portaria 676 anac

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CDC - APLICABILIDADE - AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor haja vista terem sido...

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TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO ADQUIRIDO. CHEGADA NO AEROPORTO 20 (VINTE) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA A DECOLAGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE TRANSPORTE E NO ARTIGO 16, A, DA PORTARIA 676/GC-5, DA ANAC. PASSAGEIRO QUE DEU CAUSA E ASSUMIU O RISCO DA FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA EMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.054,30 E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, DEVOLUÇÃO DA...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusula contratual. Transporte aéreo. Cobrança de bagagem. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos legais. Decisão de primeiro grau mantida. 1. Não há como conceder a tutela provisória de urgência postulada pelo autor, ora agravante, porquanto ausentes os requisitos descritos no art. 300 do código de processo...

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RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VOO INTERNACIONAL DE IDA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL AFASTADA - SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MALA FOI DEVOLVIDA ANTES DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 35, § 2º, DA PORTARIA N. 676/GC5 DA ANAC -TESE AFASTADA - DOCUMENTO QUE...

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RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM (10 DIAS, NO TRECHO DE IDA). RESTITUIÇÃO APENAS NO BRASIL, APÓS O FIM DA VIAGEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS). RECURSO DAS DEMANDADAS. 1) RECURSO DA RÉ IBÉRIA. A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARQUE IMPEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE EMPRESA AÉREA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA QUE NÃO SE APRESENTOU PARA O EMBARQUE A TEMPO. CHEGADA AO AEROPORTO 20 (VINTE) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA A DECOLAGEM. INOBSERVÂNCIA DA ALÍNEA A DO ARTIGO 16 DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNC

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO E SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO POR PARTE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXAS E COMPROMETIMENTO EM ADQUIRIR NOVA PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE QUE CIENTE O CONSUMIDOR QUANTO ÀS TAXAS COBRADAS EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO....

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Inviável a pretensão de rejulgamento em sede de embargos. Contradição. Caracterizada. Embargos conhecidos e acolhidos em parte. Sem efeitos infringentes. I. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso, mantendo a improcedência...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MALA FOI DEVOLVIDA ANTES DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 35, § 2º, DA PORTARIA N. 676/GC5 DA ANAC. TESE AFASTADA PORQUE TAL DOCUMENTO TEM POR OBJETO SOMENTE INDICAR O MOMENTO EM QUE A BAGAGEM DEVE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. TARIFA LIGHT PROMOCIONAL. REEMBOLSO INDEVIDO. INCIDENTE O REGRAMENTO RELATIVO À MODALIDADE DOS BILHETES ADQUIRIDOS, EIS AS PARTES AO CONTRATAREM A ELE SE SUBMETEM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTES. DETECTADA OMISSÃO QUANTO AO COTEJO DAS ESPECIFICIDADES DA TARIFA...

Transporte aéreo de pessoas – Reparatória de danos morais e indenizatória de danos materiais – Sentença de procedência, em parte – Apelação da ré – Extravio de bagagem por cinco dias– Consumidor distante de sua residência – Danos morais presumidos – Portaria n.º 676/GC5 da ANAC que não tem o condão de afastar o direito à reparação de danos morais, por se cuidar de norma hierarquicamente inferior à

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO APÓS 13 DIAS AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO FATO DA MALA TER SIDO DEVOLVIDA NO PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. PRAZOS PREVISTOS NO ART. 17, ITEM 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E NO ART. 3

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Atraso de voo e falta de assistência em aeroporto – Incidência da Convenção de Montreal e do CDC – Extravio temporário de bagagem – Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea – Ausência de excludentes - Dano moral configurado –...

Indenização securitária – Regressiva - Transporte aéreo – Artigo 786 do Código Civil e Sumula 188 do STF - Extravio de bagagem - Nexo causal e culpa – Reconhecimento - Artigos 186 a 188 do Código Civil - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável - Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade - Caso fortuito ou de força maior ou ato de terceiro – Não...

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AÇÃO CONDENATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA. VIAGEM INTERNACIONAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATOS OCORRIDOS DURANTE FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO. BAGAGENS ONDE ESTAVAM OS PRESENTES DE NATAL PARA OS FAMILIARES. ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. OMISSÃO DA COMPANHIA AÉREA EM PROVIDENCIAR A ENTREGA DE UMA DAS MALAS NO ENDEREÇO DOS...

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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE AGÊNCIA DE TURISMO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE PASSAGENS AÉREAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU OBJETIVA NA HIPÓTESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. CANCELAMENTO DA VIAGEM POR ENFERMIDADE NA FAMÍLIA....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA COMPANHIA AÉREA PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DE PASSAGEM ADQUIRIDA DE INTERMEDIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMISSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NA CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIAGEM NÃO REALIZADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ALEGADO PELA AUTORA. RESCISÃO

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RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA COM MAIS DE 1 MÊS ANTES DA DATA AGENDADA PARA O VOO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 676/GC-5, DA ANAC, A QUAL AUTORIZA O FORNECEDOR A RETER, NO MÁXIMO, O CORRESPONDENTE A 10% DO QUE HAVIA SIDO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS (VOO DOMÉSTICO).SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM MAIORES

Embargos de declaração em embargos de declaração. Erro de fato, a omissão e a contradição inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (arts. 48, da lei nº 9. 099/95 e 1. 022 do cpc). 2. O erro de fato, a omissão e a contradição apontados nos...

Ementa: VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de alteração de contrato de transporte aéreo por conveniência do consumidor. Narram os autores/recorrentes, na inicial, que adquiriram passagens aéreas da ré/recorrente; porém, por motivos pessoais, requereram, com antecedência de uma semana, o cancelamento da viagem....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805160-54.2022.8.19.0209 Recorrente: IGOR LINDO LOURENCO Recorridos: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Perda de voo. Não comprovado o comparecimento tempestivo ao portão de embarque: culpa exclusiva do consumidor. Não configurada a obrigação indenizatória. Recurso improvido. I. Contrato de prestação de serviços (transporte aéreo nacional) concernente à aquisição de passagens aéreas ida e volta (bsb/mao), com saída em 3. 9. 2020, e...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Check-in virtual realizado. Inobservância do horário de chegada ao aeroporto. Impossibilidade de despachar a bagagem. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de falha na prestação de serviço. Danos moral e material não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou o autor ter adquirido passagens áreas junto às rés,...