portaria 687 2006
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, art. 1º ... ARTIGO ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... ARTIGO 687 ... O juiz poderá, desde que o condenado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Da habilitação ... ARTIGO 687 ... A habilitação ocorre quando, por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ... ARTIGO 687 ... Os vogais dos Tribunais Regionais tomam ...
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Percorrendo os caminhos da relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente
O presente estudo propõe uma análise do caminho percorrido na relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente em um contexto amplo, através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental com o movimento de promoção da saúde permite a ampliação na compreensão do processo saúde-doença. Essa proposta seleciona a integração entre os setores como condição
... sentido, o Ministério da Saúde (MS), em 2006", institui a Portaria nº 687 ... de 30 de mar\xC3" ... -
Diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade: análise da legislação na Argentina, no Brasil e na Colômbia
O presente artigo aborda as Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) – diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade –, que ganham visibilidade devido a sua magnitude no mundo. Argentina, Brasil e Colômbia são os países selecionados para verificar a existência de legislação que trate de DCNT. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) denotam a necessidade de atuação dos Estados em prol da...
... São Paulo: Saraiva; Santos/SP: UNISANTOS, 2006 ... 10 Com relação especiicamente à ... Com o Pacto pela Saúde (Portaria n. 399/2006 33 ), o Ministério da Saúde ... 687/2006 36 , que está em processo de ... 31 ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... Art. 687. A aplicação das medidas de salvaguarda será ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 ...
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Pandemia de COVID-19 e promoção da saúde do idoso na perspectiva de trabalhadores da saúde
Este estudo teve como objetivo analisar a influência da pandemia de COVID-19 na promoção da saúde do idoso na perspectiva de trabalhadores da saúde da atenção primária. Trata de um estudo de caso, transversal e qualitativo desenvolvido em um município de pequeno porte do interior do Estado do Rio Grande do Sul. Participaram sete trabalhadores, sendo a amostra intencional, por conveniência e...
... de Saúde da Pessoa Idosa - PNSPI (BRASIL, 2006). A PNPS destaca especial relevância às ações ... Revisão da Portaria MS/GM Nº 687, de 30 de março de 2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... (Decreto n° 1.171/1994), ratificada pela Portaria da própria RFB n° 773/2013 ... Ressalta que, ... 673, 674, 675, inciso II, 686, 687", 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09 ... INFRAÇ\xC3" ... Instrução Normativa nº 680/2006 ... DEVOLUÇÃO DE BEM AO EXTERIOR (REDAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, ... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... 687 do pdf integral dos autos), o veículo, no final ... -
Direito à saúde e o programa saúde na escola
... Em março de 2006, o Ministério da Saúde aprovou a Política onal de Promoção da Saúde ? Portaria n. 687, de 30 de março de 2006 ?, que veio a ...
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POPULAÇÃO TRANS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS
O artigo descreve o percurso investigativo da percepção de médi- cas/os e enfermeiras/os das unidades do Programa de Saúde da Família (PSF) numa cidade de médio porte da Bahia acerca dos aspectos que compõem a saúde da população trans. Participaram da pesquisa dezoito profissionais que responderam perguntas direcionadas ao conhecimento destes ...
... de Saúde Integral LGBT e o segmento da Portaria 1820/09 referente ao direito que a/o ... da Saúde: revisão da Portaria MS/ GM nº 687, de 30 de março de 2006 ... Brasília: MS; 2014 ... -
Advocacia em promoção da saúde: conceitos, fundamentos e estratégias para a defesa da equidade em saúde
... ção da Saúde (PNPS), por meio da Portaria nº 687 MS/GM. (7) ... O direito à saúde ... 13, n. 2, p. 118-126, 2006 ... 25 CAIRA, N.M.; LACHENMAYR, S.; SHEINFELD, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... Para Russomano ( Comentários , p. 687) o jogo leva à corrupção moral, assim como a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC n. 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2fa2{bottom:686.944504px;}.y125b{bottom:687 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... 13, n. 3, p. 687-723, set./dez. 2022. doi: ... , ou ePing, instituída pela Portaria n. 92, em 24 de dezembro de 2014, pela então ... (2006), de Kallemeyn et al., (2015), Shaw et al. (2013) ... -
Da advocacia
... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... DJ-18.10.2002, p. 687, S1) ... "Desagravo Público. Ato jurisdicional ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Difusão Comunitaria Fortaleza para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 687, de 23 de outubro de 2006, que outorga ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... v. Arts. 682, 687 e 688 do CC/2002 ... CPC JURISPRUDENCIA ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... ção de Bens Imóveis 12.117.217,99 0,00 1.687.956,33 ... Alienação de Bens Intangíveis ... 6º, inciso I, o Contrato CGPE nº 001/2006, que trata da concessão da ... Ponte e sistema ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... legislativas que consistam em regras abertas 687 ... Para atender ao dever de fundamentação, não ...
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Contratos bancários
... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... São Paulo: Saraiva, 2011. p. 687 ... BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. Princípios ... AgRg no Ag 512510 RJ, 3 a Turma, DJ 18/12/2006. Nessa mesma direção, ver: STJ - REsp 275382 ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 687 Portanto, apesar de ser uma exação estadual, o ... 705. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia prevê a ... ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ...
- PORTARIA Nº 1.258, DE 20 DE AGOSTO DE 2021