portaria 518 gm

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  • Acórdão Nº 0004125-83.2008.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA E A CASAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIGILÂNCIA E CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ELENCADAS NA PORTARIA 518/2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA E DO ENTE PÚBLICO.APELO DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA...

    ... não estaria cumprindo com as obrigações impostas pela Portaria GM/MS n. 518, de 25 de março de 2004, referente ao controle e ...
  • Acórdão Nº 0020658-45.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Devido adicional de periculosidade quando o empregado trabalha exposto a radiações ionizantes, nos termos da Portaria nº 3.393/87, do MTE.

    ... trabalha exposto a radiações ionizantes, nos termos da Portaria nº 3.393/87, do MTE. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... perigosas com radiação ionizante, redação dada pela Portaria518, de 2003, que traz o quadro com as atividades e condições que assegura ...
  • Acórdão Nº 0021954-93.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021

    EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS . Não comprovando a reclamada ter fornecido ao autor controle da existência de crédito e débito no banco de horas (mensal), bem como ao sindicato profissional (trimestral), nos termos previstos na norma coletiva que autoriza o banco de horas, remanesce a nulidade da compensação reconhecida na sentença....

    ... Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, Anexo 13, NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do TEM, considerado INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. Veja-se que a ... ou substâncias radioativas - Anexo (*) (adotado pela Portaria GM n°518, de 04 de abril de 2003). O reclamante era líder dos Times 30 à 36 ...
  • Acórdão Nº 0020347-77.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021

    EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida por negociação coletiva para 8h diárias, acarreta a invalidade da sistemática. Adoção da Súmula nº 423 do TST e das Súmulas nº 135 e 136 deste Tribunal. Recurso da reclamada desprovido.

    ... da respectiva assinalação do intervalo, conforme previsto na Portaria MTPS nº 3.626 de 13/11/1991. Parágrafo Único - O intervalo em ... IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS (Adotado pela Portaria GM n.º 518, de 04/04/2003). Dadas as condições de trabalho do reclamante, pode-se ...
  • Acórdão Nº 0020654-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA INTERESSADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EXTRA PETITA . A presente demanda é ajuizada pelo autor em face do CONSÓRCIO CONTRERAS ENGECAMPO POTENCIAL, o qual é integrado pela ENGECAMPO ENGENHARIA LTDA. Embora as empresas Engecampo e Potencial tenham formado o Consórcio para a realização de seu objetivo social, não se constitui, a Engecampo, pessoa...

    ...193 da C.L.T. e Portaria 3.214 ? R: Negativo ." (ID. 51c505b - Pág. 18). Observo que a atividade ...O embasamento legal é o Anexo incluso pela Portaria518, na Norma Regulamentadora NR-16 (aprovada pela Portaria nº 3.214 do ...
  • Acórdão Nº 0020747-46.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. UTI NEONATAL. Caso em que as atividades da reclamante, de Técnica de Enfermagem no setor UTI - Neonatal do hospital reclamado, não se enquadram como periculosas, estando correta a sentença ao indeferir a pretensão relativa ao pagamento do respectivo adicional. A teor do disposto no art. 436 do CPC, o juízo não está adstrito às conclusões periciais.

    ... do laudo pericial, tais como o fato de que mesmo diante da Portaria 595 continua exposta às radiações ionizantes, bem como em relação à ..., consoante item 5 e subitens do Anexo da NR-16, adotado pela Portaria 518/03 do MTE; 8) a legislação não prevê somente o direito à percepção ...
  • Acórdão Nº 0020606-22.2019.5.04.0204 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020

    EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

    ... comprova sua condição de entidade filantrópica nos termos da Portaria nº 591/2018 do Ministério da Saúde, anexada sob o id. 6c21cad - Pág. ... a Norma Regulamentadora NR-16, Anexo, adotado pela Portaria GM nº 518/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego, com enquadramento legal pelo: - ...
  • Acórdão Nº 0021361-12.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-06-2018

    INTERVALO INTRAJORNADA. A fruição do intervalo a menor não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%.

    ... risco por energia elétrica e, nos termos da NR 16, Anexo 2, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, devido ao risco com inflamáveis. Alega que laborava ... ou radioativas conforme o ANEXO (*) adotado pela Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003." . Ante os termos da perícia, percebe-se ter ...
  • Acórdão Nº 0020468-19.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de insalubridade e periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Prova técnica cujo conteúdo não foi infirmado por outros elementos de prova.

    ... que não existe exposição à radiação e tampouco risco; j) a portaria GM nº 518, de 04 de abril de 2003, introduziu o anexo que define ...
  • Acórdão Nº 0020785-91.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A supressão parcial do intervalo intrajornada anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11.NOV.2017, enseja o pagamento da hora integral, e não apenas do período suprimido, com o adicional de 50%, com natureza salarial. Incidência das Súmulas 437, I e III, do TST e 63 do TRT da 4ª Região.

    ... 5, subitem 5.1 do ANEXO (*) da NR-16, com redação dada pela Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003 : (..) . O período de decaimento ...
  • PORTARIA GM/MS Nº 1.799, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
    ... temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG / COVID-19;Considerando a Portaria GM/MS nº 518, de 23 de março de 2021, que autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19;Considerando o ...
  • PORTARIA GM/MS Nº 1.087, DE 27 DE MAIO DE 2021
    ... e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/COVID-19;Considerando a Portaria GM/MS nº 518, de 23 de março de 2021, que autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece ...
  • Acórdão Nº 0020468-86.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020

    APARELHO MÓVEL DE RAIO X . PERICULOSIDADE Caso em que não é devido o adicional de periculosidade posto que em julgamento do Processo TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, publicado em 13-09-2019, foi acolhida a Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho, que dispõe que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem...

    ...ídios Individuais do TST, publicado em 13-09-2019, foi acolhida a Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho, que dispõe que não é devido o ... na Norma Regulamentadora NR-16, Anexo, adotado pela Portaria GM nº 518/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo desempenho de atividades ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1007-19.2014.5.07.0001) 15-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência...

    ..., IX, da Constituição da República; 9º do NCPC; 193 da CLT; a Portaria518/2003 do Ministério do Trabalhe e Emprego- MTE; o item 4 da Norma ...
  • Acórdão Nº 0021672-37.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o agente de saúde que tem contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

    ... Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o agente de saúde que tem contato habitual com pessoas ... permanecia nas áreas de risco, pois a legislação (Portaria518 de 04/04/2003) define como áreas de risco as salas de irradiação e de ...
  • Acórdão Nº 0020648-36.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019

    PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. A decisão do TST no tema repetitivo nº 10, proferida nos autos do IRR - 1325-18.2012.5.04.0013, publicada em 13/09/2019, tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, de modo que o empregado que permanece de forma habitual, intermitente ou eventual nas áreas de seu uso, mas sem operar o equipamento móvel de Raios X, não faz...

    ... à reclamante do início da contratualidade até a edição da Portaria MTE 595/15, calculado sobre o salário básico, com reflexos em férias, ... de atividades com radiações ionizantes é regulado pela Portaria MTE 518/03, a qual não diferencia o risco decorrente do tipo de aparelho de ...
  • Acórdão Nº 0021752-91.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-12-2019

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO DE RAIOS X MÓVEL. Conforme tese jurídica definida pela SDI-1 do TST no julgamento do IRR 1325-18.2012.5.04.0013, somente faz jus ao adicional de periculosidade o trabalhador que opera o aparelho de raios X móvel, o que não era o caso da reclamante. Recurso da reclamada provido no aspecto.

    ...Portaria 518/2013 do MTE, até 08.05.2015, data da edição da Portaria 595/2015 do ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . CONSIDERANDO que as ...3.393/87 e 518/03 — indevido na vigência da Portaria n. 496/02 — OJ-SDI-1 n. 345 — ...
  • PORTARIA GM/MS Nº 2.276, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
    ... com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/COVID-19;Considerando a Portaria GM/MS nº 373, de 02 de março de 2021, a Portaria GM/MS nº 518 de 23 de março de 2021 e a Portaria GM/MS nº 558 de 26 de março de 2021, que autorizaram leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para ...
  • Acórdão Nº 0021200-07.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020

    EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada confere ao empregado o direito à remuneração da hora integral do intervalo intrajornada suprimido ou concedido parcialmente, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e do entendimento expresso no item I da Súmula 437 do TST

    ... Por meio da Portaria GM/MTE nº 595/15 (DOU de 08/05/2015), foi incluída Nota Explicativa no uadro Anexo à Portaria GM/MTE nº 518/03, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com ...
  • Acórdão Nº 0020596-43.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RAIO-X MÓVEL. PERICULOSIDADE . Consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal do Trabalho, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permaneçam em áreas comuns - como emergências e leitos de internação - durante o uso de equipamento móvel de Raio-x. Tese fixada como...

    ...170, caput e art. 1º, inciso IV) e normativas (NR-24 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, por exemplo) de tutela da ...Nesse sentido é a nota explicativa inserida na Portaria518/03 pela Portaria nº 595/15, ambas do Ministério do Trabalho, in verbis: ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20561-49.2017.5.04.0281)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RADIAÇÃO IONIZANTE. TECNICA DE ENFERMAGEM NO SETOR DE UTI QUE NÃO OPERAVA O APARELHO DE RAIO-X MOVÉL E SE AFASTAVA A DISTÂNCIA DE 2 METROS NO MOMENTO EM QUE ELE ERA...

    ... 07-05-2015, sendo que a partir de 08-05-2015, segundo a Portaria supracitada, não haveria . enquadramento da periculosidade para ... incluída Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria GM/MTE nº 518/03, que dispõe sobre as . atividades e operações perigosas com ...
  • Acórdão nº 71010252625 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAARA. SERVIDOR. ZELADOR. ADICIONAL DA PERICULOSIDADE. INDEVIDO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR NÃO SÃO PERICULOSAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO...

    ... Norma Regulamentadora 16 do MTE, pelo Decreto nº 93412/86 e pela Portaria GM n.º 518. A perita - laudo pericial de fls. 460-468 - concluiu que ...
  • Acórdão Nº 0020561-49.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Não é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-X, permaneça de forma habitual, intermitente ou eventual nas áreas de seu uso. Ainda de acordo com a tese vencedora, os efeitos da Portaria 595/2015 alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Aplicação da tese firmada no Tema nº 10

    ...Ainda de acordo com a tese vencedora, os efeitos da Portaria 595/2015 alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. ..., foi incluída Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria GM/MTE nº 518/03, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com ...
  • Acórdão Nº 0021087-53.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-08-2020

    EMENTA PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. O preparo, ante a condição da ré de entidade filantrópica, se restringe ao pagamento das custas processuais, de acordo com o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente à época de interposição do recurso ordinário. Não provado o pagamento das custas...

    ... síntese, ser entidade beneficente sem fim lucrativos, conforme portaria juntada aos autos, e que atravessa dificuldades financeiras que o impedem ... da Norma Regulamentadora NR-16, com redação dada pela Portaria518 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 4 de abril de 2003, abaixo ...

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