portaria 649 2006
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 3º, inciso I; Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, art. 14, inciso II, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... ARTIGO 649 ... O juiz ou o tribunal, dentro dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ... 649 ... As Juntas poderão conciliar, instruir ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 649 ... Os bens insuscetíveis de divisão ...
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Precedentes e súmula 649 ... Inaplicabilidade ao caso ... CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006) grifei. Portanto, respeitados os ... 8º, incisos I e II, da Portaria CSMPES nº 53/2016, de modo que: a) na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... 649 do CPC — Interpretação estrita. A ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... (TST-E.RR 3.340/90.5, Ac. SDI 649/92, 28.4.92, rel. Min. Francisco Fausto Paulo de ...
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Da advocacia
... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 649, IV, do CPC. 3. - Recurso Especial provido." ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ... 649 do CPC. (2010) ... 16) Súmula n. 31, TRT/MG - ...
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Da execução
... RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ... 649, isto é, se tratarem de: a) vencimentos, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1e05{bottom:648.924930px;}.y23f4{bottom:649 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... (STJ; EDcl--REsp 1.649.658; Proc. 2017/0013910-3; MT; Segunda Turma; ...
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Da Penhora
... 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, afastada estaria ... 649, CPC (art. 833, incisos I a XI e §§ 1s e 2º, ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... estáveis, inclusive perante outros juízos 649 ... Significa dizer que esta estabilidade somente ...
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Da Penhora
... 649 do CPC — Interpretação estrita. A ... (TST-RR-11900-57.2006.5.08.0119, 1 a Turma, relator: Ministro Walmir ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 649, 764, 846, 852-E e 850 — CLT — necessidade ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º, § 2º, e Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, art. 16, inciso III) ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... (modificação determinada pela Lei 11.313/2006) ... A Lei 9.099/95 introduz e disciplina um ... Dos juízes ou Tribunais Estaduais – art. 649 do Código de Processo Penal. Originário: art ...
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A prática do novo júri
... São Paulo: Saraiva, 2006. p.127 ... 394 | ... Francisco Dirceu ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... ência, os julgados: TJR nº 153/139, RT nº 649/304-5, RT nº 664/298, TJRJ nº 4/85, TJSP: nº ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Bogotá: Editorial Temis, 2006). 292 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ... julgados : RJTJERGS nº 153/139, RT nº 649/304-5, RT nº 664/298, RJDTACRIM nº 4/85, ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Pregão eletrônico nº 44/2022, Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 44/2022 . Objeto: Aquisição de 01 Câmara para conservação
... Portaria SES/RS n° ... 649/2021. PROA 21/2000-0098182-3, ... beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações ... Especificações no Edital ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Sistema remuneratório
... 2006 — DJ 7.12.2006.) 7 ... Dessa forma, sem razão ... 8º. 3. Nenhuma ilegalidade contém a Portaria n. 170/4, alterada pela de n. 470/4, ambas ... 649, IV, 821 e 823, CPC). Nas relações de emprego, ...