portaria 743 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... #Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, arts. 1º, caput, 6º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115813620194050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811581-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA. ADVOGADO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. PORTARIA MEC Nº 743/2005. MERO AJUSTE CONTÁBIL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NO PROCESSO COGNITIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
... ção efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão da declaração da de da Portaria nº 743/2005 do Ministério de Educação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081782520204050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808178-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805933-41.2018.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... mais, defende: a) a inaplicabilidade da Portaria 743/2005 aos Municípios de Pernambuco; b) a ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005 ... § 1o Resultando das respostas fundada a ... Da reabilitação ... ARTIGO 743 ... A reabilitação será requerida ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014930220204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801493-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADVOGADO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. FILIAÇÃO DO EXEQUENTE NA ÉPOCA...
... ção efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão da declaração da de da Portaria nº 743/2005 do Ministério de Educação ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101073020194050000), 15-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes em...
... União na cota do FUNDEF, em maio do ano de 2005", em razão da Portaria nº 743/2005 ... 2. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004271920154058000), 19-10-2021
PJE 0800427-19.2015.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADOÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como...
... que seria devido no mês de maio de 2005 relativo à Portaria 743/2005, o qual seria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153565920194050000), 06-07-2021
PJE 0815356-59.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do Município de Porto Real do Colégio/AL e deu parcial provimento aos embargos de declaração da União. 2. Sustenta o Município de Porto Real do Colégio/AL, em síntese, o cabimento dos presentes...
... do Município em epígrafe, no dia 10/05/2005, em virtude de acerto financeiro provocado pela ... ção dos dados do Censo Escolar de 2004 (Portaria MEC 4.351/2004) e, consequentemente, de ... do FUNDEF para o ano de 2005 (Portaria/MEC 743/2005). Registre-se que, também em 10.05.2005, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045231420144058000), 01-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES MUNICÍPIO E UNIÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS VERSANDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... ção de recursos do FUNDEF no exercício de 2005, por força da Portaria nº 743/2005 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040843420204050000), 10-11-2020
PJE 0804084-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE DISCUTE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANAPI/AL e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049709620214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0804970-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801787-18.2017.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ... ARTIGO 743 ... Haverá, nas Procuradorias Regionais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001587420154058001), 26-05-2020
PJE 0800158-74.2015.4.05.8001 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Jaramataia/AL contra acórdão desta Turma que, em sede de embargos opostos à execução de verbas do FUNDEF, deu parcial provimento ao apelo do segundo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056748020194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805674-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802078-86.2015.4.05.8000 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
... na conta específica do Município em 10/05/2005 ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... em vista o afastamento 'da validade da Portaria MEC nº 743/2005, porque o ajuste de contas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046377420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804637-74.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho ADVOGADO: Claudio De Azevedo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067316120164058400), 09-11-2021
PJE 0806731-61.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF 2001 A 2006. VMAA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença (de 17/11/2016) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, considerando a coisa julgada em relação ao processo 0000639-64.2011.4.05.84, referente ao pedido formulado pelo Município de...
... ção do valor estornado por força da Portaria" 743/2005 ... Sem honorários advocatícios pela aus\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002652420154058000), 20-04-2021
PJE 0800265-24.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADOÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL E OUTRO, em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045589520194058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804558-95.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAIPU PREFEITURA ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... AMA; d) Quando a União Federal editou a Portaria MEC 743/2005, violou dois dos Princípios ... -
Acórdão nº 2016/0016210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito à alegada nulidade da Portaria 743/2001, do ... 08.650.002.676/2005 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063037920164058400), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0806303-79.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF....
... ção do valor estornado por força da Portaria nº 743/2005 ... O entendimento assente na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098520220174058000), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0809852-02.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARRA DE SAO MIGUEL PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Teles Bentes ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro APELANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A)
... decorrente da implantação da Portaria MEC nº. 743/2005 ... Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098494720174058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809849-47.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: E S INFORMATICA LTDA - ME APELADO: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: Marcos De Albuquerque Cotrim Filho APELADO: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Rubens Marcelo...
... do FUNDEF decorrente da implantação da Portaria MEC nº. 743/2005 ... 3. Afirma que, no caso ... -
Acórdão nº 0021736-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... a declaração da ilegalidade da Portaria n. 743/2005 do Ministério da Educação, que ...
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Acórdão nº 0021736-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... a declaração da ilegalidade da Portaria n. 743/2005 do Ministério da Educação, que ...