portaria 638 88
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V). ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Lugar da infração. ARTIGO 88. A competência será, de regra, determinada pelo ...Extinção de pena. ARTIGO 638. O juiz, de ofício ou a requerimento do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...Disposições especiais. ARTIGO 88". No processo por crimes praticados fora do territ\xC3"...ARTIGO 638. O recurso extraordinário e o recurso especial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...88, caput); e. II - descumprimento de obrigação ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...CAPÍTULO IV. Da revisão aduaneira. ARTIGO 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 88. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 638. Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas ...
- PORTARIA SRSE-II/INSS Nº 638, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082884220184058100), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. CURSO DE MEDICINA. FIES. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELO FNDE NA RESOLUÇÃO N°. 15/2018. TETO MÁXIMO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FORMALIZADO ATÉ O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016. LIMITE DO VALOR DA SEMESTRALIDADE A SER COBRADO PELA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....
...207 e 209, da CF/88) e a existência de contrato firmado entre o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...88):. I – preço de exportação para o País, de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...67 e parágrafo único). Art. 638. No caso de mercadoria estrangeira atentatória ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). . . Seção I. ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ... . Art. 638. Estão sujeitos à incidência do imposto na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...CAPÍTULO II. DOS LITISCONSORTES. Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...Art. 638. Para vender ou onerar bens dotais, o interessado ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3"... — faculdade — competência — art. 638 — CLT . B . BALCONISTA . — ...
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Direito processual civil
...109, I, CF/88). 1 Vejamos:. » Art. 109. Aos juízes federais ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...638. . Cf. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... . CLT – Arts. 635 a 638 . A expressão “crime contra a organização ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. . ... DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8129809-88.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível ... que este não satisfaz as exigências da portaria Inmetro 246/00. . . Acrescenta que informou o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1e7d{bottom:637.782577px;}.y15cf{bottom:638... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ....775" e Latitude -08°06'03.995"); 164°36' e 88,17 m. até o vértice 37, (Longitude: ...Latitude -08°05'38.638"); 245°37' e 70,53 m até o vértice 419, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...(AgRg no AREsp 638.443/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ...
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Estrutura Municipal
.... Segundo consta da Resolução CONTRAN nº 638/2016, que dispõe sobre a aplicação de receitas ... 88 . Conforme consta do Manual Brasileiro de ... ser objeto de delegação, por meio de portaria da Autoridade de Trânsito, para um determinado ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... Instrução Normativa SIT/DDSST n. 88, de 30 de novembro de 2010 . Estabelece ...629 a 638 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...88. A participação no Conanda, nas comissões ...629 a 638 do Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ...
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
...,032m; com os seguintes azimutes e distâncias: 88°54'19" e 6,96 m até o vértice P11, de ...membros, designados por portaria do Secretário de Meio Ambiente e ...CONSIDERANDO o Ofício nº 638/2020-GABR/UPE, de 19 de novembro de 2020, e o ...
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Legislação
...10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) . Art. 88. A participação no Conanda e nos . grupos de ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ...629 a 638 do Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
...ção da imparcialidade objetiva (STC 145/88) . Destaca Rosa (2017, p. 615-2016) que “ o ... 34 , assim definidas no glossário da Portaria 8 2/2014 da Secretaria Nacional de Segurança ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO . C OMO ERA . Art. 638. O recurso extraordinário será processado e ...