portaria 549 2008
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 14-02-2019
... 1º. Art. 4º – Esta Portaria ... entra em vigor na data de sua publicação ... PORTARIA SEE nº 715, de 03 de setembro de 2008, referente à autorização de funcionamento das ... Henrique Gorceix, 549, B. Padre Eustáquio, em Belo Horizonte ...
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Decisão monocrática Nº 3338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... 22, XIX, 2 da Portaria ... Interministerial nº 424, de ... 17, II e § 2º da Portaria nº 549, de 07/08/2018, da STN ... Forma de ... 443/456, 9ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DÉLCIO ...
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Acórdão Nº 3108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. FUNDAMENTO CONTRATUAL. DEBATE SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. HIPÓTESE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MERO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ADERÊNCIA A REGIME DE RECUPERAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE...
... termos da Portaria STN nº 9/2017, conforme verificação de limites ... L ... REV., 2008, p. 1693). No presente caso, indubitavelmente, a ... Veloso na AC 549 MC-QO, DJe 26.2.2010, em que pleiteada, pelo ... -
Dos recursos
... A Lein. 11.672, de 8.5.2008 (DOU 9.5.08), que acrescenta o art. 543-C ao ... o ato administrativo que, com base na Portaria n. 931/MD-2005, reduziu o valor do ... 551, do CPC), de relatório (art. 549) e de sustentação oral (art. 554); b) pode o ...
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Decisao Nº 8031611-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... 2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO ... do magistério público, consoante Portaria Interministerial nº 3/2019, atualizado, em ... 548/549 ...
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Decisao Nº 8038058-86.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... 2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO ... do magistério público, consoante Portaria Interministerial nº 3/2019, atualizado, em ... 548/549 ...
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Educação - Diretorias de ensino
... 0195828-17 ... Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 07-11-2022 ... DIAS REFERENTES AO PERÍODO DE 13/05/2008 A 11/05/2013, ... CERTIDÃO Nº 321/10210/2019, ... íodo: 18-08-2012 a 16-08-2017; Certidão nº 549/2017; Pulp ... nº 2735/0019/2017 ... 15 dias a ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a ... partir de 18/01/2013. (Para o funcional) ... Portaria Detran-SP Presidência - PRE 579/2022 , de 22 de ... Portaria Detran-SP Presidência - PRE 549/2022 , de 22 ... de dezembro de 2022. O Diretor ...
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The Brazilian Unified National Health System: proposal of a cost-effectiveness evaluation model.
... policy community (Fleury & Ouverney, 2008). Aiming to guarantee the citizenship, the ... , also with the population health needs (Portaria n. 399, 2006; Tanaka et al., 2015), in addition ... Public Administration Review, 60(6), 549-559. doi: 10.1111/0033-3352.00117 ...
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Decisão da Presidência nº 28799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... 94/96): A imputação feita na Portaria 002/09 do CNJ em relação à Drª Graciema ... do qual a Requerida cuidou até sua morte em 2008 (REQAVU129). Fraqueza de caráter ou ... 548/549, item n. 17.3, 2012, Forense, v ... g.) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012472-88.2020.8.19.0014 (Criminal), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EFETIVA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI 4167 COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO SOB O TEMA 911. RESP 1426210. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA. REGULAMENTAÇÃO...
... professora estadual desde 19/06/2008 e que o réu deixou de implantar o ... piso ... Portaria MEC nº 1.595/2017. Mencionou que a Lei nº ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... Fazenda do Ministério da Economia, e na Portaria da STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e ... e Motocicletas ... 549.892.900 578.487.300 607.411.700 ... Transporte, ... 2008 ... 3 3.3 3.3.4 3.3.4.9 2013 1 15/002664/2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000463-37.2016.5.06.0341), 01-02-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC foi instituído em sede de acordo coletivo, com o fito de valorizar a atividade dos empregados da ECT que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, submetidos a condições...
... de vigência da lei e não a partir da portaria do MTE que regulou a matéria. Outrossim, entende ... que este último foi previsto no PPCS de 2008, abrangendo os trabalhadores da ré que ... 549) com as mesmas repercussões já deferidas para o ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p.19 ... 3. “Mostra-se útil, nessa ... 501-549, 1999. Disponível em: https:// ... do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE n.º 1.246/2010, passou a orientar as ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO PELOS RECORRIDOS. CABIMENTO NO PRESENTE CASO. FAC-SÃMILE. DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE.1. A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de...
... 528-549, ... na medida em que a presente decisão ... 10/4/2008.) ... Seguindo a mesma orientação, cito ... INTERPOSTO ... IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA QUE NÃO SE APLICA AOS ... RECURSOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-49.2010.5.09.0068) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia
... 549), a recebimento ininterrupto do benefício ... (PROCESSO 99537-2006-661-09-00-2 (RIND 342/2008) publicação em 25-11-2008, Juiz Relator: PAULO ... , na Lei nº 6.514, de 22/12/1977, Portaria nº 3.214, de 08/06/1978 (NR 1 e NR 17), eis que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1118-78.2011.5.09.0671) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... 544/549) ... 401/405) ... A Portaria do MTE referida pela Reclamada (nº 42/2007) ... os autos, verifica-se que os ACT's 2008/2010 (fls. 182/191) e 2010/2011 (fls. 194/203), ... -
Administração e Custeio
... Art. 549. A receita dos sindicatos, federações e ... , bem como nos Acórdãos 278/2004 e 2065/2008", todos do Plenário”. O Ministério do Trabalho\xE2" ... I, da CF/1988)”, de modo que editou a Portaria n. 3.209/1970, “que continha previsão quanto ...
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Educação - Diretorias de ensino
... CENTRO DE RECURSOS HUMANOS ... PORTARIA DO DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMA- ... NOS DE ... 52.833/2008, combinado com o Artigo 8º da Resolução SE ... Rosimeire Nascimento e Silva Santos Rg 20.136.549-2; Cristina ... Fernandes Pereira Rg ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001129-52.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
... LEI ... Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, ... DECLAROU ... DE ACORDO COM A ... PORTARIA Nº 1.595 DE 28.12.2017, O PISO ... SALARIAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001133-89.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
... LEI ... Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, ... DECLAROU ... DE ACORDO COM A ... PORTARIA Nº 1.595 DE 28.12.2017, O PISO ... SALARIAL ... -
Processo administrativo previdenciário
... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... INSS previamente designado por meio de Portaria ... § 2º Na pesquisa externa poderão ser ... Do cumprimento dos acórdãos ... Art. 549. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir ...
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Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro ... São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" ... A hipótese em comento, portanto, encerra ... Estado restou caracterizada por meio da Portaria 2414, de 21.12.2006, do Ministério da Justiça ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA. RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.834/2018. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO NO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGANADA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE...