portaria 86 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e ... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § ... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ções da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ... #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de ... ARTIGO 86 ... A penalidade de declaração de ... menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como...
... Portaria ... Direito (HC n. 86 ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de ... #Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005 ... ARTIGO 27-A ... Na hipótese de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-12.2017.5.06.0271), 20-06-2018
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA. O C. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário empresarial...
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-02.2017.5.06.0241), 01-08-2018
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O C. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário improvido.
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005 ... § 1o Resultando das respostas fundada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001447-20.2017.5.06.0233), 01-08-2018
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O C. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso improvido, no aspecto.
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000709-15.2017.5.06.0271), 14-03-2018
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA. O C. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário improvido, quanto...
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000647-72.2017.5.06.0271), 02-05-2018
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA. O C. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário improvido, quanto...
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000672-39.2016.5.06.0233), 07-11-2016
EMENTA: TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRATURNO. ARTIGO 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA HORAS EXTRAS DEVIDAS. Por força do disposto no artigo 8º da CLT, é de ser aplicado analogicamente o artigo 72, do mesmo diploma legal, ao trabalhador rural, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso a que se nega...
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-92.2017.5.06.0241), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo em vista a lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, a norma contida no artigo 72 da CLT é perfeitamente aplicável aos trabalhadores rurais cortadores de cana-de-açúcar, no que pertine à necessidade de pausas durante a jornada de trabalho, mormente como forma...
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, a ... -
Acórdãos nº RO-2452/2011-0156-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso XXII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. A esse comando adequa-se o art. 13 da Lei nº 5.
... portaria do ministro do Trabalho e ... 86, de 3 de março de 2005, que “aprova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3636-03.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO. NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 3 de março de 2005, estabelece pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (itens
... Portaria GM n.º 86, de 3 de março de 2005, estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000361-80.2018.5.06.0232), 17-12-2018
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O C. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Considerando a prova dos autos no...
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-78.2017.5.06.0271), 07-03-2018
CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSA PREVISTA NA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. A NR-31, da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê, em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, para o empregado rural, pausas para descanso nas atividades realizadas em pé e que exijam sobrecarga muscular, além de outras medidas destinadas à preservação da saúde do...
... 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. A NR-31, da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000111-50.2018.5.06.0231), 02-05-2019
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Considerando a prova dos autos, há de ser
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Considerando ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... Disposições Gerais ... ARTIGO 86 ... A política de atendimento dos direitos ... do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005 ... § 2º A investigação do ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante ... De 61 a 85 hectares ... De 86 a 110 hectares ... De 111 a 135 hectares ... #Redação dada pela Lei nº 11.105, de 2005 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4094-20.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA. PAUSAS PARA DESCANSO. NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 3 de março de 2005, estabelece pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (i
... Portaria GM n.º 86, de 3 de março de 2005, estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001373-66.2017.5.06.0232), 13-06-2018
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O C. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário improvido.
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria" 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ordin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001112-98.2017.5.06.0233), 11-07-2018
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O C. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário provido.
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-55.2017.5.06.0231), 21-11-2018
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O C. TST tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário provido.
... às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso ...