portaria 739 2007
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...6º, inciso I. ARTIGO 739. A pena de perdimento a que se refere o inciso ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...ARTIGO 739. Não estão sujeitos a ponto os ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. § 19. Durante a execução provisória do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 759-71.2010.5.06.0017)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... . . . A Portaria nº 9 de 2007/Anexo II da NR-17 do MTE, ao ... 791.932/DF, com repercussão geral (tema 739), em sessão do dia 11.10.2018, fixou tese no . ... -
Direito processual civil
...Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007. · "(..) Quanto à competência para o ...739).(Redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006) . ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...(TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3"... improvido.” (STJ – REsp 84732 -RS (RT 739/229, RSTJ 94/131) RECURSO ESPECIAL REsp 200181, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...739/97). Vide Portaria MTE n. 290/97. . ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 874, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Quixeramobim para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Quixeramobim, Estao do Ceara.
...º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 739, de 18 de dezembro de 2007, que outorga ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y668{bottom:738.982684px;}.y2dcf{bottom:739... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...(Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se,. ademais, ...Oxford University Press, 2014, p. 739)9. 9. Tradução livre de SUNSTEIN, 2014, p. 739: ...§ 2º Do contrato de concessão ou da portaria" de permissão. constará, como condição obrigat\xC3"... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
..., mas comparando-a com a lei anterior (11.441/2007), para que seja possível identificar o que mudou ....11 do Grupo de Estudos instituído pela Portaria CG n. 01/2007 – D.O. de 08/02/07), extinções ...739, § 5.º, do Código de Normas , que possui os ...
-
Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...792 do CPC). A teor do disposto no art. 739 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, é ...
-
Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... reajuste tarifário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao ...111-141 e fls. 739-771). A Aneel apresentou contestação ... 1978, que por força de contrato iria até 2007" (sic \u0096 fls. 2389-2390 dos autos originais). \xC2"...
-
PORTARIA nº 387, de 14 de outubro de 2022
...2º - fica revogada a Portaria nº 739, de 05 de novembro de 2007Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 ...
-
Da advocacia
...004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...739, § 2º do Código de Processo Civil, é ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... è . v. Art. 739, § 1º, do CPC. . VII – o espólio, pelo ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
-
PORTARIA MCOM Nº 3.584, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
... outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 739/2007, publicada no Diário Oficial da União em 24/12/2007, e aprovada ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...495 do CPC/2015) 739 , o dispositivo também admite a hipoteca ...
-
Dos crimes contra a administração pública
...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...Eliana Calmon, Corte Especial, j. 16/05/2007). · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente ...(STF, RT 739/523). · A retratação no crime de falsa ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ...) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...Efeito suspensivo. Não incidência do art. 739-A do CPC. Norma de aplicação subsidiária à ...
-
Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ...70, de 13 de agosto de 2007 . Dispõe sobre os procedimentos da ... de 1995; 1.121, de 8 de novembro de 1995; 739, de 29 de agosto de 1997; 628, de 10 de agosto de ...
-
Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ... de 1995; 1.121, de 8 de novembro de 1995; 739, de 29 de agosto de 1997; 628, de 10 de agosto ...
-
Legislação
...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... de 1995; 1.121, de 8 de novembro de 1995; 739, de 29 de agosto de 1997; 628, de 10 de agosto ...
-
COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...736 a 739 — CLT — equiparação salarial — ...
-
Acórdão nº 7037021-35.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2022
Apelação. Ação de procedimento ordinário. Anulação de processo administrativo. Retorno ao cargo. Impossibilidade. Irregularidades não demonstradas. As irregularidades apontadas não têm o condão de anular o procedimento administrativo, quando demonstrado respeito ao direito de defesa do servidor processado, além de total ausência de demonstração de prejuízo. Os tribunais superiores entendem que só
...ável pelo julgamento e assinatura da portaria de demissão, pois foi condenado por ato de ...739/742 (autos digitais) julgou improcedente o pedido ...369/2007), de modo que as relações estatutárias de seus ...