portaria 83 82
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...48 e 49. Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior ... . Seção III. Dependentes. . Art. 83. Na determinação da base de cálculo sujeita à ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995;. XVI - o custo ...portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... Art. 83...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer a juizo ...II – nos casos expressos em lei. Art. 83. Se um cônjuge negar ao outro o seu ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
...nº 4058202.2835583, pág. 82), o que foi deferido em 06.04.2015 (id. nº 02.2835583, pág. 83). . Em consequência, enviou-se o ofício nº ... de demitir tal servidor, conforme portaria anexa. Outrossim, caso Vossa Excelência não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...(TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães Falcão, Ltr . ...7102/83 – e não de determinação da Empresa. Nesse ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...83" — violação de lei — OJ-SDI-2 n. 19 . — f\xC3"...190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 . 1118 . ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...Art. 82. (VETADO). Seção III. Disposições Gerais e Transferências. Art. 83. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
..., baixadas mediante decreto executivo e portaria do Procurador Geral competente. § 2º Das bancas ...Art. 82. É extensiva aos membros de Ministério Público ...83. Continuarão a contribuir para o montepio ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...SPPE/MTE 42/2006, 15/2003, 22/2004 e 82/2004, firmados com a. Secretaria de Políticas ...No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº. 424/2016 (norma ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 219. RE 1067086 / BA. Administração Pública ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...82, que se destinem à Amazônia Ocidental. ...3º). Suspensão. Art. 83. Para fins da isenção de que trata o inciso I ...
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PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 40 2021 Campus Abaetetuba Portaria 295 2017 Campus Abaetetuba Portaria 82 2017 Campus Abaetetuba Portaria 3 2017 Campus Abaetetuba Portaria 21 2016 ... 85 2015 Conselho Superior Portaria 84 2015 Conselho Superior Portaria 83 2015 Conselho Superior Portaria 82 2015 Conselho Superior Portaria 81 2015 ...
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PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 40 2021 Campus Abaetetuba Portaria 295 2017 Campus Abaetetuba Portaria 82 2017 Campus Abaetetuba Portaria 3 2017 Campus Abaetetuba Portaria 21 2016 ... 85 2015 Conselho Superior Portaria 84 2015 Conselho Superior Portaria 83 2015 Conselho Superior Portaria 82 2015 Conselho Superior Portaria 81 2015 ...
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PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 40 2021 Campus Abaetetuba Portaria 295 2017 Campus Abaetetuba Portaria 82 2017 Campus Abaetetuba Portaria 3 2017 Campus Abaetetuba Portaria 21 2016 ... 85 2015 Conselho Superior Portaria 84 2015 Conselho Superior Portaria 83 2015 Conselho Superior Portaria 82 2015 Conselho Superior Portaria 81 2015 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0108898-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... no procedimento administrativo nº 1.047.148/82". E a segunda, de cassação da aposentadoria, foi\xC2"...IAPAS/SRSP421000/19046/83. Não é verdade tenha o autor desta ação sido ...2 Cópia da Portaria que lhe concedeu a aposentadoria. 3 Cópia do ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... formato irregular, indicando um perímetro de 82,55 m e uma área de 40,66 m², encravada numa ...vértice 83, (Longitude: -36°34'20.201" e Latitude ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... a Controladoria-Geral da União editou a Portaria n. 910, detalhando o Processo Administrativo . ...83, III). . 2. A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE ...82 a 84 da Lei n. 13.303/2016 é necessário divisar ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL. CAPÍTULO III. Do exame das ...Art. 82. As permissões para a instalação de estações ...Art. 83. As entidades que pretendam instalar estações ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... 83.- Los pueblos indígenas, que se ... de Janeiro, cerca de 70% de uma área de 82 quilômetros quadrados de litoral preservado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... entidade aberta será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... Art. 82... Art. 83...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...Forense, 2016, p. 83 . Tratado Doutrinário de Processo Penal ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 . . ...74). . 64 Nesse sentido: RTJ n o 82/118 e TJSP, RT n o 584/376. . No mesmo sentido, ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
...61, 63, 65 e 83, prevalecerá a classificação estabelecida para ...82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso lI. ...-se-ão na data da publicação da Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de .... è . v. Arts. 81 e 82 do CDC. . è . v. Art. 132 da Lei ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ...Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y4b{bottom:80.800000pt;}.y3a6{bottom:82...érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4. ...83 a 90 supra), a Corte Interamericana ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...57 e 83). Art. 9º Na cédula G serão classificados os ...27 dêste regulamento. (Lei nº 3.470, art. 82, parágrafo único). § 2º Não entrarão no ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...