portaria 54 1981
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de ... ARTIGO 54 ... Para o professor que comprove, ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de ... Dos veículos marítimos ... ARTIGO 54 ... Os transportadores, bem como os agentes ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 54 ... Terão sua inscrição no Cadastro ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... 8.da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 ... Art. 54. As unidades desocupadas e não comercializadas ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ... Art. 54. Para acompanhamento e controle do fluxo dos ... o Decreto-lei nº 1.849, de 13 de janeiro de 1981 ... Parágrafo único. A critério do Ministro ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, ... 4º da Lei nº 6.932, de 1981 ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos ou Pensões ... ARTIGO 54 ... São tributáveis os valores ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% 1982 35% ... 1973 80% ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... rica atividade nesses ambientes nada menos que 54% das crianças. É possível que muitos dos ... 492.232 35,74 885.054 64,26 1981 1.386.792 313.217 129.659 92.934 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... órgão de divulgação determinado em portaria" do Presidente; ... IX - colaborar na elabora\xC3" ... ARTIGO 54 ... A deliberação majoritária, não ... de 1966, 86.764, de 22 de dezembro de 1981 ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 22/1204-0014892-8 Nome: Augusto Cavalheiro Neto Id.Func./Vínculo: 27
... /Caxias do Sul/8ª RP/DPI, criada pela Portaria 08/1981/SSP e instalada ... pela Portaria nº ...
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com as alterações da Lei nº 8.138, de 28 de ... R$ 383,02 ... R$ 478,78 ... R$ 574,54 ... R$ 670,29 ... R$ 766,05 ... R$ 861,80 ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 54 ... O Departamento de Polícia Federal anotará no documento de ... érito para a expulsão do estrangeiro será iniciada mediante Portaria ... § 1º - O expulsando será notificado da instauração do ...
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... Art. 27. Será estabelecida, por portaria do Ministro da Aeronáutica, uma proporção do ... CAPÍTULO VIII ... Do Recurso ... Art. 54. O recurso é o meio legal de que dispõe o ... na Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, todos os prestadores de serviços turísticos ... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... ARTIGO 54 ... A aplicação da penalidade de advertência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - à disposição de Estado, do ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00027667520114058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0002766-75.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VIEIRA DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR AERONÁUTICA. ANISTIADO COM...
... fora efetivamente intimado acerca da Portaria nº 2024/2009 ... Contrarrazões apresentadas ... 54, da Lei nº 9.784/99, que prevê o prazo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 57; ... #Vide Decreto-Lei nº 1.887, de 1981 ... b) os prêmios de seguro de vida pagos a ... ARTIGO 54 ... Ressalvado o disposto no § 1º do art. 33, ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 54) ... No mais, reitera os argumentos deduzidos na ... 302/2002) ... A Lei Federal n. 6.902/1981 estipulava ser obrigação do Ibama ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 016/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 53 4652665 2 Gabriel Pedro Pereira 869 869 869 869 0 S 13/07/1994 ... 54 4654293 1 Lorival Görgen Filho 869 869 869 869 0 S 16/12/1995 ... 55 ... 61 4652703 2 ... Rodrigo Trevisan Vaz ... 787 787 883 883 0 C 22/09/1981 ... 62 4652690 2 ... Decio Gardel Goecks ... 787 787 883 883 0 S ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 002/2024 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 54 4654293 1 Lorival Görgen Filho 1053 1053 1053 1053 0 S 16/12/1995 ... 55 ... Rodrigo Trevisan Vaz ... 971 971 1067 1067 0 C 22/09/1981 ... 61 4652690 2 ... Decio Gardel Goecks ... 971 971 1067 1067 0 S ...
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Direito Ambiental
... 6.938/1981), não decorre do princípio do poluidor pagador ... 54, parágrafo único, da Lei 12.651/2012); B: ... (C) a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA. (D) a admissibilidade de recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005947220164058300), 14-09-2021
PJE 0800594-72.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTIGO SERVIDOR DA GREAT WESTERN. FALECIMENTO EM 1981. FILHA MAIOR. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra MARIA AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...
... aposentadoria foi cancelada com base na Portaria" nº128, publicada no Diário Oficial em 05 de mar\xC3" ... 54 da Lei nº 9.784/99, haja vista que os atos ... FALECIMENTO EM 1981. FILHA MAIOR. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000447-80.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-07-2022
Agravo de instrumento nº 0000447-80.2022.8.19.9000 Agravante: Simone Gonçalves Barboza Agravado: Estado do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 24 HORAS. JORNADA EXCEDENTE DE TRABALHO SEM CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.