portaria 70 82
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ...ARTIGO 70. Compete ao Presidente, dentre outras ...ARTIGO 82. Aos subprocuradores-gerais e procuradores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de ...82; e. III – a ação estiver compatível com a ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de ...83.” (NR). “Art. 82..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ...70 para ARTIGO 69 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967. ...ARTIGO 82. (Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996). ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...ão do processo e a publicação de Portaria. . § 2º Os processos regulatórios que tenham ... . Art. 70. A instituição deverá comprovar o efetivo .... Art. 82. A comissão de avaliação externa in loco ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ...Art. 70. A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, ...Art. 82. O art. 13-B da Lei nº 11.539, de 8 de novembro ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Nacional de Seguros e Capitalização e postas em vigor mediante portaria do Ministro da Agricultura. Parágrafo único. Quando solicitados pela ...Art. 70. O Poder Público não fará cessões gratuitas de lotes ou parcelas, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de ...VI - Porteiro;. VII - Auxiliar de Portaria;. VIII - Servente. § 1° Os cargos a que se ...ARTIGO 82. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... com população urbana igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua população total e ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 82. #Revogado pela Lei nº 12.722, de 2012. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:. I- emitir ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ...- COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições ...ARTIGO 82. Nas sociedades de economia mista em que a União ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou ... Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82. ARTIGO 79. Quando mais de um Estado requerer a ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...70 e 79, § 2º , do Decreto-Lei nº 9.760, de ...ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...ARTIGO 32. Os arts. 79, 81, 82, 101, 103, 104, 110, 118, 123 e 128 do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;. f) execução de serviço ...1967. ARTIGO 82. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ...ARTIGO 82. O salário-família será pago mensalmente:. I - ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ..., de que trata o § 1º , aquela que tenha 70% (setenta por cento) ou mais de sua receita total ...ARTIGO 82. #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022. ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...70, § 5);. Indenização por Desligamento ...82, fica limitada a doze por cento do total dos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...70". É dever de todos prevenir a ocorrência de amea\xC3"...ARTIGO 82. É proibida a hospedagem de criança ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...70, caput):. § 1º Os documentos de que trata o ...ARTIGO 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...Art. 70 Os Poderes e o Ministério Público da União .... Art. 82 Os projetos de lei e medidas provisórias ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Art. 82". (VETADO). Art. 83. No Projeto e na Lei Orçament\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...62). Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de ...Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 70. A competência será, de regra, determinada pelo ...ARTIGO 82. Se, não obstante a conexão ou continência, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Identificação do acusado. ARTIGO 70. A impossibilidade de identificação do acusado ...Fôro militar em tempo de paz. ARTIGO 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes ...