portaria 816 2002
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ...816. #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ...- . 7.840,00 . 816 . acima de 150.000 instrumentos de medição . - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002" (Código Civil). § 1o A interrupção da prescri\xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas ...
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A metodologia da gestão autônoma da medicação radicalizada às drogas proscritas: proposições éticas e biopotências
Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...
... Carneiro, em “Fabricação do Vício” (2002), se a história de certos conceitos médicos é ...Acesso em: 21.jan.2017 . BRASIL. Portaria Nº 816, de 30 de abril 2002. Institui, no ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...816/92, rel. Min. Vantuil Abdala). . Prevalência ...
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ARTS. 39 A 45
...A Portaria Interministerial 5.153/1999 prevê a ... a Portaria SAS/189, de 20 de março de 2002, que criou os serviços de atenção psicossocial ... de Álcool e outras drogas, pela Portaria GM/816, de 30 de abril de 2002. (item 63, p. 25-26). . ...
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ARTS. 39 A 45
...A Portaria Interministerial 5.153/1999 prevê a ... a Portaria SAS/189, de 20 de março de 2002, que criou os serviços de atenção psicossocial ... de Álcool e outras drogas, pela Portaria GM/816, de 30 de abril de 2002. (item 63, p. 25-26). . ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... 816 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 816 CPC ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...(TST, RR – 163500-27.2002.5.02.0445, rel. Ministro: Augusto César Leite de ...No Processo do Trabalho, há o art. 816 da CLT, que ordena ao magistrado a manutenção ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2e75{bottom:815.790024px;}.y1038{bottom:816... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos ...852 — CLT — ordem — art. 816" — CLT . — pauta das audiências de concilia\xC3"...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...ed., São Paulo, . RT, 2002, p. 241. . . Como também já se sustentou, ...816 A extinção do . ... e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ...4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho. . § 1º ... 816 . . CLT LTr . TST — procESSo do Trabalho . ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
...ILMAR GALVÃO, DJ 02.08.2002, p. 84; STJ, 2ª Turma, REsp nº 70.640/SP, ...ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ...816 Posteriormente, a LC nº 87/96 retirou as ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº. 13.787, de 8 de junho de 2009, ...: -36°38'09.582" e Latitude -08°09'44.816"); 140°16' e 330,34. m até o vértice 239, ...
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Verbas trabalhistas
...(TST, SBDI1, E-RR-40.675/2002-900-11-00.5, DJU de 17.11.06, p. 709). ...192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15. ...Controle de jornada por tacógrafo. Res. n. 816/1986 do CONTRAN. @26. Hora in itinere fundamento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... Arts. 247 a 249 do CC/2002. . Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...1623-2002. No julgamento deste, o Tribunal Constitucional, ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...114, p. 816...
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Verbas trabalhistas
...(TST. SBDI1. Processo n. E-ED-RR-2132/2002-014-08-00.5, DEJT de 29.4.2009, p. 283). ...192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15. ...Controle de jornada por tacógrafo. Res. n. 816/1986 do CONTRAN. . 394 – Descanso semanal ...
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O microssistema de autocomposição
... quais cumpre se destacar: o Código Civil de 2002, a CLT, a Lei 9.099/95, o Código de Defesa do ... 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 816, 820-821. . . Com a devida vênia, não há ..., nessa hipótese, o juiz deve publicar portaria com a observância dos mesmos requisitos da ...
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Consolidação das leis do trabalho
...10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Título II — Das Pessoas Jurídicas. Capítulo ...PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ...RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003). O tacógrafo, por ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ... do veiculo MVT7325, S-10, cor vermelha, ano 2002. Nome, placa do veículo e destino foram ...816; 02 (duas) cópias da “Matrícula” nº 42.983 ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa ... 816 . . CLT LTr custas ProcessuaIs e ...