portaria 64 84
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ...ARTIGO 64. No caso de parcelamento concedido ...ARTIGO 84...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO ...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, caput. § 1º A outorga de poderes a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...ARTIGO 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é ...ARTIGO 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...64 e 65 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, ...84 e 99 desta Lei. CAPÍTULO V. DO DIREITO REAL DE ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Incompetência. ARTIGO 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será ...ARTIGO 84. As despesas abrangem as custas dos atos do ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...Art. 64. Os autores das emendas de que trata esta Seção ...84. § 2º É facultativa a exigência de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO ....30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... órgão de divulgação determinado em portaria do Presidente;. IX - colaborar na elaboração de ...Das Disposições Gerais. ARTIGO 64. O processo revisional pertinente ao Registro ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VI - Porteiro;. VII - Auxiliar de Portaria;. VIII - Servente. § 1° Os cargos a que se ...ARTIGO 64. Nos seus impedimentos temporários excedentes de ...ARTIGO 84. Serão arquivados, cancelando-se a dívida ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...ARTIGO 84. O preso provisório ficará separado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ...64. Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o ...80 a 84" desta Lei. ARTIGO 65. O Tribunal de Contas da Uni\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 64. O deportado só poderá reingressar no ...ARTIGO 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. #Incluída pela Lei nº ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;. f) execução de serviço ...1967. ARTIGO 84. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis ...14). ARTIGO 64. O resultado auferido em unidade rural comum ao ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... regime de concessão, quando depender de Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia ou ...Art. 64. Interromper os trabalhos de lavra já iniciados, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 64. #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...Art. 31. Os arts. 62 e 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...VIII - os §§ 1o, 2o e 3o do art. 84...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. ...CAPÍTULO V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...". ARTIGO 32. Os arts. 62 e 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...VIII - os §§ 1º , 2.e 3.do art. 84...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...ARTIGO 64. É a União, mediante aprovação do Ministro de ...ARTIGO 84. A Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de ...64 a 70; e. XXI- o tempo de contribuição efetuado ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente ...1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ...ARTIGO 84. A competência pela prerrogativa de função é ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...64. A administração pública federal tem o dever ...Art. 84. As transferências voluntárias ou decorrentes ...