portaria 518 gm
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Acórdão Nº 0020907-94.2014.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
... APARELHO DE RAIOS X MÓVEL. RETROATIVIDADE DA PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST ... meio da OJ 345 da SDI1, reconhece a validade e eficácia da Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho. Mencionou o laudo pericial técnico ...
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Sentença nº 1001289-16.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... caracterizam-se como:NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES.CONFORME A PORTARIA Nº 3.214/78, NR-15 E SEUS ANEXOS. NÃO SÃO CONSIDERADAS ... DA LEI 6514 APROVADA PELA PORTARIA Nº 3.214/78 E PORTARIA GM N.º 518.-grifos meus. A impugnação ao laudo não tem o condão de alterar a ...
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Sentença nº 1000270-72.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-04-2023
... -se como: NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES.CONFORME A PORTARIA Nº 3.214/78, NR-15 E SEUS ANEXOS. NÃO SÃO CONSIDERADAS ... - 16 DA LEI 6514 APROVADA PELA PORTARIA Nº 3.214/78 E PORTARIA GM N.º 518 (os grifos são meus). O laudo não foi impugnado.A hipótese dos autos, ...
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Sentença nº 1001075-25.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... CONFORME A PORTARIA Nº 3.214/78, NR-15 E SEUS ANEXOS. Conforme análise no item 8.2.1 do ... - 16 DA LEI 6514 APROVADA PELA PORTARIA Nº 3.214/78 E PORTARIA GM N.º 518 ... " A impugnação do autor no tocante a aspectos técnicos de ...
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Sentença nº 1001230-04.2022.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2023
... caracterizam-se como:NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES.CONFORME A PORTARIA Nº 3.214/78, NR-15 E SEUS ANEXOS.NÃO SÃO CONSIDERADAS ... - 16 DA LEI 6514 APROVADA PELA PORTARIA Nº 3.214/78 E PORTARIA GM N.º 518 . (ID 19b6f18 - Págs. 31 e 32; grifo nosso)Assim sendo, e considerando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11335-41.2014.5.15.0015) 16-05-2018
... (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518", de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3" ... No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de ...
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Acórdão Nº 0020661-31.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
... Portaria 595/2015 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, não tem direito à ... /05/2015, incluiu Nota Explicativa no final do Quadro Anexo da Portaria 518, de 4 de abril de 2003, DOU 7/4/2003, que dispõe sobre as atividades e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ) Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do Trabalhador, ... V. Portaria n. 518", de 4 de abril de 2003, do MTE que considera atividade periculosa a exposi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020449-13.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... -X para fins de diagnósticos médicos se enquadra aos termos da Portaria nº 595/2015 do MTE, cujos efeitos são ex tunc ; h) a reclamante jamais ... assegurado pelo Anexo (*) da NR - 16, adotado pela Portaria n0 518, de 04 de abril de 2003, item 5 ... Em função do exposto no presente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10233-81.2014.5.15.0015) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. No presente caso, resulta inviável processar o recurso de revista quanto à alegação de contrariedade à OJ nº 345 da SBDI-1 do TST, porque a Corte Regional destacou que "o laudo pericial concluiu que a reclamante, dentista empregada do ente público municipal, ao laborar no seu consultório dentário, não estava exposta à...
... (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518", de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3" ... , o quadro anexo à Norma Regulamentadora nº 16, adotado pela Portaria GM nº 518/2003, que detalha as atividades e operações perigosas com ... -
Acórdão Nº 0021285-40.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-09-2019
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . O intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da Constituição Federal, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta...
... 193 da CLT e NR-16 da Portaria" 3.214/78 do MTE, bem assim que a reclamante jamais teve contato com inflam\xC3" ... ou substâncias radioativas - Anexo (*) (adotado pela Portaria GM n°518, de 04 de abril de 2003) ... Quem fazia a circulação pelos setores ... -
Sentença nº 1000269-53.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... CONFORME ART. 193, ANEXO 2 DA NR - 16 DA LEI 6514 APROVADA PELA PORTARIA" Nº 3.214/78. Conforme item 8.4 do referido laudo técnico pericial, condi\xC3" ... º 518. As atividades executadas pelo reclamante estão bem identificadas no ...
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Sentença nº 1001508-05.2022.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... caracterizam-se como:NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES.CONFORME A PORTARIA Nº 3.214/78, NR-15 E SEUS ANEXOS.NÃO SÃO CONSIDERADAS ... º 518. (ID 4ab2c08 - Pág. 32; grifo nosso)Diante dos questionamentos ...
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Acórdão Nº 0020337-80.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da súmula nº 62 deste Regional, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional.
... insalubre do autor, com fundamento no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho ... Entretanto, considerando que ... Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas, Portaria GM n.º 518, Portaria n.º 3.393, de 17-12-1987 ... Observando-se as atividades ... -
Sentença nº 1000477-06.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... o item 4 (quadro atividades/áreas de risco), Anexo adotado pela Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003, NR 16, Portaria 3.214/78. ...
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Sentença nº 1000436-21.2021.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... o item 4 (quadro atividades/áreas de risco), Anexo adotado pela Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003, NR 16, Portaria 3.214/78” ...
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Acórdão Nº 0020220-52.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXAMES DE RAIO-X FIXO . A prova pericial foi conclusiva, no sentido de que a autora auxiliava na contenção de pacientes durante exames, estando caracterizada a exposição ao agente periogoso. Adicional de periculosidade devido.
... Invoca a Portaria nº 595/2015, do MTE. No caso de ser mantida a condenação, entende que a ... 393, em 17 de dezembro de 1987, reeditada através da Portaria número 518 de 2003, as atividades da autora passaram a ser consideradas periculosas, ... -
Acórdão Nº 0020576-67.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. A infração ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no caput do art. 71 da CLT, dá direito ao pagamento da totalidade do período legalmente assegurado, com o adicional de 50%, observado, para o seu cômputo, a limitação de cinco minutos. Aplicação do art. 71 da CLT, das Súmulas nº 437 do TST e 63 deste Tribunal, bem como do entendimento...
... ão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Portaria nº 373, de 28 de março de 2018 - ID. 1719bfe), com validade de ... feito uma interpretação equivocada em relação à Portaria nº 518/2013. Assevera que a reclamante só ficava próxima do aparelho ... -
Acórdão Nº 0021133-24.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. O trabalhador tem o direito à vida privada, com lazer, descanso e convívio familiar, sendo que o fato de estar quase que permanentemente trabalhando, constitui inegável dano existencial, além de favorecer o aparecimento de efeitos danosos ao trato psicológico e à saúde. Cabível indenização.
... , sala de recuperação e leitos de internação, nos termos da Portaria MTE n. 595/2015. Assevera que, conforme relataram as testemunhas, maior ... A Portaria 3.393 de 17 de dezembro de 1987 e 518/2003, diz: "Considerando que qualquer exposição do trabalhador as ... -
Acórdão Nº 0021461-35.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
... 193, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR-16, no anexo regulamentado pela Portaria 3393/87 e Portaria GM nº 518, de 04 de abril de 2003, no item 4.0, isso nos últimos 5 anos do contrato ...
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Acórdão Nº 0020541-21.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2021
... Razão não lhe assiste ... O Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho assim dispõe: ... "Insalubridade de ... Invoca a Súmula 364 do TST e a Portaria 518/03 do MTE. Transcreve jurisprudência ... Sem razão ... O perito ...
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Acórdão Nº 0020894-27.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impondo o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinada
... com o presente recurso ordinário parecer técnico sobre a Portaria n. 595/2015, elaborado pela Fundacentro, em 13-9-2017, ressaltando que o ... ão, no caso de radiações ionizantes, como prevê a referida Portaria 518, o presente estado da tecnologia nuclear não permite evitar ou eliminar o ... -
Acórdão Nº 0021684-75.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
... ções ionizantes, de acordo com a NR-16, anexo regulamentado pela Portaria nº 3.393/87 e Portaria GM nº 518, de 04 de abril de 2003 - item 4.0, " ...
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Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... É oportuno citar, que a Portaria SIT/MTb n. 787, publicada em 27 de novembro de 2018, “estabelece as ... 3.393/1987”, e “adotado pela Portaria GM n. 518/2003”, que trata de atividades e operações perigosas com radiações ...
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Acórdão Nº 0021792-75.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO . Hipótese em que a Autora produziu prova de operar em área de risco e, portanto, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido.
... itens: adicional de periculosidade - inaplicabilidade da Portaria 595/15; horas extras; indenização pela aquisição de uniforme; despesas ... ". Afirma que a " Portaria 518/2003, não pode ser aplicada aos casos em que se discute o adicional de ...