portaria 839 2006
19237 resultados para portaria 839 2006
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 839 ... Considerar-se-á feita a penhora ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ... #Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972 ... 1ª Região- Estados da ...
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Acórdão nº 2012/0108949-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA NO RE 817.338/DF (TEMA 839). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A União
... 839). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... com base na Portaria ... 15/12/2010, e Nota n. AGU/JD–1/2006, de 07/02/2006), que visam ... -
Acórdão nº 2008/0235501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIA ESTADUAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Hipótese em que se discute a exigência de ICMS sobre operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. Nos termos da legislação estadual (art. 26 da Lei Estadual 59/1993), a distribuidora de energia (recorrente) é responsável pelo recolhimento do tributo...
... APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIA ESTADUAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE ... 1 ... 839-A do Decreto Estadual 4.335-E) ... 2. A Lei ... , genericamente, que a Portaria 271/2006, alterada pela Portaria 285/2006, viola o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008293520134058400), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800829-35.2013.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO BATISTA CORINGA DA SILVA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão nº 0000650-51.2010.8.14.0060 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 29-08-2023
... pelas Portarias n.º 650/2004 e Portaria n.º 839/2006 do Ministério da Educação (id ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... CLT – Arts. 839 e 840 ... • V. EC. n. 24/99 (Transformou as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... Nesse sentido, dispõe o art. 839 do CPC: ... “Considerar-se-á feita a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y211c{bottom:838.979166px;}.y1747{bottom:839 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... reintegrado ao serviço público pela Portaria nº 160/2000, com efeitos retroativos a 1994 ... Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 25.08.2006)” ... “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ... nos termos da tese firmada no Tema nº 839 da sistemática da Repercussão Geral, no curso ...
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COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 837 e 839 — CLT — audiência de julgamento — arts ...
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Acordão da , 14-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. ANULAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 839/STF. INCOMPETÊNCIA DO GTI. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.1) No caso dos autos, o esposo falecido da impetrante foi declarado anistiado polÃtico por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual foi concedida reparação...
... DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 839/STF. INCOMPETÊNCIA DO ... GTI. PRECEDENTES ... político por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual foi ... Assevera que a nota AGU/JD/1-2006 não interrompeu o prazo decadencial para ... a ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 705. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia prevê a ... ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ... 4. Recurso Ordinário provido. 839 ...
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÃZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA Nº 839/STF. RE 817.388/DF. ART. 1040, II, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. ANISITIA CONCEDIDA AOS CABOS DA AERONÃUTICA COM BASE NA PORTARIA Nº 1.104-GM3/64. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE
... TEMA Nº 839/STF. RE 817.388/DF. ART. 1040, II, DO CPC/2015 ... AOS CABOS DA AERONÁUTICA COM BASE NA PORTARIA Nº ... 1.104-GM3/64. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 52648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2022
... RE Nº 817.338-RG/DF (TEMA RG Nº 839): APLICAÇÃO CORRETA. USO COMO SUCEDÂNEO ... direito à indenização decorrente da portaria" de anistia política. Contra essa decisão, a Uni\xC3" ... o contrato de adesão previsto na Lei 11.354/2006, já é questão superada neste colendo Tribunal, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 839 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 839 07/04/2021 ...
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Da Penhora
... 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, afastada estaria ... 664, parágrafo único, CPC, art. 839, parágrafo único, NCPC). "Considerar-se-á ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 53.512.700 1.839.631.000 1.893.143.700 ... 1.3.0.0.00.0.0 Receita ... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 9. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 192 ... 2- Não havendo vagas no ... 839 18.1. Principais características do flagrante ... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EX-MILITARES DA FORÇA AÉREA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839). JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência
... STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839). JUÍZO ... DE RETRATAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo ... AGU/JD-1/2006 e, por isso, foi interrompida a decadência ... -
Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. ANULAÇÃO DE PORTARIA. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA TESE N. 839/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO À LEI N. 9.784/1999 E AOS PRINCÃPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.I - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercÃci
... ANISTIA ... POLÍTICA. ANULAÇÃO DE PORTARIA". JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, ... DO C\xC3" ... APLICAÇÃO DA TESE N. 839/STF ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ... 5. As NOTAS AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006 não se ... enquadram na definição de "medida ...