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O ... de 14/12/1994, o item h) emprego agropecuário. 518 Portaria nº 564 de 1996 Secretaria de vigilância Sanitária (SVS) Inclui ...
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Sentença nº 1000117-86.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... 518, 519 e 520 do PDF, pelo que possuem presunção ... 1º, § 1º e 2 º da Portaria n º 620, de 1º de novembro de 2021, anexa aos ... aprovada pelo órgão regulador (ANVISA) e disponibilizada de forma gratuita, colocou em ...
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Legislação Complementar
... Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — embalagem — recipiente, pacote ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 621, DE 9 DE MARÇO DE 2022
... aprovados ou referendados pela Anvisa; III - autoinspeção: avaliação sistemática, ... ou do Ato Constitutivo (Lei, Decreto ou Portaria de criação) atualizados; II - cópia do Alvará ... Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 518, de 10 de junho de 2021, publicada no Diário ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — embalagem — recipiente, pacote ... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ...
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Legislação
... Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — embalagem — recipiente, pacote ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ...
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Acórdão Nº 0021543-44.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... de periculosidade com base na Portarias 518/03 e 595/201 do MTE, inclusive com efeitos "ex ... ção em relação a Portaria 453/98 da ANVISA, segundo a qual mesmo o aparelho móvel emite ...
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Organização administrativa
... Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por ... E) por serviços ... 518) (2014) Banca: FCC – Órgão: TJ-AP – Prova: ... ência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é um exemplo de agência executiva ... B) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1331-31.2012.5.04.0011) 01-04-2020
... DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NA PORTARIA 493/1998 DA ANVISA. 1. Em que pese o julgamento ... /02, voltou a viger com o advento da Portaria 518/03, e restabeleceu a periculosidade decorrente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... V. Portaria n. 518, de 4 de abril de 2003, do MTE que considera ... ou registrados como "Saneantes" na ANVISA do cumprimento das obrigações de rotulagem ao ...
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Legislação
... Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — embalagem — recipiente, pacote ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ...
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Jurisprudência e Ementário
... excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANVISA. REGISTRO DE MEDICAMENTOS. PORTARIA Nº 54/96 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... /90 e Instrução Normativa Conjunta Ibama/Anvisa/Mapa Nº 2 de 02/2015 127 29033929 Protocolo de ... Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas 518 87114000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, ...
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Direito Processual Penal
... á a inquérito, baixando a respectiva portaria, que é o seu ato inaugural, não havendo a ... cigarros são produtos aprovados pela ANVISA e, portanto, é permitida sua importação e ... 513 a 518 do CPP somente é aplicável aos crimes ...