portaria 588 2000
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001362-58.2012.5.06.0023 (00542-1998-171-06-00-8)), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224 DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria...
... de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-89.2012.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 224 DA CLT. A Portaria nº 588/2000, nos limites da Resolução nº ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000 ... ARTIGO 81 ... O salário mínimo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 588 ... A Caixa Econômica Federal manterá ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-98.2012.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 224 DA CLT. A Portaria nº 588/2000, nos limites da Resolução nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-06.2012.5.06.0018), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224, DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria...
... de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o ... -
Acórdão Nº 0020877-86.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A atuação do Banco Postal dos Correios está restrita aos serviços básicos da rede bancária, nos termos do art. 2º da Portaria n. 588/2000, do Ministério das Comunicações. O desempenho de algumas atividades que também são prestadas em instituições bancárias não enquadra o empregado da ECT...
... 2º da Portaria n. 588/2000, do Ministério das Comunicações. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1515-05.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, a qual facultou aos bancos a contratação de ... , o Ministério da Comunicação editou a Portaria nº 588/2000, em que instituiu o Serviço ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6634-21.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 224 DA CLT. A Portaria nº 588/2000, nos limites da Resolução nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000321-33.2014.5.06.0008), 03-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224, DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria...
... de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000081-94.2012.5.06.0014 (01591-2009-291-06-00-4)), 12-07-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224, DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria profissional de...
... de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-94.2015.5.06.0411), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224 DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal, exercidas com lastro na Portaria MC nº 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de...
... de Banco Postal, exercidas com lastro na Portaria MC nº 588/2000, que guarda perfeita sintonia com ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... SEÇÃO III. Da Divisão ... ARTIGO 588 ... A petição inicial será instruída ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000017-96.2012.5.06.0010), 15-04-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224, DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria profissional de...
... de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-26.2012.5.06.0007 (00171-2009-172-06-00-4)), 01-07-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224, DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria profissional de...
... de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o ... -
Acórdão Nº 0020543-09.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. Hipótese em que a atividade desenvolvida pela reclamada (ECT) é considerada de risco, pois suas agências são locais de grande fluxo de capital, mormente pela atuação como banco postal (por força da Portaria nº 588/2000). Dessa forma, faz jus a empregada à reparação pelos danos decorrentes de assaltos. Recurso...
... ção como banco postal (por força da Portaria nº 588/2000). Dessa forma, faz jus a empregada ... -
Acórdão Nº 0020763-46.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Considerando-se que a atividade preponderante do empregador é a prestação de serviços postais, inviável o enquadramento da autora na categoria profissional dos bancários. Nos termos do art. 4° da Portaria n° 588/2000, do Ministério das Comunicações, a reclamada presta serviços bancários básicos, de forma acessória,...
... Nos termos do art. 4° da Portaria n° 588/2000, do Ministério das Comunicações, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 588 ... A declaração de exportação será ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001581-47.2011.5.06.0010 (01297-2009-271-06-00-8)), 04-03-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224, DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria profissional de...
... de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001595-16.2011.5.06.0015), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. INAPLICÁVEL. Os serviços bancários prestados pelos empregados da ECT, por força da Portaria nº 588/2000, não asseguram a estes o reconhecimento de direitos inerentes à categoria dos bancários. É que as tarefas então desempenhadas, além de permanecerem sob a responsabilidade da instituição financeira, não apresentam o mesmo grau de...
... pelos empregados da ECT, por for ç a da Portaria n º 588/2000, n ã o asseguram a estes o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1453-28.2013.5.12.0030) 04-09-2018
... çã o n º 2.707, de 30 de mar ç o de 2000, a qual facultou aos bancos a contrata çã o de ... é rio da Comunica çã o editou a Portaria n º 588/2000, que instituiu o Servi ç o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10895-33.2015.5.03.0148) 16-05-2018
... çã o n º 2.707, de 30 de mar ç o de 2000, a qual facultou aos bancos a contrata çã o de ... é rio da Comunica çã o editou a Portaria n º 588/2000, que instituiu o Servi ç o ...
-
Boletim, Boletim n.º 31/2022 - SES Foi registrado nesta Divisão, para os devidos e correspondentes efeit
... DESIGNAÇÃO: Proc. n.º 22/2000-0089479-9 - PORTARIA N.º 588/ 2022 - DGESP - A ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ... ARTIGO 588" ... A pessoa jurídica beneficiada com isen\xC3" ...
-
Acordão nº 0135100-95.2009.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
... Portaria 588/200 do Ministério das Comunicações, que ... ário na forma da Portaria nº 588, de 04.10.2000 do Ministério das Comunicações (fls. 476-7), ...