portaria 674 2003
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Acórdão Nº 0702391-85.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
... PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, ... ...
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Acórdão nº 1000828-66.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-05-2021
Recurso Inominado: 1000828-66.2018.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: MUNICÍPIO DE ACORIZAL Recorrida: LILIANE DIAS DA CONCEIÇÃO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 18/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA...
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Acórdão nº 1018271-90.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
EMENTARECURSO CÍVEL INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PORTARIA Nº 1.350/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR ANUAL. REPASSE DESTINADO AO CUSTEIO DE PROGRAMAS DE ESTRATÉGIAS. DIFERENÇA SALARIAL. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1....
... CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PORTARIA Nº 1.350/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... de custeio, por força da Portaria nº 674/2003, referente ao período de 12/2013 a 04/2018 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-344-23.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... estadual, na forma prevista na Portaria 674/GM e dos Decretos nºs 10.500/2001, 02 e 11.395/2003. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que ...
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Acórdão nº 1071098-76.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1071098-76.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Geisa Aline Azevedo Oliveira SantosRecorrido(s):Município de CuiabáJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...
... financeiro adicional foi criado pela Portaria n° 1.350, de 24 de julho de 2002, do Gabinete do ... Posteriormente, a Portaria n° nº 674/GM, de 03 de junho de 2003, revogou a ... -
Acórdão nº 1070246-52.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1070246-52.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s):Simone da Silva Recorrido(s):Município de CuiabáJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... financeiro adicional foi criado pela Portaria n° 1.350, de 24 de julho de 2002, do Gabinete do ... Posteriormente, a Portaria n° nº 674/GM, de 03 de junho de 2003, revogou a ... -
Acórdão nº 0007896-22.2014.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... E INCENTIVO ADICIONAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1015210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... COM FULCRO NAS PORTARIAS 1.350/2002 E 674/2003, SEM AMPARO LEGAL STRICTU SENSU ... 1 ... A Portaria 648/2006 regulou a matéria referente ao ...
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Decisao Nº 0001645-29.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
... ários de Saúde, foi instituído pela Portaria GM/MS nº 1.350/2002, que estabeleceu ... Posteriormente, a Portaria GM/MS nº 674/2003 passou a prever, em seu art. 3º, que o ...
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Decisao Nº 0005834-61.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... 3º da Portaria nº 674/GM/MS ... Em que pese a Portaria nº 74/2003/GM/MS definir, em seu art. 3º, que " o incentivo ...
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Decisao Nº 8007030-54.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... portaria nº 674, de 03 de junho de 2003, foram ...
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Acórdão nº 0000310-26.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-06-2023
... E INCENTIVO ADICIONAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... de forma cristalina e didática que a Portaria 674/2003, causa de pedir da presente ação, foi ...
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Decisão da Presidência nº 1214346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... REPASSE DIRETO AO ... ' nos seguintes termos: ( ) A Portaria 674/GM/2003 atualizou e revisou a norma em epígrafe, ...
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Decisões Monocráticas nº 1214346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... REPASSE DIRETO AO ... ' nos seguintes termos: ( ) A Portaria 674/GM/2003 atualizou e revisou a norma em epígrafe, ...
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Acórdão nº 0005202-07.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI ... Em momento posterior, a Portaria nº 674/2003 revisou a disposição da Portaria nº ...
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Acórdão nº 0005164-92.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI ... Em momento posterior, a Portaria nº 674/2003 revisou a disposição da Portaria nº ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
... de forma cristalina e didática que a Portaria 674/2003, causa de pedir da presente ação, foi ...
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Decisao Nº 0000539-09.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA 674/03 MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGISLAÇÃO ... Aduz que a Portaria nº 674/2003/GM/MS que, na visão dos apelantes, justificaria ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
... Federais nº 1.350, de 24 de julho de 2002, 674/GM/2003, 648/GM/2006 e 650/GM/2006 ... Que o ... 3º, § 2º, da Portaria nº 674/GM/2003 ... O Município de Vitória ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... Federais nº 1.350, de 24 de julho de 2002, 674/GM/2003, 648/GM/2006 e 650/GM/2006 ... Que o ... 3º, § 2º, da Portaria nº 674/GM/2003 ... O Município de Vitória ...
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Acórdão Nº 0021652-32.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e, constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumas daquelas obrigações, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador Ente...
... do que dispõe o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, em parcelas vencidas e vincendas, ... O art. 3º da Portaria 674/2003 GM/MS prevê expressamente que o incentivo ... -
Acórdão Nº 0020229-32.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. A partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, deixou de existir a previsão de pagamento de incentivo adicional diretamente aos agentes comunitários de saúde. Assim, tendo as reclamantes sido admitidas após o ano de 2010, não fazem jus ao pagamento da parcela postulada, porquanto já foram contratadas sob a égide dos...
... A partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, deixou de ... A Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde, editada com vistas ... - Decisão monocrática Nº 1330262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
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Acórdão nº 0005733-97.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 2023
... ÇÃO PODENDO SER INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 674/2003. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...