portaria 708 2007

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...

• Direito de Águas: disciplina jurídica das águas doces

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. EMPREGADO LOTADO NO DENOMINADO "BANCO POSTAL". ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Pleno deste Tribunal, por maioria, no julgamento do Processo nº E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em sessão de 24/11/2015, de relatoria da Exma. Sra. Ministra Dora Maria da Costa, decidiu que são inaplicáveis...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art 896, § 1º)....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO SEM REGISTRO DE FREQUÊNCIA. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358, I, DO TST.- Os cartões de ponto anexados pela empresa foram considerados válidos. No entanto, os registros ali consignados valem apenas para o lapso temporal a que se referem. Desta...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É assegurado o direito à garantia do emprego, pelo período de doze meses após a cessação do auxílio-doença, ao empregado acidentado, de modo que, dispensado o autor mais de um ano depois da alta previdenciária, e não tendo sido constatada, posteriormente à despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a

• Lições de Direito Processual do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito fiscal c/c indenizatória. IPVA. Aquisição de veículo em outro Estado da Federação, em 2011. Pagamento dos IPVAs 2011 e 2012 no Paraná. Autor que alega bitributação, eis que foi inscrito na dívida ativa estadual pelo não pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2012, apesar de ter efetuado o pagamento do referido imposto em outra...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização...

AUTOCOMPOSIÇÃO. TERMO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. NULIDADE. O pacto firmado perante a CCP é um verdadeiro negócio jurídico (transação), onde os interessados terminam o litígio mediante concessões mútuas. No âmbito juslaboral, há invalidade dos negócios quando fraudarem, desvirtuarem ou buscarem impedir a aplicação das normas trabalhistas, conforme art. 9º da CLT (sem...

• Diário Oficial do Estado de Roraima

• Introdução ao Direito do Trabalho

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)