portaria 687 2006
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado ... com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, art. 1º. ARTIGO 211. O ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006. ARTIGO 137. Se o responsável não possuir bens ...ARTIGO 687. O juiz poderá, desde que o condenado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...CAPÍTULO IX. Da habilitação. ARTIGO 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de ...ARTIGO 687. Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse ...
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Direito à saúde e o programa saúde na escola
...Em março de 2006, o Ministério da Saúde aprovou a Política onal de Promoção da Saúde ? Portaria n. 687, de 30 de março de 2006 ?, que veio a ...
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Diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade: análise da legislação na Argentina, no Brasil e na Colômbia
O presente artigo aborda as Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) – diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade –, que ganham visibilidade devido a sua magnitude no mundo. Argentina, Brasil e Colômbia são os países selecionados para verificar a existência de legislação que trate de DCNT. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) denotam a necessidade de atuação dos Estados em prol da...
...São Paulo: Saraiva; Santos/SP: UNISANTOS, 2006. . 10 Com relação especiicamente à .... Com o Pacto pela Saúde (Portaria n. 399/2006 33 ), o Ministério da Saúde ...687/2006 36 , que está em processo de . 31 BRASIL. ... -
Pandemia de COVID-19 e promoção da saúde do idoso na perspectiva de trabalhadores da saúde
Este estudo teve como objetivo analisar a influência da pandemia de COVID-19 na promoção da saúde do idoso na perspectiva de trabalhadores da saúde da atenção primária. Trata de um estudo de caso, transversal e qualitativo desenvolvido em um município de pequeno porte do interior do Estado do Rio Grande do Sul. Participaram sete trabalhadores, sendo a amostra intencional, por conveniência e...
... de Saúde da Pessoa Idosa - PNSPI (BRASIL, 2006). A PNPS destaca especial relevância às ações ...Revisão da Portaria MS/GM Nº 687, de 30 de março de 2006. . . ... -
Percorrendo os caminhos da relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente
O presente estudo propõe uma análise do caminho percorrido na relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente em um contexto amplo, através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental com o movimento de promoção da saúde permite a ampliação na compreensão do processo saúde-doença. Essa proposta seleciona a integração entre os setores como condição
... sentido, o Ministério da Saúde (MS), em 2006, institui a Portaria nº 687 . de 30 de março ... -
POPULAÇÃO TRANS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS
O artigo descreve o percurso investigativo da percepção de médi- cas/os e enfermeiras/os das unidades do Programa de Saúde da Família (PSF) numa cidade de médio porte da Bahia acerca dos aspectos que compõem a saúde da população trans. Participaram da pesquisa dezoito profissionais que responderam perguntas direcionadas ao conhecimento destes ...
... de Saúde Integral LGBT e o segmento da Portaria 1820/09 referente ao direito que a/o ... da Saúde: revisão da Portaria MS/ GM nº 687, de 30 de março de 2006 . Brasília: MS; 2014. . ... -
Advocacia em promoção da saúde: conceitos, fundamentos e estratégias para a defesa da equidade em saúde
...ção da Saúde (PNPS), por meio da Portaria nº 687 MS/GM. (7) . O direito à saúde ...13, n. 2, p. 118-126, 2006. . 25 CAIRA, N.M.; LACHENMAYR, S.; SHEINFELD, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC n. 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; ...
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COVID. Legislação correlata
...11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...9.469/1997, p. 687 — agravo de instrumento — autenticação — ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2fa2{bottom:686.944504px;}.y125b{bottom:687... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Difusão Comunitaria Fortaleza para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
...º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 687, de 23 de outubro de 2006, que outorga ...
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Da advocacia
...0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...DJ-18.10.2002, p. 687", S1). \"Desagravo Público. Ato jurisdicional pass\xC3"...
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Contratos bancários
...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...São Paulo: Saraiva, 2011. p. 687. . BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. Princípios e ... AgRg no Ag 512510 RJ, 3 a Turma, DJ 18/12/2006. Nessa mesma direção, ver: STJ - REsp 275382 ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ...º; 2º; 3º; 4º; 5º; 7º e 8º; 631 a 685; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...687. A aplicação das medidas de salvaguarda será ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006...
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A prática do novo júri
...São Paulo: Saraiva, 2006. p.127. . 394 | . . Francisco Dirceu ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- ...INOCORRÊNCIA. . | 687 . . Manual do Júri . 688 | . ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...11.382/2006", in verbis : . A execução para cobrança de cr\xC3"... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC n. 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; ...
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Da execução
...RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa ...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...Os arts. 1.687 e seguintes do Código Civil de 2002 referem-se a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão .... Para Russomano ( Comentários , p. 687) o jogo leva à corrupção moral, assim como a ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... diretores da empresa, que tinham outra portaria para adentrarem e saírem do estabelecimento, o ... consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que ...12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP ...
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Do processo em geral
...2006". . 2) Processo judicial eletrônico. Informatiza\xC3"... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ... A antiga redação do § 5º do art. 687 do CPC, alterada pela Lei n. 11.382/06, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa ...) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...Os arts. 1.687 e seguintes do Código Civil de 2002 referem-se a ...