portaria 741 2002

Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 741 ... A representação fiscal para fins ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1o A interrupção ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 741" ... Ultimada a arrecadação, o juiz mandar\xC3" ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 741 ... As Procuradorias Regionais são ...
Acórdão nº REsp 1127664 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTEDA TABELA SUS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO EXECUTADO À DATA DOS EFEITOSFINANCEIROS DA PORTARIA 1323/99. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.INVIABILIDADE. COISA JULGADA.I - Trata-se de embargos à execução por excesso de execução. Asentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para a execuçãoabranger o período de 18/8/1999 e 30/11/19
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO. PRESTAÃ‡ÃƒO DE SERVIÃ‡OS MÃ‰DICOS E HOSPITALARES. CORREÃ‡ÃƒO DA TABELA DO SUS. PLANO REAL. LIMITAÃ‡ÃƒO TEMPORAL. COISA JULGADA. LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA E CORREÃ‡ÃƒO MONETÃRIA. ART. 1Âº-F DA LEI N. 9.494/1997. RE N. 870947/SE. RESP N. 1.492.221/PR. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒ
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... ( ... )" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ação de ... 741 do CPC/73. Etapa 7. Liquidação por forma ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... de Senna Pires – DJU 16.2.2001 – p. 741") ... Bancário — Horas Extras — Gerência \xE2" ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... ção do resultado” (EDcl nos EDcl no MS 15.741/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
Acórdão nº 1.0000.20.077566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRECLUSÃO. IRRECORRIBILIDADE PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. DECISÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. - Não interposto recurso contra a decisão antecipatória de tutela de urgência no momento adequado, bem como manifestado expressamente o...

... 7.508/2011. A Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades ...
Acórdão nº 1.0000.20.067040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIRIETO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os...

... 10.741/03 - PROTEO INTEGRAL E ESPECIALIZADA - ... 7.508/2011. A Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades de ...
Acórdão nº 1.0000.20.067040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIRIETO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os...

... 10.741/03 - PROTEO INTEGRAL E ESPECIALIZADA - ... 7.508/2011. A Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades de ...
Acórdão nº 1.0000.21.262806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO (RITUXIMABE). SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. POSSIBILIDADE. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação,...

... no mbito do Sistema nico de Sade - Portaria Ministerial n 874 de 16/05/2013 - o fornecimento ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades ...
Acórdão nº 1.0000.20.060957-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (PAZOPANIBE). ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.- Nada impede a concessão da liminar antes da audiência do agravante e do Município, não tendo

... Positivo, Malheiros Editores, 21 ed., 2002, p. 806/807): "O direito sade rege-se pelos ... 7.508/2011. A Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades ...
Acórdão nº 1.0000.22.129400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO: REJEITADA. MÉRITO: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. (XTANDI). DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. DECISÃO MANTIDA.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente...

... se verifica da leitura do artigo 3 da Portaria MS/GM 2.439/2005, acrescentando competir Unio ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades ...
Acórdão nº 1.0439.19.004702-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEOZINE (LEVOMEPROMAZINA) E RISPERIDONA - REQUISITOS PARA A DISPENSAÇÃO, ESTABELECIDOS EM PRECEDENTE VINCULANTE - AUSÊNCIA DE CRITERIOSA JUSTIFICATIVA - FORNECIMENTO INDEVIDO1. Para a concessão de medicamento não dispensado pela rede pública de saúde o precedente vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça exige a...

... Positivo, Malheiros Editores, 21 ed., 2002, p. 806/807): "O direito sade rege-se pelos ... 7.508/2011. A Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades ...
Acórdão nº 1.0439.19.004702-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEOZINE (LEVOMEPROMAZINA) E RISPERIDONA - REQUISITOS PARA A DISPENSAÇÃO, ESTABELECIDOS EM PRECEDENTE VINCULANTE - AUSÊNCIA DE CRITERIOSA JUSTIFICATIVA - FORNECIMENTO INDEVIDO1. Para a concessão de medicamento não dispensado pela rede pública de saúde o precedente vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça exige a...

... Positivo, Malheiros Editores, 21 ed., 2002, p. 806/807): "O direito sade rege-se pelos ... 7.508/2011. A Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades ...
Acórdão nº 1.0000.21.264799-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO.- O Estado, assim como o Município e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Const

... de alto custo, no includo na relao da Portaria do Ministrio da Sade no 2.577/2006, competindo ao ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades ...
Decisão monocrática nº 1.0000.22.129400-2/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2022

... 7.508/2011 ... A Portaria GM/MS 2.439/05 institui a Política Nacional de ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: ... "Art. 1º - ( ... ) as ...
Acórdão nº 1.0000.22.020644-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ENZALUTAMIDA). ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS....

... 7.508/2011. A Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades ...
Acórdão nº 1.0000.20.004671-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe

... Igualmente, o Estatuto do Idoso, Lei n 10.741/03, disciplina nos artigos 3 e 9 que obrigao do ... A Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades de ...
Acórdão nº 1.0000.20.510576-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO: DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTATAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Estado, assim como o Município e a União, é competente para a prestação do

... em Oncologia (UNACON), conforme Portaria n 523/2013 do Ministrio da Sade. Assim, cabe a ... J a Portaria SAS 741/2002 estabelece:"Art. 1 - ( ... ) as Unidades de ...
Acórdão nº 1.0000.20.004671-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe

... Igualmente, o Estatuto do Idoso, Lei n 10.741/03, disciplina nos artigos 3 e 9 que obrigao do ... A Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade ... A Portaria SAS 741/2002 determina que: "Art. 1 - ( ... ) as Unidades de ...
Acórdão nº 1.0000.19.066483-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ESTABELECIMENTO DE CENTROS DE ONCOLOGIA PELO SUS. INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR ADMINISTRAR A TERAPÊUTICA DO PACIENTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRECEDENTES DO STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A Política Nacional de Atenção Oncológica assegura aos pacientes...

... Inicialmente, cumpre mencionar que a Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade, ... de ateno oncolgica; A Portaria SAS 741/2002 determina que:"Art. 1 - ( ... ) as Unidades ...