portaria 60 87
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 60 e 61 desta Lei ... ARTIGO 24 ... A ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... ARTIGO 87 ... Ao servidor a que se refere o artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 60 ... Fica reduzida a alíquota do imposto ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... ARTIGO 60 ... O ofendido, seu representante legal e ... Modificação da competência ... ARTIGO 87" ... Não prevalecem os critérios de compet\xC3" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ão do processo e a publicação de Portaria ... § 2º Os processos regulatórios que ... Art. 60. A ausência ou a interrupção da oferta ... Art. 87. O Enade será aplicado a estudantes de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses: ... a) a partir de 1o de ... Art. 87. A GDAHFA não poderá ser paga cumulativamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Federal e aos Municípios, conforme disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... § 2º Além dos recursos mencionados ... V - elaborar seu regimento interno, baixado em portaria do Ministro de Estado da Educação ... VI - fixar percentual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um dos conselheiros ... Dos meios de pagamento ... ARTIGO 87 ... O pagamento do imposto será feito em ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VII - Auxiliar de Portaria; ... VIII - Servente ... § 1° Os ... ARTIGO 60 ... Na Seção Judiciária em que houver ... ARTIGO 87 ... O Conselho da Justiça Federal, dentro ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... ARTIGO 87 ... A penitenciária destina-se ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 60 ... O estrangeiro poderá ser dispensado de ... ARTIGO 87 ... Se o Estado requerente não retirar o ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... 60 ... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 87 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções de rádio ficam obrigadas, a divulgar, 60 (sessenta) dias antes das eleições mencionadas ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; ... f) execução de ... 1967 ... ARTIGO 87 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Dos veículos terrestres ... ARTIGO 60 ... Quando a mercadoria for destinada a ... 87): ... I - conhecer ou confirmar a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 60". No caso de partida que constitua uma só importa\xC3" ... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do ... ARTIGO 87 ... São linhas de ação da política de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 60 ... Nas atividades insalubres, assim ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 60 e o caput do art. 132, compensação entre as ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 87. A atualização monetária do principal da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de ... 60" será computado para fins de carência ... \xC2" ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... § 1º O requerente terá o prazo de 60" (sessenta) dias, contado da data da protocolizaç\xC3" ... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... Art. 87. O disposto no artigo anterior sòmente se aplica ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 60 ... Nos casos em que somente se procede ... ARTIGO 87 ... Competirá, originariamente, aos ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... á pedido de reconsideração, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ... #Renumerado do ARTIGO 87 para ARTIGO 86 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 87". As transferências no âmbito do SUS destinadas \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... ARTIGO 60 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... ARTIGO 87 ... As Sociedades Seguradoras não poderão ...