portaria 708 2007
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... Coimbra: Almedina, 2007" ... Ǥ São Pauloǣ Malheirosǡ ʹͲͲ\u0379ǡ pǤ \xCD" ... 708 A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO ... vezǡ conjugadamente com a edição da Portaria MME n͑ ͶͷͷȀʹͲͳʹǡ Dzcom a alocação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001924-36.2015.5.06.0161), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. No caso de a empresa possuir mais de 10 empregados, a reclamada é obrigada a realizar os registros de entrada e saída dos trabalhadores, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. O ônus da prova da jornada é da reclamada, a teor da Súmula nº 338 do TST. Juntados os cartões de ponto, inverteu-se ao autor o encargo de demonstrar que os registros...
... , extraídos do livro de controle da portaria, demonstram que a autora devolvia as chaves da ... ), 21h18 (dia 30) e 22h05 (dia 31) - páginas 708/711 ... A existência do livro de controle na ... - Rel. Min. Vantuil Abdala - DJU 20.04.2007) ... CTPS - ANOTAÇÃO PELO EMPREGADOR SOB ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... PORTARIA GM/MTb N. 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997 (DOU ... INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2007 DO TST, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 (*) ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... hoje em momentos como o da edição da Portaria da Garantia de Lei e Ordem, para o uso das ... Prisma Jurídico. São Paulo, vol. 6, 2007, p. 351-370 ... FERREIRA FILHO, Manoel ... 708-725 ... MOTTA, Rodrigo Patto Sá. As ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000104-34.2012.5.06.0016 (01418-2007-022-06-00-3)), 10-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Na hipótese de terceirização ilícita, em decorrência da transferência da atividade fim para a empresa prestadora de serviços, tem-se, por consequência, a formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços....
... 708/711. É o relat ó rio. VOTO: RECURSO ORDIN Á RIO DA EMPRESA CONTAX S.A ... Ç Ã O DE DIGITADOR - INTERVALO - ARTIGO 72 DA CLT E NR 17 DA PORTARIA N º 3.214/1978 - S ó faz jus aos intervalos pr ó prio do digitador o ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... 32, item 18 (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... 23ª Região. RO 00780.2007.009.23.00-4. Rel. Juiz Paulo Brescovici. Cuiabá, ... Curso de direito do trabalho , p. 707-708 ...
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Direito Processual Penal
... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... Com o advento da Lei 11.464/2007, que modificou a redação do art. 2º da Lei de ... ao entendimento sufragado na Súmula 708, do STF: É nulo o julgamento da apelação se, ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina
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Acórdão nº 3800536 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-10-2020
... os Mandados de Injunção nº 670/ES, nº 708/DF e nº 712/PA, com eficácia erga omnes, fixou ... GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-206 ... ão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP ... Belém (PA), 06 de ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... 25/2007, art. 5º) ... Entendemos ser inconstitucional ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 3º da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Não se ... aplicando a obrigatoriedade de ... atendimento à portaria do Ministério da Saúde ... Para isso, possui ...
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A metodologia da gestão autônoma da medicação radicalizada às drogas proscritas: proposições éticas e biopotências
Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...
... Acesso em: 21.jan.2017 ... BRASIL. Portaria Nº 816, de 30 de abril 2002. Institui, no ... 23. ed. Rio de Janeiro: Graal, 2007 ... FOUCAULT, M. Os Anormais ... 1. ed. São ... Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2005. 708 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000584-31.2017.5.06.0341), 18-07-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA OJ Nº 382 DO TST. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se tratando de hipótese de condenação subsidiária da Fazenda Pública, não há que se cogitar acerca da incidência do disposto na OJ nº 382 do TST. Recurso a que se dá...
... Em suas razões, às fls.689/708, a edilidade manifesta seu inconformismo contra a ... , uma vez que a lei municipal nº 401/2007, em seu art. 3º, remonta à lei federal ... Portaria nº 569/2007 - fls. 28/31, depreende-se ter sido ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... federal, conforme previsto na Portaria nº 260, de 2/2/2022, do Ministério do ... 2007 e suas alterações. O BPC integra a Proteção ... 708,70 Santos ... Associação Nacional De ...
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Decisão monocrática Nº 199960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... a prisão preventiva do recorrente em 17/01/2007, tendo sido cumprido o mandado em 16/08/2019, ... no estado de Minas Gerais são a Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação n ... 699/708 e acórdão do habeas corpus de n° ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... 2 - VRP Valor Real Pesquisado ... PORTARIA/SAT 3229, de 24 de outubro de 2023 ... Dispõe ... 2.093, de 24 de outubro de 2007, Resolução/SED n. 3.015 de 1 de fevereiro de ... Iracema Baptista Jorge - CPF n. ***.363.708-** ... Extrato do Convênio n. 33.566/2023 – ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 167-175 ... STF. Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 708.667/SP ... Rel. Ministro Dias Toffoli, julg ... ério da Saúde, em 1998, através da Portaria n. 3.916, criou a Política Nacional de ...
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Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1989. p. 708. MACHADO, José Pedro, registra: do latim ... A NR-4 da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 923. (24) Com pequenas variações de ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... 708 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ... 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Portaria n. 121-PR/SEP, de 13 de maio de 2009, resolve: ... 11.610, de 12 de dezembro de 2007 ... Art. 61. Até a publicação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012128-85.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ: 23/04/2007, PG: 235) ... ( ... )3. É que a união, os ... do mieloma múltiplo, conforme Portaria n°708, de 06 de agosto de 2015 (disponível em: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5009040-39.2018.4.04.0000), 23-03-2018
... DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ: 23/04/2007, PG: 235) ... ( ... )3. É que a união, os ... do mieloma múltiplo, conforme Portaria n°708, de 06 de agosto de 2015 (disponível em: ...
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Introdução
... ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada durante a ... 708/DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe ... tão somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de ...
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Acórdão nº 2007/0128612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , entretanto, limita-se às parcelas acrescidas em decorrência da Portaria n. 38 e 45/86, do DNAEE, só até o advento da Portaria n. 153, do mesmo epartamento, de 27 de novembro do mesmo ano. (fl. 708) ... 3. É pacífico o entendimento segundo o qual é ilegal a ...
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Portaria
... 3/28/2019 2019 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 708 4/22/2019 2019 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 764 ... 12/12/2006 2006 Portaria Secretaria Executiva do MP 740 28/12/2006 2007 Instrução Normativa Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da ...