portaria 518 gm
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Acórdão Nº 0021364-28.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. TEMA Nº 10. RECURSO REPETITIVO. Conforme o julgamento do IRR - 1325-18.2012.5.04.0013 (Tema nº 10) pela SDI-1 do TST, é indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam habitual, intermitente ou eventualmente nas áreas de uso do equipamento móvel de Raios X.
...ão podem ser equiparadas às atividades relacionadas no item 4 da Portaria nº 3393/87 e da Portaria 518/2003, pois não são desempenhadas em área ... -
Acórdão Nº 0020967-74.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A adoção de jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é possível através de negociação coletiva, nos estritos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, observado o limite de oito horas, em conformidade com o...
...". A Portaria nº 42/2007, emanada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, ...ério do Trabalho e Emprego editou as Portarias de números 3.393/87 e 518/2003, mediante as quais se estabeleceu como atividades de risco em ... -
Decisão Monocrática nº 5012054-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2012
... a periculosidade por radiação ionizante (Atividade n.º 4 da Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003) em vários ambientes de trabalho de ...
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Decisão Monocrática nº 5012058-78.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2012
... a periculosidade por radiação ionizante (Atividade n.º 4 da Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003) em vários ambientes de trabalho de ...
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Decisão Monocrática nº 5012063-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2012
... a periculosidade por radiação ionizante (Atividade n.º 4 da Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003) em vários ambientes de trabalho de ...
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Decisão Monocrática nº 5016810-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2012
... a periculosidade por radiação ionizante (Atividade n.º 4 da Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003) em vários ambientes de trabalho de ...
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Decisão Monocrática nº 5012073-47.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2012
... a periculosidade por radiação ionizante (Atividade n.º 4 da Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003) em vários ambientes de trabalho de ...
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Decisão Monocrática nº 5016814-33.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2012
... a periculosidade por radiação ionizante (Atividade n.º 4 da Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003) em vários ambientes de trabalho de ...
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Acórdão Nº 0021156-98.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, sob pena de ser inválido por inobservância do disposto no art. 60 da CLT. As normas coletivas não têm o condão de flexibilizar a norma legal em detrimento e
...Por fim, a Portaria GM nº 518/2003 do MTE define como perigosas as atividades que exponham o ... -
COVID. Legislação correlata
... Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . CONSIDERANDO que as ...3.393/87 e 518/03 — indevido na vigência da Portaria n. 496/02 — OJ-SDI-1 n. 345 — ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.425, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
...518, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 14 de marco de 2022, Seção 2, página 56, que designou os ...
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Acordão nº 20150423734 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2015
... aéreas da mesma, são insalubres, em grau médio 20%, segundo Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTE e NR – 15 – Anexo nº 14 .../Área de Risco item 4, do ANEXO adotado pela Portaria GM nº 518, de 04/04/2003 (..)”. O Sr. Perito ratificou suas conclusões nos ...
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Caracterização de periculosidade
... é a exposição à radiação ionizante, conforme determina a Portaria n. 518/03 do MTE. Em 12.01.2009, a Lei n. 11.901 instituiu o adicional de ...
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Acórdão Nº 0021618-42.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA . Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor passa a responder por todas as obrigações do sucedido, inclusive decorrentes de fatos geradores anteriores à sucessão. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT.
...50d97d6). Ainda no aspecto, a Portaria que deferiu a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de ....2015, que acrescentou a Nota Explicativa ao quadro anexo da Portaria 518/2013, excluiu as áreas em que utilizados equipamentos móveis de raio-X ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...(TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr .... 14. Do consórcio de empregadores . De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de ...
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Acordão nº 0001193-68.2011.5.04.0021 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Noviembre de 2012
... ao adicional de periculosidade pelo enquadramento na NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Vícios inexistentes no julgamento. Embargos não providos. ...518, de 4 de abril de 2003, do mesmo órgão), serem consideradas radioativas ...
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Acordão nº 0001469-80.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... insalubres em grau médio, com fundamento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, inexistindo periculosidade em suas atividades; por ...129):. "A Portaria GM n. 518, de 4 de abril de 2003, do Ministério do Trabalho confirma a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1638-50.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do TST, esbarrando o apelo no óbice da Súmula nº 333 e do § 4° do art. 896 da CLT. Ademais, a Corte de origem, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise da prova pericial para formação de...
...272/274 confirmaram o laudo principal. Consta na Portaria GM 518/2003 do MTE:. Considerando que qualquer exposição do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1096-51.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de...
... (Portarias do Ministério do Trabalho de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518", de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3"...No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n.º 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de ... -
PORTARIA GM/MS Nº 2.272, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
... e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;Considerando a Portaria GM/MS nº 518, de 23 de março de 2021, que autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19;Considerando ...
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Acordão nº 0001397-98.2010.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
..., verifica-se que excedem os 200 litros do item 16.6 da NR 16 - Portaria 3214/78 caracterizando o local como de risco acentuado. Através do layout ...518, de 04 de abril de 2003 (Radiação Ionizante), esta perita conclui que o ...
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RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 268/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. (77768)
...responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 1.412,. de 28 de Junho de 2021, que dispõe sobre o procedimento ...a Portaria GM/MS Nº 518, de 23 de Março de 2021 que autoriza leitos de Unidades. de Terapia ...
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Acordão nº 0000222-79.2011.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
...Nesta senda, devido o correspondente adicional, nos termos da Portaria nº 3.393/87 do MTE. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 345 ..., NR-16, no anexo regulamentado pela Portaria 3393/87 e Portaria GM nº 518, de 04 de abril de 2003: Trabalhos com radiações ionizantes ou ...
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Acordão nº 0000460-22.2012.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... a percepção do adicional de insalubridade com base na NR 16 da Portaria" 3.214/78 e Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho. Julgou que não h\xC3"...
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Legislação
... 238 . . CLT LTr . Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU 24.5.17) . Dispõe ... 518 . . CLT LTr . pESSoaS porTadoraS dE dEficiência . em informações ...