portaria 569 2000
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 569. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 569. Cabe:. I - ao proprietário a ação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...ARTIGO 569. Os benefícios previstos neste Capítulo serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 569. Na quantificação ou identificação da ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Acórdão nº 1.0330.13.000769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - CIRURGIA DE PARTO CESÁREA - CASA DE CARIDADE DE ITAMONTE - CONVÊNIO COM O SUS - AUSÊNCIA DE MÉDICO PEDIATRA DA SALA DE PARTO - RECUSA EM RAZÃO DO VALOR PAGO PELO SUS - MÉDICO QUE REALIZARIA O PARTO - RECLAMAÇÃO DOS PAIS JUNTO AO CRM - NEGATIVA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO - JUSTIFICADA - ILICITUDE...
... Os apelantes embasam seu pedido na Portaria nº569/2000 do Ministério da Saúde, que ... -
Acórdão Nº 0003969-49.2012.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE FATOR RH QUE CULMINOU NO ÓBITO DE RECÉM-NASCIDA, LOGO APÓS O PARTO. PROCEDIMENTO DEPRÉ-NATAL NÃO OBSERVADO PELOS MÉDICOS COMPONENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL. PORTARIA N. 569, DE 1º DE JUNHO DE 2000, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVISÃO EXPRESSA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL ABO-RH. RESPONSABILIDADE...
..., vez que as obrigações elencadas na Portaria n. 570/2000, do Ministério da Saúde, são ...OBRIGAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA N. 569" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETERMINA A REALIZA\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005104-02.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM NECESSIDADE DE UTI PEDIÁTRICA.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 82 e 97, DO CDC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da
...natal de qualidade, cumprindo a Portaria/GM nº. 569/2000 e seus protocolos. 3. O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005163-87.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM NECESSIDADE DE UTI PEDIÁTRICA.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 82 e 97, DO CDC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da
...natal de qualidade, cumprindo a Portaria/GM nº. 569/2000 e seus protocolos. 3. O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004784-49.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM NECESSIDADE DE UTI PEDIÁTRICA.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 82 e 97, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão...
...natal de qualidade, cumprindo a Portaria/GM nº. 569/2000 e seus protocolos. 3. O ... -
Acordao N° 1291852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Atendimento humanizado. Portaria/gm 569/200. Ministério da saúde. Abortamento. Pilares. Atendimento correto. Equívoco do preposto. Rápida localização do natimorto. Ausência de danos morais. 1. A responsabilidade do médico, como profissional liberal, é de natureza subjetiva (art. 14, § 4º, do cdc) e exige a...
...ATENDIMENTO HUMANIZADO. PORTARIA/GM 569/200. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ABORTAMENTO. ...Não. ocorrência. 4. A Portaria/GM nº 569/2000 do Ministério da Saúde instituiu o Programa de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005125-75.2022.8.19.0000 (Cível), 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM NECESSIDADE DE UTI PEDIÁTRICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 82 e 97, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão...
...natal de qualidade, cumprindo a Portaria/GM nº. 569/2000 e seus protocolos. 3. O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097513-31.2021.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM NECESSIDADE DE UTI PEDIÁTRICA.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 82 e 97, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão...
...natal de qualidade, cumprindo a Portaria/GM nº. 569/2000 e seus protocolos. 3. O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097509-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM NECESSIDADE DE UTI PEDIÁTRICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 82 e 97, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão...
...natal de qualidade, cumprindo a Portaria/GM nº. 569/2000 e seus protocolos. 3. O ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. § 2º Nesse livro, registrará o ... 45, 46, 121, 127, 128, 398, 536, 567, 568, 569...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
...Acesso em: 6 set. 2018. A Portaria 569 de 2000 do MS instituiu o programa de ...
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Reequilibrando a balança de poder: seria a informação o mecanismo viabilizador de uma assistência obstétrica adequada?
...2000. 237 f. Dissertação de Mestrado em Enfermagem ... política pública desde os anos 2000 (Portaria 569/2000), não há uma conceituação precisa no ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...Art. 569. A infringência do disposto no art. 568 será ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Respeito aos direitos humanos exige acesso ao parto humanizado
Respeito aos direitos humanos exige acesso ao parto humanizado
...A Portaria 985/1999, Criação dos Centros de Parto Normal; Portaria 466/2000, Pacto pela Redução das Cesarianas; Portaria ... -
Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
...Belo Horizonte: Del Rey, p. 201-214, 2000, p. 204-205. . 4 “Pessoa, nessa ordem de ... à gestante desde 2000 41 , através da Portaria n. 569, que instituiu o Programa de Humanização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000612-96.2017.5.06.0341), 07-06-2019
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA/JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão acerca de relação jurídico-administrativa, desloca-se para a Justiça Comum Estadual a competência para conhecer e julgar a matéria, não sendo, consequentemente, competente esta Justiça
... de agente comunitário de saúde em 01/06/2000, através de processo seletivo simplificado, oante portaria 569/2007. Menciona que o Município regulamentou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000601-67.2017.5.06.0341), 11-06-2019
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA/JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo alegação, na defesa do ente público, de relação de natureza estatutária/jurídico-administrativa, cabe à Justiça Comum descaracterizá-la, caso haja algum vício. Dessa forma, uma vez suscitada essa matéria no presente feito,...
... de agente comunitário de saúde em 01/06/2000, através de processo seletivo simplificado, oante portaria 569/2007. Menciona que o Município regulamentou ... -
Decisão Monocrática nº 5007489-34.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 2012
...A Portaria n. 569/2000 do Ministério da Saúde, que ...
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Decisão Monocrática nº 5007313-55.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
...A Portaria n. 569/2000 do Ministério da Saúde, que ...
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Decisão Monocrática nº 5007673-87.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
...A Portaria n. 569/2000 do Ministério da Saúde, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...(TST-RR 5.906/89.8, Ac. 3 a T., 4.569/91, rel. Min. Manoel Mendes de Freitas). . “A ...