portaria 674 2003

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...13, caput. § 1º Para os efeitos deste artigo, o beneficiário do PATVD deve cumprir processo produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-98.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. ARESTO INESPECÍFICO. O aresto colacionado analisa a diversidade entre o Incentivo Financeiro Adicional Federal e o Incentivo de Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo...

    ... O aresto colacionado analisa a diversidade entre o Incentivo Financeiro Adicional Federal e o Incentivo de Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo Financeiro ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...§ 2º Os procedimentos para a concessão do benefício de que trata este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, podendo ficar condicionada à relevância dos produtos ou processos ...

  • Decisão da Presidência nº 1015210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2017

    ...ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. BASE NORMATICO DO REPASSE EM PORTARIAS NÃO VIGENTES DURANTE O LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PLEITO FORMULADO COM FULCRO NAS PORTARIAS 1.350/2002 E 674/2003, SEM AMPARO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-344-23.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL ADICIONAL E INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a autora não recebeu a parcela denominada -incentivo financeiro adicional-, prevista em portarias federais, que estabelecem seu repasse aos agentes comunitários...

    ... na análise do conjunto probatório, deliberou que a autora não recebeu a parcela denominada "incentivo financeiro adicional", prevista em portarias federais, que estabelecem seu repasse aos agentes comunitários de saúde. Também registrou que a parcela "incentivo financeiro estadual" foi ...

  • Acórdãos nº RO-1866/2012-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. O chamado -Incentivo Financeiro Adicional- mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se...

    ... mencionado na Portaria nº 1.350/2002,. editada pelo Ministério da Saúde. ...

  • Decisão da Presidência nº 685910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2012

    ...TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1) DECRETO ESTADUAL N. 10.675/2002 E PORTARIA N. 674/GM/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA ...

  • Decisões Monocráticas nº 685910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2012

    ...TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1) DECRETO ESTADUAL N. 10.675/2002 E PORTARIA N. 674/GM/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

  • Decreto Legislativo nº 87 de 02/05/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE LINDOESTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE LINDOESTE, ESTADO DO PARANA.

    ...O Congresso Nacional decreta:. Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 674, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste a executar, por 10 (dez) anos, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1866-76.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. O chamado -Incentivo Financeiro Adicional- mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se...

    ...DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. O chamado "Incentivo Financeiro Adicional" mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1724-61.2012.5.15.0071) 29-08-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...

    ...37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza o reconhecimento da verba como de natureza remuneratória, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...

    ...37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1859-17.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter...

    ..., agente comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-375/2003-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não tendo sido demonstrada ausência de tutela jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do julgado, haja vista terem sido evidenciados os fundamentos adotados para o convencimento do julgador de origem, afasta-se a violação indicada ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - Impende salientar que, havendo tese explícita...

    ...FIXAÇÃO DA HORA-AULA DO PROFESSOR EM CINQUENTA MINUTOS. I - Extrai-se do acórdão que não existe lei, norma coletiva ou Portaria do Ministério do Trabalho dando respaldo à pretensão de que seja fixada em cinqüenta minutos a hora-aula do professor do ensino fundamental, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1719-34.2014.5.09.0007) 16-05-2018

    RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PARCELA INCENTIVO ADICIONAL - INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 37, X, e 169 da Constituição Federal, apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-33.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...ública e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/2003 e o Decreto Estadual n.º 10500/2001, com as ...

  • Direito processual civil

    ..., portanto não permite a abertura da instância especial, os atos normativos com hierarquia inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e outros. 317 . b) Regimento interno de tribunal:. O conceito de lei federal também não abrange regimento interno de tribunal. Nesse ...