portaria 873 2005
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ARTIGO 392-B ... Em caso ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ...
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Acórdão Nº 0800273-58.2020.8.12.0058 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2022
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA– INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA 674/2003 E SEGUINTES –SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RESP 1492221/PR (TEMA 905) E RE 870947 (TEMA 810) – ADOÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ADVENTO
... PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA 674/2003 ... E SEGUINTES – SENTENÇA MANTIDA ... exemplo, Portaria nº 873/GM/2005, Portaria nº 648/GM/2006 e Portaria nº ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Aliás, o art. 873" da Consolidação ao tratar da revisão das decis\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... Nesse sentido, dispõe o art. 873" do CPC, in verbis : “É admitida nova avaliaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006009-76.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ao período não prescrito na forma da Portaria" nº 674/2003 e da Portaria nº 873/2005 do Minist\xC3" ...
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Decisão Nº 08112911820158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 22-04-2019
... , regulamentado pelas portarias 678 GM/2003 e 873 GM/2005, do Ministério da Saúde e pede, ... o incentivo adicional previsto na portaria nº. 674/GM de 03.06/2003, alterado pela portaria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1724-61.2012.5.15.0071) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte...
... adicional realmente se deu com a Portaria 1.350/GM, de 24/07/2002, que destinou o recurso ... A Portaria 873/GM, de 08/06/2005, apenas fez uma revisão do ... -
Acórdão Nº 01024002220178200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 18-05-2021
... ÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA Nº 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... 873/GM de 08/06/2005, com efeitos financeiros a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ... Art. 873 da CLT: Decorrido mais de 1 (um) ano de sua ...
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Acórdão Nº 0004708-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ... ário de Saúde desde o dia 17 de outubro de 2005. Relata que o Incentivo Adicional representa uma ... , e que “Consequentemente, a Portaria nº 873/GM, de 08 de junho de 2005 revisou o valor ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y116c{bottom:872.390358px;}.y3a4{bottom:873 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Acórdão nº 0005163-10.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... se o incentivo adicional instituído por portaria do Ministério da Saúde pode ser utilizado como ... que as portarias nº 674/2003 MS/GM e nº 873/2005 MS/GM não foram revogadas ... Assim, ...
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Acórdão nº 0005103-37.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... se o incentivo adicional instituído por portaria do Ministério da Saúde pode ser utilizado como ... que as portarias nº 674/2003 MS/GM e nº 873/2005 MS/GM não foram revogadas ... Assim, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... Rel. Joaquim Barbosa, DJU 21.10.2005) ... Quando o acidente provocar redução ... 1.873, de 27.5.81 e n. 1.445, de 13.2.76, por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... Nesse sentido: STJ, AgInt no RMS 46.873/ CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão Nº 0000125-81.2014.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADICIONAL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DIRETO POR PARTE DOS...
... DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº ... 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO ... Saúde não foi alterada, conforme Portaria 873/GM de junho/2005; Portaria 650/GM de ... -
Acórdão nº 0005847-36.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... ério da Saúde editou, no ano de 2002, a Portaria 1.350/GM/MS, que instituiu o Incentivo Financeiro ... Destaca que a Portaria nº 873/GM, de 08 de junho de 2005 revisou o valor ...
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Acórdãos nº RO-1866/2012-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... mencionado na Portaria nº 1.350/2002, ... pagamento de R$ 300,00 (Portaria nº 873/2005, do Ministro de Estado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... , o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa ... o pagamento de R$ 300,00 (Portaria nº 873/2005, do Ministro de Estado da Saúde), pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... , o incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa ... 873/2005, do Ministro de Estado da Saúde), pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-58.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... respeito às regras estabelecidas pela Portaria 674/GM, de 3 de junho de 2003 ... DENEGO ... financeiro adicional referente aos anos de 2005 a 2009, nos termos pleiteados na inicial ... Com ... 27 ... Por sua vez, a portaria nº 873/GM de 08.06.2005 estabelece que: ... PORTARIA Nº ... -
Santa cruzcabrália - Vara cível
... , conforme prevê sua Resolução n9 1.060/2005, especificamente seus artigos 1º e 4º, ... Portaria MS/GM nº 182, de 18/12/1997 ... Disserta que ... - Em 2005, por meio da Portaria NQ 873/GM de 8 de Junho de 2005 fixou-se, em R$ 300,00 ...
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Acordao N° 1606229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Benefícios da política de assistência social do distrito federal. Inocorrência das hipóteses de concessão de auxílio em situação de vulnerabilidade temporária. Inocorrência dos critérios exigidos para a concessão do programa prato cheio. Descabida a indenização por dano moral. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça...
... de 04/09/2013 e Portaria nº 39, DE 07/07/2014 -, o usuário não se ... O Art. 2º, §1º, do Decreto Distrital 42.873, de 29 de dezembro de 2021, estabelece critérios ...