portaria 724
- Portaria nº 724/2021
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- PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 724, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ARTIGO 27. Qualquer ...724. #Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977. § 1o As condições ...
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- PORTARIA DE PESSOAL Nº 724, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- PORTARIA DE PESSOAL Nº 724, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
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- PORTARIA Nº 724/DPCVM, DE 3 DE JULHO DE 2019
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- PORTARIA Nº 724/DPCvM, DE 26 DE AGOSTO DE 2020