portaria 53 97
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...53 a 55 desta Lei;. XVII - decidir sobre consulta ... in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 53. O manifesto será submetido à conferência ...SEÇÃO II. Da taxa de câmbio. ARTIGO 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...22, parágrafo único). ARTIGO 53. Serão também consideradas como aluguéis ou ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...53". A criança e o adolescente têm direito à educa\xC3"...ARTIGO 97. São medidas aplicáveis às entidades de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Art. 53. A reabertura dos créditos extraordinários, ...Art. 97. No exercício de 2020, a realização de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 97. O art. 11 da Lei no 13.139, de 26 de junho de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...53, serão submetidas ao Presidente da República, ...Art. 97. Os Projetos de Lei e as Medidas Provisórias ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Extrativas, Vegetal e Animal. ARTIGO 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de ...ARTIGO 97. Quanto aos legítimos possuidores de terras ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, ...97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de ... de Saúde será formalizada mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. Art. 12. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 53. Constituem sanções disciplinares:. I- ...#Redação dada pela Lei nº 9.460, de 04/06/97. § 2º- O mesmo conjunto arquitetônico poderá ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...#Suprimido pela Lei nº 154, de 1947. ARTIGO 53. A extinção de uma firma eu Sociedade de ...ARTIGO 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;. f) execução de serviço ...1967. ARTIGO 97. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 53. #(Suprimido pela Lei nº 9.076, de 10/07/95). ...ARTIGO 97. O exercício de atividade remunerada e a ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...I – alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ...22 da referida Lei.” (NR). “Art. 53...“Art. 97-A. À Diretoria de Articulação Institucional ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...ARTIGO 53. A Taxa de Fiscalização de que trata esta ...ARTIGO 97. A opção de que trata o art. 86 desta Lei será ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 53. O responsável pelo veículo deverá apresentar, ...SEÇÃO II. Da Taxa de Câmbio. Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Suspeição de peritos e intérpretes. ARTIGO 53. É extensivo aos peritos e intérpretes, no que ...Auditorias Especializadas. ARTIGO 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...198, § 3o, da Constituição. . Art. 53 Para a transferência de recursos no âmbito do ...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...97 desta Lei. . § 8o Caso o empreendimento não ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...48. Art. 53. Ato do Poder Executivo federal poderá transpor, ...DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. Art. 97. A atualização monetária do principal da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...Art. 53. Na falta de prova regular e formalizada, o ...Art. 97. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 53". O valor da aposentadoria programada corresponder\xC3"...ARTIGO 97". O salário-maternidade da segurada empregada ser\xC3"...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ...#Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997. ARTIGO 53. #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997. ARTIGO ...ARTIGO 97. A liquidação voluntária ou compulsória das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 53. É competente o foro:. I - para a ação de ...97. § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou ...ARTIGO 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição ...