portaria 53 79
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...ARTIGO 53. A Taxa de Fiscalização de que trata esta ...". ARTIGO 78. VETADO. ARTIGO 79. O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ARTIGO 53. A prescrição dos créditos tributários pode ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...ARTIGO 78. VETADO. ARTIGO 79...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ...#Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997. ARTIGO 53. #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997. ARTIGO ...ARTIGO 79. É vedado às Sociedades Seguradoras reter ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 79. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...79 a 81 deste Decreto. #Redação dada pelo Decreto ...VII - alteração de pontos de apoio. ARTIGO 53. #Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013. ... menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ão, o agente financeiro fará jus ao del crederea ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ". ARTIGO 53. Fica o gestor do Funcafé autorizado a financiar a liquidação de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VI - Porteiro;. VII - Auxiliar de Portaria;. VIII - Servente. § 1° Os cargos a que se ...ARTIGO 53. Os Juízes e servidores da Justiça Federal ...ARTIGO 79. Nas Seções Judiciárias providas de mais de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ...ARTIGO 53. Os rendimentos das aplicações financeiras de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . ". ARTIGO 79. Na aplicação do disposto no § 2º do art. 29 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...70 e 79, § 2º , do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;. II ...ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...ARTIGO 53...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 53. O manifesto será submetido à conferência ...79, caput). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 53. #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO .... . . . . . . . . . . . . . . . . . ". ARTIGO 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;. f) execução de serviço ...1967. ARTIGO 79. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...53 a 55 desta Lei;. XVII - decidir sobre consulta ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ...ARTIGO 79. O auditor, depois de empossado, só perderá o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 53. Constituem sanções disciplinares:. I- ...ARTIGO 79. Incumbe também ao Patronato:. I- orientar os ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 53. #(Suprimido pela Lei nº 9.076, de 10/07/95). ...ARTIGO 79. Quando mais de um Estado requerer a extradição ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...53". A criança e o adolescente têm direito à educa\xC3"...ARTIGO 79. As revistas e publicações destinadas ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 53. O responsável pelo veículo deverá apresentar, ...Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, parágrafo único). ARTIGO 53. Serão também consideradas como aluguéis ou ...ARTIGO 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...48. Art. 53. Ato do Poder Executivo federal poderá transpor, ...Subseção III. Dos auxílios. Art. 79. A transferência de recursos a título de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de ...ARTIGO 53". O valor da aposentadoria programada corresponder\xC3"...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Art. 53. A reabertura dos créditos extraordinários, ...Art. 79. Na hipótese de igualdade de condições entre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Suspeição de peritos e intérpretes. ARTIGO 53. É extensivo aos peritos e intérpretes, no que ...Prazo para oferecimento da denúncia. ARTIGO 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado ...
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Acórdão nº 2006/0082697-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DO ART. 488, INCISO II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - A hipótese em tela cuida de ação...
..., em razão do Aviso DEPAD nº 164/70, da Portaria nº 53/74 e do Voto DIRAD nº 79/79. III - No ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... pela reclassificação aprovada pela Portaria nº 729, de 1962, do Presidente da Companhia ... Art. 52. (VETADO). Art. 53. O Instituto Brasileiro de Geografia e ... Art. 79. O Conselho Nacional de Economia passará a ...