portaria 648 2006
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...31, § 2º. ARTIGO 648. Considera-se abandonado o veículo, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006. ARTIGO 137. Se o responsável não possuir bens ...ARTIGO 648. A coação considerar-se-á ilegal:. I - quando ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de ...#Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008. a) 5% (cinco por cento) para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 648. Na partilha, serão observadas as seguintes ...
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Acórdão Nº 0005166-14.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24/07/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGRAMENTO QUE VERSA ACERCA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE O APELANTE. APELO...
... Adicional do Governo Federal, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de ... pelas Portarias nº 674/GM/2003 e nº 648/GM/2006. . O Incentivo Financeiro Adicional é ... -
Acórdão Nº 0006027-97.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24/07/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGRAMENTO QUE VERSA ACERCA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. 1. A Portaria nº 648/2006 MS/GM...
... da referida Lei nº 11.350/06, editou a Portaria nº 674/GM/MS, de 03/06/2003, segundo a qual o .../MS, que revogou parcialmente a Portaria nº 648/GM/MS/2006, não extinguiu os Incentivos nela ... -
Acórdão Nº 0020229-32.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. A partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, deixou de existir a previsão de pagamento de incentivo adicional diretamente aos agentes comunitários de saúde. Assim, tendo as reclamantes sido admitidas após o ano de 2010, não fazem jus ao pagamento da parcela postulada, porquanto já foram contratadas sob a égide dos...
...A partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, deixou de ... -
Acórdão Nº 0001647-64.2014.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ARREDADA. AUTORA QUE SILENCIOU QUANDO INTIMADA PARAJUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS PROVAS PRETENDIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, ADEMAIS, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA ACTIO.MÉRITO.DIREITO AO...
...(TJSC - Apelação Cível n. 2006.044874-1, Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. ... Adicional foi instituído pela Portaria n. 1.350, pelo Ministro de Estado de Saúde, em ...648/GM, de 28 de março de 2006, também do ... -
Acórdão Nº 0300867-26.2017.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA 648/GM/2006. INCENTIVO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA E NÃO PARA REPASSE AOS SERVIDORES A ELE VINCULADOS....
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"...PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA ...648/2006-GM). [..] EM RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300871-63.2017.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA 648/GM/2006. INCENTIVO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA E NÃO PARA REPASSE AOS SERVIDORES A ELE...
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... DA AUTORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA ...648/2006-GM). [..] EM RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004682-96.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24/07/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Portaria nº 648/2006 MS/GM revisou as normas estabelecidas pela Portaria nº 1.350/GM de 24/07/2002, do
...ória a servidor público mediante Portaria, subsistindo a necessidade de lei específica .... Todavia, sobreveio a Portaria nº 648/2006 MS/GM, que revisou as normas estabelecidas ... -
Acórdão Nº 0001140-40.2013.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINARES.FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. QUAESTIO DEBATIDA, QUE SEQUER SE AMOLDAVA AS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC/73. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE INCLUSIVE, DEVIDAMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA, SE MANIFESTOU PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO.AUS
...PREVISÃO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ...PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO ... -
Acórdão Nº 0001130-93.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PERCEBER DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 648/GM/2006, QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES...
...674/2003 e n. 650/2006, que compõem o financiamento do Programa de ...ão. Quanto ao incentivo adicional, a Portaria n. 674/2003, do Ministério da Saúde, previa o ...648/GM/2006, a controvérsia foi resolvida, e o ... -
Acórdão Nº 0001144-77.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PERCEBER DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 648/GM/2006, QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES...
...674/2003 e n. 650/2006, que compõem o financiamento do Programa de ...ão. Quanto ao incentivo adicional, a Portaria n. 674/2003, do Ministério da Saúde, previa o ...648/GM/2006, a controvérsia foi resolvida e o ... -
Acórdão Nº 0006028-82.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24/07/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGRAMENTO QUE VERSA SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE A APELANTE. PRECEDENTES DESTA...
... do Ministério da Saúde de nº 674/GM/2003 e 648/GM/2006, as quais autorizam o Governo Federal a .... Esclarece que a Portaria 648/GM/2006, não extinguiu os aludidos ... -
Acórdão Nº 0005970-79.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24/07/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGRAMENTO QUE VERSA ACERCA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. 1. A Portaria nº 648/2006 MS/GM...
... da referida Lei nº 11.350/06, editou a Portaria nº 674/GM/MS, de 03/06/2003, segundo a qual o .../MS, que revogou parcialmente a Portaria nº 648/GM/MS/2006, não extinguiu os Incentivos nela ... -
Acórdão Nº 0038869-39.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO SISEMP. PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Portaria nº 1.350/GM/MS - 2002, que instituiu o incentivo...
... de acordo com o que foi estabelecido na Portaria nº 1.350/GM/MS/2002, Portaria nº 674/GM/MS/2003 e após na Portaria nº 648/GM/MS/2006 todas do Gabinete do Ministro do ... -
Acórdão Nº 0001129-11.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.CERCEAMENTO. [1] NÃO PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA QUE FORAM REGULARMENTE OUVIDAS EM JUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. [2] REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DO REPRESENTANTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE...
...FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA PREVISTA NA PORTARIA N. 674/2003,. REVOGADA PELA PORTARIA N. 648/2006, ... -
Acórdão Nº 0000487-23.2011.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E PERCEPÇÃO DO INCENTIVO...
...ÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA Nº674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. . ...648/GM/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DISPÕE QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117392320214050000), 08-03-2022
PJE 0811739-23.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROGÉRIO TEIXEIRA CUNHA (ex-Secretário Municipal de Saúde de Bela Cruz/CE), em face de decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, rejeitando a preliminar de ilegitimidade...
...Ressalte-se que, à época, vigorava a Portaria 648, de 28/03/2006 do Ministério da Saúde, que ... -
Acórdão Nº 0700265-50.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO, PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO ACOLHIDA. VALOR INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N.º 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA PORTARIA N.º 648/2006. VERBA TRANSFERIDA DO FUNDO NACIONAL...
...NÃO ACOLHIDA. VALOR INSTITUÍDO PELA. PORTARIA GM/MS N.º 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA. IA N.º 648/2006. VERBA TRANSFERIDA DO FUNDO. NACIONAL DE ... -
Acórdão nº 0000124-12.2014.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – TESE DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PRETENSÃO DE PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIA – IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE
...ÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – ...A Portaria n. 648"/GM, de 28 de março de 2006, do Ministério da Sa\xC3"... -
Acórdão Nº 0020847-36.2010.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSA PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REPASSADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EDESTINADA À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA."Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição
... financeiro adicional instituído pela Portaria n. 1350/2002 do Ministério da Saúde, desde a ...º 674/GM/2003 foi revogada pela Portaria nº 648/GM/2006, que, por sua vez, foi revogada pela ... -
Acordao N° 1615075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Diraps - diretoria de atenção primária a saúde. Súmula 27 da tuj. Participação em campanhas de vacinação. Ações isoladas. Predominância do exercício de atividades da área administrativa. Ausência do preenchimento dos requisitos para percepção da gratificação. Preliminar cerceamento de defesa rejeitada.
...Portaria 648/GM, 28.03.2006). 7. Ressalta-se que a ... -
Acórdão Nº 0300869-93.2017.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO REPASSE DA VERBA AO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO SERVIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA PORTARIA...
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ...APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES ...