portaria 62 1994
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... pelo Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994 ... ARTIGO 20 ... Na ocorrência de ... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... 58 ... ARTIGO 62 ... Deixar de fornecer os dados e informações ...
-
Ética profissional
... após a ciência ao cliente (Lei 8.906/1994, art. 5.º, § 3.º; art. 16, caput , do CED); ... o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das ... ARTHUR TRIGUEIROS 62 ... a denominação da sociedade unipessoal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte ... suas modificações serão aprovados em portaria específica do Ministro de Estado da Indústria, ... e 57 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994 ... Art. 10. Ficam convalidados os atos ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural ... do artigo anterior, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ certificando a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10004-75.2015.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 -
... inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, ... quanto à adoção do ... 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei nº ... descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, pois não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067660720194058500), 22-03-2022
PJE 0806766-07.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por José Marcos Santos e Manuel Leite Torres, contra sentença que, ratificando os termos da...
... ) com base nos critérios definidos pela Portaria - MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a ... 62 da Lei 8.112/1990) devam ser calculados para ... ão então em vigor (Leis 6.732/1979 e 8.911/1994), os denominados "quintos", os quais recebem há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067999420194058500), 22-03-2022
PJE 0806799-94.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por Sandra Pinto Freire, contra sentença que, ratificando os termos da decisão liminar, julgou...
... ) com base nos critérios definidos pela Portaria - MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a ... 62 da Lei 8.112/1990) devam ser calculados para ... 1994), os denominados "quintos", os quais recebe há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...
... (FC5), com fundamento na Lei 8.911, de 1994, e no art. 62, da Lei 8.112/90; ... c) com a ... 4º, do Anexo II, da Portaria Conjunta n.º 1/2007, disposições que asseguram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... e no Decreto nº 1.196, de 14 de julho de 1994 ... Parágrafo único. (VETADO) ... Das ... Art. 62. O Poder Executivo, através do seu órgão ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:52.200000px;}.ls35{letter-spacing:62 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... normativos do Poder Executivo , RT, 1994, pág. 73). “No Brasil, não há ...
-
Direito processual civil
... MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ 14/03/1994 ... @@@2ª ETAPA: Julgamento da execução fiscal ... 62, NCPC) ... A regra de competência relativa pode ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 62, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso V); ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... a (Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º): ... I - consumo e venda, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1999, itens 1.57 a 1.62) ... 4. Do grupo econômico ... Empregador ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... -1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Histórico: ... Súmula ...
-
Da advocacia
... Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, publ. DJ 08-04-1994) ... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... · Vide § 3º deste art. 7º - p. 62 ... O advogado só pode ser preso, em flagrante, ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 8.906/1994, art. 7 o , XIV, (alterado pela lei ... 62.745 e n o 69.895, bem como no RHC n o ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ...
-
Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... a função” sendo que “por meio da Portaria nº 20/93, de 20/12/1993 da Diretoria do Foro, o ... e II da Lei Nº 8.935, DE 18 de novembro de 1994 ainda garante que a perda da delegação, ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 219 ... RE 1067086 / BA ... extraordinário ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... 47/49, ... 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 62, de 5.7.1935, que acabou por estender a ... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... 8.922, de 27.7.1994, que alterou a legislação do FGTS, e a Lei n ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: ... As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante portaria do Ministro da Fazenda e do Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento, ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de 1o de ... 62 ... A seguir-se com essa permanente ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ?Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerando tempo ... Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins ... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... 1994. SzRF , 1996; cf. GAZIER. Justice ... Rel. Min. Celso de Mello. DJ 28/11/1997, p. 62.216 ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: ... As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante Portaria Conjunta do Ministro da Fazenda e do Ministro-Chefe da Secretaria de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: ... As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante portaria conjunta do Ministro da Fazenda e do Ministro-Chefe da Secretaria de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de Lei: ... As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante portaria conjunta do Ministro da Fazenda e do Ministro-Chefe da Secretaria de ...